decreto lei n º 108 2006
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 978) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... @@@1.2.6. Variabilidade ... são feitos para decidir casos passados 108 e, incidentalmente, casos futuros. Na ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... ário é, consoante lição de Medauar (2006, p. 268), “aquele em que os direitos, deveres e ... estão contidas nas Leis Complementares (LC) 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. A ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yc2b{bottom:106.631467pt;}.y145{bottom:108 ... de U rgência, previstas na Lei n° 11.340/2006, confor - me termo em anexo ... Orientada sobre a C ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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A fase externa do pregão
... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento diferenciado para ... 108 • Sidney Bittencourt ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 2006 - 1) Publicada a Lei n. 11.258, de 30.12.2005, ... 108/2001 e 109/2001, estando as entidades ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Foucault (2006, p. 211), ao comentar essas ideias, diz que “no ... ocorre na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41), ou pode ser cominada e aplicada ... 108 ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: LTr, 2006. p. 129-131 ... 101 ... 108 108 ... 6239.5 - O Dano Existencial ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a ...
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Definição do direito
... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... Em fevereiro de 2006, vários países foram assolados pela violência ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; ... 107 , o STJ também confirmou a multa cobrada 108 ... De modo geral, quando a multa é questionada no ...
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Processo penal
... VIII do art. 108 do CP) ... Confira o teor do art. 108 do CP em ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 27/03/2006" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Se o defensor do r\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0009702-82.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-03-2024
... in re ipsa ... Estadual n. 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, ... arguments. Éditions Fides, 2006. VAN EEMEREN, Frans H.; GROOTENDORST, ... Rob. A ...
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Decisão monocrática Nº 0004289-88.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-03-2024
... in re ipsa ... Estadual n. 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, ... arguments. Éditions Fides, 2006. VAN EEMEREN, Frans H.; GROOTENDORST, ... Rob. A ...
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Decisão monocrática Nº 0020692-35.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-03-2024
... in re ipsa ... Estadual n. 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, ... arguments. Éditions Fides, 2006. VAN EEMEREN, Frans H.; GROOTENDORST, ... Rob. A ...
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Decisão monocrática Nº 0011232-24.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-03-2024
... in re ipsa ... Estadual n. 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, ... arguments. Éditions Fides, 2006. VAN EEMEREN, Frans H.; GROOTENDORST, ... Rob. A ...
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Decisão monocrática Nº 0014482-65.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-03-2024
... in re ipsa ... Estadual n. 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, ... arguments. Éditions Fides, 2006. VAN EEMEREN, Frans H.; GROOTENDORST, ... Rob. A ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1.171). Sustentou, em resumo, a ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 233 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADPF 18 6 / DF ...
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Do Contrato de Trabalho
... 32, alterado pela Lei n. 11.274/2006, prevê que “ o ensino fundamental ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... Na lição do professor Álvaro Melo Filho (108) , o seguro desportivo “tem o animus de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 78 ... 6 Ibidem, p. 83 ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... São Paulo: Saraiva, 2006. p. 108-111 ... 86 Nesse sentido, cf., especialmente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 108. O relatório bimestral de execução ...
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Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... 170 e 179 da CF/88. Em 2006, a Lei n. 9841/1999 foi então revogada pela LC ... 108 Tais contribuições são classificadas como ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... na condicionada à representação: RTJ , 108:586 e 87:454; RT , 523:419 e 751:553 ... 977 ... perdão foi revogado pela Lei nº 11.343/2006 ( Nova lei de repressão à produção não ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ... § 2º Não será computado como tempo de ... 96 meses ... 102 meses ... 108 meses ... 114 meses ... Apenas lembrando que ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n ... 1. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006. p. 9 ... Não é salutar, portanto, o ... 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 108 ...