decreto lei 1413
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... de proteção autônoma do meio ambiente veio com a edição do Decreto-lei nº 1.413, de 14.8.1975, que dispunha sobre o controle da poluição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... Decreto-lei nº 1.413, de 14.8.1975, que ... dispunha sobre o controle da ... -
Participação feminina na renovação de espaços urbanos no Brasil: uma análise do ODS 11 da Agenda 2030 sob a perspectiva de gênero
Objetivo: Este artigo examina a renovação dos espaços urbanos proposta no ODS 11 da Agenda 2030 da ONU com uma lente de gênero na realidade brasileira. Método: Para alcançar o seu intento, utiliza o método hipotético-dedutivo e realiza uma pesquisa exploratória-analítica. Primeiramente, identifica as responsabilidades pelo cumprimento das metas estabelecidas na Agenda 2030. Reflete sobre o ODS 11
... iniciouse no país de forma cautelosa, tendo como marco o Decreto-Lei 1.413/1975, que dizia respeito à necessidade de as indústrias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173070-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...
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Regulação jurídica, políticas públicas municipais e responsabilidade social das empresas
Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regula&
... Nesse sentido, o Decreto nº 76.389, de 3/10/1975, que regulamentou o Decreto-lei nº 1.413 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003524-75.2018.8.19.0064 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença. Apelação nº 0003524-75.2018.8.19.0064. Recorrente: Marcelo Batista da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo.
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Deracre
... Presidente do Acreprevidência ... Decreto n° 2.275/2019 ... Portaria Nº 002/2022/PRES/AGEAC Rio Branco/AC, 14 de ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Decreto-Lei nº 1.413, de 1975, art. 1º; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 175 a ...
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Decisão monocrática Nº 1341900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)art. 46 do ...
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Deracre
... Waleska Lima Bezerra ... Diretora Presidente-DEPASA ... Decreto nº 7337/2020 ... PORTARIA N° 46, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1434708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... 1º, parágrafo único, de exigência de Decreto do Poder Executivo para a aplicação do índice ... Nessa linha, ...
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Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa
A judicialização da saúde é um fenômeno que se iniciou no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que normatizou a garantia à saúde como um direito social. A quantidade de ações judiciais que requerem do Estado algum insumo ou serviço de saúde vem crescendo a cada ano, o que afeta de forma direta o financiamento da saúde. Por isso, o objetivo deste estudo foi realizar um...
... 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/csc/v19n2/1413-8123-csc-19-02-00591.pdf ... O Decreto n. 7.508/2011 10 rea!rma essa premissa, e a Lei n. 12.401/2011 11 regula ... -
Depasa
... Waleska Lima Bezerra ... Diretora Presidente-DEPASA ... Decreto nº 7337/2020 ... PORTARIA N° 46, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 ... O ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto"/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 21 abr. 2021 ... 24 SOARES, Sônia. An\xC3" ... 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/csc/v24n9/1413-8123-csc-24-09-3369.pdf ... -
Decisão monocrática Nº 1413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Aludindo ao Decreto"-Lei n. 1.876, de 15 de julho de 1981, com redação dada pela Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, diz isento quanto ao laudêmio e à taxa de ocupa\xC3" ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... 1389-1400, v. 25, n. 4, p. 1389-1399, jan./abr. 2020. DOI 10.1590/1413-81232020254.28942019 ... 17. Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... cedo tem sido vedado aos médicos, por códigos deontológicos, Decreto-lei 4.113/1942 (ainda vigente) e posteriormente pelos códigos de ética, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.024799-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... brasileiro, ao menos de forma sistemática, pelo Decreto- Lei nº 1.413 de 14 de agosto de 1975, e, posteriormente, pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.01.00.024799-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... brasileiro, ao menos de forma sistemática, pelo Decreto- Lei nº 1.413 de 14 de agosto de 1975, e, posteriormente, pela Lei nº ...
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Excesso de peso em crianças brasileiras e seus fatores de vulnerabilidade: uma revisão integrativa
O excesso de peso na criança compreende questões complexas, e situá-lo exclusivamente como um problema de saúde dificulta identificar outros aspectos associados, tais como o estado de vulnerabilidade. Este artigo utilizou o método de revisão integrativa adaptada com o objetivo de identificar a vulnerabilidade da criança brasileira frente ao excesso de peso na ótica da bioética. Para a análise das
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 6.019, de 3 de janeiro de ... 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csc/v23n12/1413-8123-csc-23-12-4143.pdf. Acesso em: 14 mai. 2019 ... -
Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... para aquisição de bens e contratação de obras e serviços); Decreto nº 2.783/1998 (trata da proibição de aquisição de produtos ou ... Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/esa/v20n1/1413 ... -
Acreprevidência
... Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, conforme regulamenta o Decreto nº 5.971, de 30 de dezembro de 2010 ... Comissão de Promoção do ...
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O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... Fazendo um recorte para o âmbito nacional, iniciamos com o Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 ... 3265-3276. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/csc/v21n10/1413-8123-csc-21-10-3265.pdf. Acesso em: 05 ago. 2020 ... MONTEIRO, Felipe ...
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Lei nº 6.803 de 02/07/1980. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas à ...
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Embargo de Obra - Necessidade de Ampla Defesa (TJ/MG)
Ementa. Acórdão. Voto
... Decreto-Lei 1.413, de 1975, que transferiu para o governo federal o fechamento de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso ... no local os veculos HYUNDAI TUCSON GLS, cor prata, placa HTI 1413 Campo Grande/MS, e TOYOTA HILUX, cor branca, ano 2013, placas NSA 4114 ...