decreto lei 403 78
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos ... 78, I, do CPP). Assim, os crimes conexos, e.g. , ... nos valermos, de forma subsidiária, do art. 403, § 3º, do CPP, consoante novel disposição do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 543-51.2021.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... " (p. 403/404 do eSIJ – destaques acrescidos) ... - violação ao artigo 10, § 7º, do decreto-lei nº 200/67; ... - violação ao ... do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo ... 79, todos da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ... Nos termos da OJ n. 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ...
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Artigos 57 a 61
... , 355, 358, 360, 388, 393, 394, 395, 396, 397, 403", 407, 410, 415 e 420, da SDI-1 do TST, da Orienta\xC3" ... 31, 32, 78, 87 e 92 da SDC do TST, acrescendo-se, ainda, as ... (Restaurado pelo Decreto-lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 3 º No caso das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SINDICAL. LEI PROIBINDO O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A autora teve a sua remuneração afetada em razão do direito de livre associação sindical, por lei que foi declarada inconstitucional posteriormente. Esse fato gera danos morais...
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Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ... 18/60, JTACrimSP ... 82/403 ... RT ... 783/636 ... RT ... 730/556-7 ... 50/368, 71/390, 78/416. Contra: RT ... 486/273, 556/312, 587/428-430, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3" ... ( 29.3.96) ... 78. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... 403. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... Nos termos da OJ n. 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 403 ... RDM_166-167_FINAL.indd 228 ... Art. 887. 78 O título de crédito , documento necessário ... pela Lei 10.931, de 2004, 124 e o Decreto-lei 911, de 1 o de outubro ... 121 ...
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Remuneração do atleta profissional de futebol
... 9.615/78 ... Ocorre, todavia, que temos de analisar ... 11 de maio de 1990, e seu regulamento, o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, sendo que ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 403 ... 72 D OMINGOS S ÁVIO Z AINAGHI ...
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Ação civil pública
... Súmula n. 403 - AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM ... TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/1969, ART. 1 o , V. INCABÍVEL ... É ... OJ-SDI-II n. 78 - AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Decreto-lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990) ... 403 — INDENIZAÇÃO — PUBLICAÇÃO NÃO ... 3.214/78. Instalações sanitárias — 448 ...
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Decisão monocrática Nº 198232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Além do mais, o autor do decreto preventivo ressaltou que o paciente era um dos ... 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § ... alterada pela Recomendação nº 68/2020 e 78/2020 do CNJ; ... 2) Subsidiariamente, a ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... 402-430, set./dez. 2018 ... Brasil 403 ... Controle político da atividade ... por meio da proposição de projetos de decreto-legislativo que tem por objetivo sustar atos do ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Descaracterizado o dolo processual — 403, I — Art. 485, IV, do CPC. Ação de ... 3.214/78. Instalações sanitárias — 448 ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ...
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O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj
A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...
... 186 CC/02), que deverá ser reparado (arts. 403 e 927 CC/02). Danos de cunho patrimonial ou ... jurídico brasileiro justamente em um Decreto, datado de 1912, que regulava a responsabilidade ... decisões judiciais, conforme determina o CPC 78 ... ANÁLISE CONCLUSIVA ... A evidente ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... n. 05, p. 78. São Paulo: Dialética, agosto, 2003. Cf ... Salvador: JusPodivm, 2013, p. 403 e 470 ... CAPÍTULO VI – REGIME PROCESSUAL ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Decisão da Presidência nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Citado (eDOC 32, p. 78, fls. 218 dos autos físicos), o Estado de ... (eDOC 33, p. 44 e 55/56, fl. 392 e 403/404 dos autos físicos) Durante os ... do mesmo diploma legal citado, a saber, o Decreto n. 20.910/32. O fundamento jurídico que ...
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Decisões Monocráticas nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Citado (eDOC 32, p. 78, fls. 218 dos autos físicos), o Estado de ... (eDOC 33, p. 44 e 55/56, fl. 392 e 403/404 dos autos físicos) Durante os ... do mesmo diploma legal citado, a saber, o Decreto n. 20.910/32. O fundamento jurídico que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 78 - Gratificação (RA 69/1978, DJ 26.09.1978 ... 403 - Ação rescisória. Dolo da parte vencedora em ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 403 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... -se às leis do local em que foi realizado 78 ... Por fim, no mesmo sentido do que se ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Na Espanha, Valdés Dal-Ré 403 observa que "a jornada noturna produz o efeito ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, define ...