decreto lei 121 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007755-98.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007755-98.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... 53 ... 52. STF, ADI 6.121-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 53. STF, ADI ...
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Peças prático-profissionais
... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... – TSE (competência recursal): art. 121, §4º, V, da CF; – Âmbito estadual: a ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264922-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0264922-97.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE PEREIRA RANGEL VOTO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023914-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0023914-24.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: VERA LUCIA MEDEIROS ALVES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... | Dossier Temático | Dossier Thématique 121 ... ANIMAIS COMO PARTES NO PROCESSO: UMA ... 1. 18.ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2008", p. 112. 19 DIDIER JR., Fredie. O direito de aç\xC3" ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047374-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047374-40.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO ROMÃO DE ANDRADE JUNIOR VOTO Trata-se de ação proposta por ARNALDO ROMÃO DE ANDRADE JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 121" Na hipótese de o autuado optar pela implementaç\xC3" ...
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O federalismo e seus princípios
... Bryman (2008): ... Lisboa, Gradiva, p. 121 ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... 121 É esse, justamente, o caso do comércio ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... (121) No artigo 240 do Código de Processo Penal, o ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel ... 14.952; TJSP, nº 121.462, 1ª Câm., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073001-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0073001-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZAMA MARCONDES DUTRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÕES DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA ME Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003749-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0003749-19.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAQUIM DE JESUS REIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 32%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVA AO ICMS. ARGUIÇÕES DE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 121" São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de n\xC3" ...
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Direito Penal
... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... 121, § 2º, I, do CP, em que há uma fórmula ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 233 ... ACO 1527 / SP ... limites ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011355-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº :0011355-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIULA DA CONCEIÇÃO GARCIA LUCENA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079036-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0079036-25.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115355-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115355-89.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO DUARTE DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Direito Electoral
... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... 121, § 2º, da Constituição Federal, determina que ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226262-10.2014.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0226262-10.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCUS VINICIUS AREAS KAPPS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se de...