decreto lei 1597

... íssimos, esta a independer de prova (p. ex., art. 1597, 1798 e 1802, parágrafo único do C.C.B), e presunção iuris tantum (relativa), esta necessitando de prova em contrário, sendo também prevista em lei em casos expressos (p. ex., arts. 397, 497, 613, 1598 do C.C.B. e art. 17 do Decreto 2681, de 7/12/1912); 7) das hipóteses de absolvição, na esfera penal, além das relacionadas no artigo 386, incs. I a VII, há também as da sumária previstas no...

... abilidade, são os indícios hábeis a supedanear um decreto condenatório, tal como se dá no caso sub examen. Assim é que, na hipótese dos autos, diante do sistema do livre convencimento motivado, e tendo em conta todo o conjunto probatório produzido, tanto na fase inquisitiva como na fase judicial, verifica-se a existência de lógica perfeitamente identificada, para que se indigite ao réu apelante a autoria do delito previsto no artigo 12 da Lei nº

... S. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, prevê a concessão, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, dentre os quais se encontra a estipulação de prazo prescricional quinquenal para as ações indenizatórias, em conformidade com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. No caso, o débito objeto da ação de

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RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 12/09/2005 Hora da Sessão: 08:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22087 Texto da Decisão: Por unanimidade de

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