decreto lei 1413
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Decisão Monocrática nº 5031445-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Julio de 2016
...36, §§ 1º e 5º e art. 86, VI, do Decreto nº 2521/98 c/c art. 78-A, da Lei nº 10.233/2001) formulado pela ora ... de Janeiro(RJ) e Campo Mourão(PR) - Niterói(RJ), Prefixos nºs 09-1413-00, 09-1413-01, 09-1413-41 e 09-1413-42, que possuem a seção Campo ...
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Decisão Monocrática nº 5031445-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Julio de 2016
...36, §§ 1º e 5º e art. 86, VI, do Decreto nº 2521/98 c/c art. 78-A, da Lei nº 10.233/2001) formulado pela ora ... de Janeiro(RJ) e Campo Mourão(PR) - Niterói(RJ), Prefixos nºs 09-1413-00, 09-1413-01, 09-1413-41 e 09-1413-42, que possuem a seção Campo ...
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Decisão Monocrática nº 5031445-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Julio de 2016
...36, §§ 1º e 5º e art. 86, VI, do Decreto nº 2521/98 c/c art. 78-A, da Lei nº 10.233/2001) formulado pela ora ... de Janeiro(RJ) e Campo Mourão(PR) - Niterói(RJ), Prefixos nºs 09-1413-00, 09-1413-01, 09-1413-41 e 09-1413-42, que possuem a seção Campo ...
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Decisão Monocrática nº 5031445-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Julio de 2016
...36, §§ 1º e 5º e art. 86, VI, do Decreto nº 2521/98 c/c art. 78-A, da Lei nº 10.233/2001) formulado pela ora ... de Janeiro(RJ) e Campo Mourão(PR) - Niterói(RJ), Prefixos nºs 09-1413-00, 09-1413-01, 09-1413-41 e 09-1413-42, que possuem a seção Campo ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
.... A Convenção Americana de Direitos Humanos, que desde o Decreto nº 678/1992 faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, ora com o ...2017. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csc/v22n2/1413-8123-csc-22-02-0653. pdf. Acesso em: 27 jul. 2019. . DWORKIN, Ronald. ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
.... BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção . ...Saúde coletiva [online]. 2014, vol. 19, n. 11, p. 4383-4396. ISSN 1413-8123. Disponível em . Acesso em 01 nov. 2019. . IPEA – Instituto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1413-66.2015.5.05.0193)
...às Fundações de Direito Público, fazendo jus, por isso, . às prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69, conforme o seguinte precedente:RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
...Decreto n° 6.949/2009. . 51 MEDEIROS (DINIZ; SQUINCA, 2006) argumenta que: ...3037-3047, 2016 https://doi.org/10.1590/1413-812320152110.18292016 CRUS, José Ferreira da, et all (org) 20 anos da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...840, § 1º; CPC, art. 319, III). . 1413 . . Art. 1.014 . Código de Processo Civil . É bem verdade que a lei ...
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Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
...) anos previsto em diversos dispositivos legais, dentre os quais: Decreto nº 20.910/32; Código Tributário Nacional, arts. 168, 173 e 174; Lei nº ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO" LEI N. 200/1967 . Cassação do Ato . Revogação do Ato . Convalida\xC3".... C) motivação. . D) finalidade. . E) executoriedade. . 1413) (2013) Banca: FCC – Órgão: MPE-SE – Prova: Técnico Administrativo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1413-36.2016.5.09.0673)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se...
.... . . . . Os fundamentos explicitados no v. Acórdão não violam a Lei Anticorrupção e o Decreto . 8.420/2015 (artigos 41 e 42), tampouco o arts. 27, 28, 29 e 35 da Lei 4.886/65, art. 3º da . CLT e Súmula 126 do TST, o quais ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
...- Vale dizer, sob a premissa de que o Decreto-lei 2251/85 que. criou a Carreira de Polícia Federal composta pelos ... - Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O isolamento social imposto pela pandemia de covid-19 e seu reflexo nos casos de violência doméstica no município de Macapá-ap
A pandemia de Covid-19 foi decretada em março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde. Nesse contexto, o isolamento social se mostrou como uma das medidas mais eficazes para conter a proliferação do vírus. No entanto, essa prática apresentou consequências negativas significativas para o contexto social como um todo, com destaque - além das questões econômicas - a violência doméstica contra a...
.... A Prefeitura de Macapá, por meio do Decreto nº 1.704, de 20 de março de 2020, estabeleceu medidas restritivas com a ...saúde coletiva. .Jun 2020.Disponível em: https://doi. org/10.1590/1413"-81232020256.1.10502020. Acesso em 28. Maio. 2020. . BRASIL. Constitui\xC3"... -
Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
...Decreto Estadual n.º 9.771, de 22 de dezembro de 2020, e Portaria n.º ... . . . . . . . 1413- . 4/01 . . . Confecção de roupas profissionais, exceto sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1413-66.2015.5.05.0193) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento da parte não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, consubstanciado no art. 514, II, do CPC (atual 1.010, III,
...790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69, conforme o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. ... -
Dos direitos reais
..., ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS . 8 1 . no prazo de 90 ...
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Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimental
O artigo examinou o critério procedimental baseado na accountability para a razoabilidade (accountability for reasonableness) como um método auxiliar ao controle jurisdicional nos litígios de saúde, sobretudo diante da criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. Estudou-se como o influxo do pragmatismo na atuação das cortes sugere um modelo judicial...
... é previsto nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto 7.646/2011 36 . . Há, ainda, duas outras mudanças legais que apresentam ...2516, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/csc/v22n8/1413-8123-csc-22-08-2513.pdf. ... -
A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
...Acesso em: 10 mai. 2019. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015206.13272014. . R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0012, 2021 . .... 29 BRASIL. Decreto n. 9.759, de 11 abril de 2019 . Extingue e estabelece diretrizes, regras e ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
..., 126, cabeça, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. Afirmou, mais, que ...[86] Quarto dia de audiência pública (transcrição, folha 1413). [87] Depoimentos trazidos pela Dra. Lia Zanotta Machado ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA . 0710 0892 0990 1011 1012 1013 1031 1220 1311 1313 1314 1321 1330 1340 1351 1359 1411 1412 1413 1422 1531 1532 1540 2091 2123 2511 2710 2751 2861 2930 2945 3299 3600 4636 4711 4753 4756 4759 4762 4911 4912 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120 5221 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa razão, merece. prosperar ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 1413. 1413. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERGUNTA A ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração ...Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. .. TST, RR 1413-51.2013.5.03.0077, 5ª T., Rel. Min. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT ...
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Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
... na Revista LTr (dezembro/2010) – Ano 74 – Redação (LTr 74-12/1413). Disponível em: . . Tramitam no Congresso Nacional três Projetos de ...Decreto n. 505/1985 (2) , mas encontramos antecedentes desse sistema na ...