decreto lei 406 88
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... previsto no § 1º do artigo 9º do DL nº 406/1968. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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Decisão Monocrática Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... 9, 1 e 3, do Decreto-Lei 406/1968 e nos arts. 5, II, 59, 60, 4,II, ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa LC n. 56/1987), bem ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ... Artículo 406. Las presunciones derivadas de un hecho se sujetan a la ley del lugar en ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Acórdão Nº 0303555-47.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... fixo prevista no artigo 9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 18, 22-A da Lei ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... 216, CF/88, vale dizer, referido à identidade, à ação, ... Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator(a): Min ... ROSA WEBER, Tribunal ...
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Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360922 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... verificar a ofensa aos dispositivos do Decreto-Lei n. 406⁄1968, há necessidade de se ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Exercícios prácticos
... 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer ... 406 do CPP, que deverá ser endereçada ao juiz da ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 5081492-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... 156,III). O Decreto-Lei n. 406/68 definiu que"A base de clculo do ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Acórdão Nº 08383543220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-11-2023
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68’, deixou de consignar ... 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se ...
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Decisão Monocrática Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2022
... no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 18, § 22-A da Lei ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...
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Acórdão Nº 08024196220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-07-2023
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Decisão da Presidência nº 575343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2008
... 9º do Decreto-Lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88. Lei ...
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Decisão da Presidência nº 575343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2008
... 9º do Decreto-Lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 ...
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Acórdão Nº 08003195420148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados ...
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Acórdão Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 e o art. 18, § 22-A da Lei ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202840-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DECRETO-LEI N. 406/68 RECEPÇÃO PELA CF/88 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277343-6/001,5080534-72.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO -REGIME FIXO ANUAL - ENQUADRAMENTO - VERIFICAÇÃO. O Decreto-Lei nº406/68 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e o art.150, §6o, não implicou na derrogação do art.9o, §3o, do aludido Decreto-Lei, inferindo-se que a tributação seja feita pelo regime fixo anual por profissional habilitado que na sociedade atue.Assim,
... do ISSQN, previsto no art.9, 3 do Dec.Lei n 406/68. Considerando o princpio da causalidade, ... 9, 3, do Decreto-Lei n 406/69 (regime fixo anual por profissional ... pela recepo do Decreto-Lei n 406/1968 pela CR/88, admitindo o clculo do ISSQN por meio de alquotas ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO-LEI N. 406⁄68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Direito Tributário
... Em sintonia com a CRFB/88", assinale a opção que indica o ente da federaç\xC3" ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68 ... ( ) A hipótese de substituição ...
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Direito tributário
... Data: 28/04/2010 ... O art.153, III, da CF/88 determina que o imposto de renda é um imposto ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ... 406), é o critério básico e principal na fixação ...