decreto lei 406 88
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 406 da SDI-I, veio em reforço à nossa posição, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...