decreto nº 6 514 22 julho 2008
16280 resultados para decreto nº 6 514 22 julho 2008
-
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
... Página 6 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009). Dessa forma, “as ... Whitley , 514 U. S. 419, 435 ... Depois, a Suprema Corte ... promulgado pelo Decreto 1.320, de 30 de novembro de 1994, dispõe que ... Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, DJe-240 06-12-2021) ... 2. Nos termos ... 12.683, de 9 de julho de 2012, tem praticamente a mesma redação: ... -
Das férias anuais
... , editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se difundiram pelo mundo todo ... 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio entes Corrêa, DJU de 22.2.2008). Precedente desta e. Subseção. Recurso ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 6. Juristas e magistrados, entidades públicas, ... 22. Mais uma vez nota-se nessa concepção um ânimo ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 4.481, de 16 de julho de 1942. 41. Acreditamos que não se levantará ... 514) ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 22 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... n. 6.514, 22.12.77, DOU 23.12.77, LTr 42/111 — V ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
-
Dos dissídios coletivos
... 7.783, de 28.6.89, a decisão tomada pela assembleia de ... 6.830, de 22.9.80 e, também, pelo Código de Processo Civil ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... A 3 de julho de 1989, sobreveio a Lei n. 7.788 que estabeleceu ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
-
Da Justiça do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 7.494, de 17.6.1986) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Vide Súmulas Vinculantes 22 e 23/STF ... Súmula Vinculante 22 STF - A ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... 45, de 2004) ... LEI N. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ... Dispõe sobre a organização da ... 2008) ... Não cabe declaração de ofício de ... Vide Súmulas 252, 343 e 514/STF ... Súmula 252 STF - Na ação ...
-
Contribuições especiais
... 3.2.6. Contribuição Provisória sobre a ... Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-9-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008. No mesmo ... em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; AI 455.374-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, ... seus estatutos, geralmente aprovados por decreto, podendo ser subvencionados pela União ou ... 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias ... PROLIN_2ED.indb 514 04/08/2017 13:46:07 ... C U R S O D E D I R ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0185176-68.2016.4.02.5151/01), 30-11-2017
... até a vigência do ... Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tal verificação se ... Min. Laurita Vaz, DJ de ... 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº ... 078, de 16 ... de julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ... nº 53.831/64 ... (códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.2) e do Decreto nº 83.080/79, ... ruído no período reconhecido em sentença, 22/06/1984 a 18/07/1994, ... de 80 dB, estando, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 6 , “a execução é feita para atuação de uma ... regulamentada no art. 475-I, § 1 o , do CPC 22 ... Será definitiva quando se fundar em sentença ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 30 da Lei Federal nº ... 13.019, de 31 de julho de 2014, e no § 4º do art. 10 do Decreto ... Realização do Exame de Saúde 22/11/2023 22/11/2023 ... Publicação do Resultado ... 11.304 26 de outubro de 2023 Página 6 ... A autenticidade deste documento pode ser ... Agrícola New Holland 85 CV Ano 2008, patrimônio atual n. 00160397 (legado ... 15,514/2020, 15.530/2020; L.F. 8.666/93 ... DATA: ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 6 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... 3 3 2700 0,00 22.913,00 ... 3 4 2700 22.913,00 0,00 ... SUBTOTAL ... 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ... OBJETO: Apoiar a realização do ... 139 e seguintes do Decreto Federal nº 6.514/08; art. 3º, III, do Decreto Estadual nº ... I/SHINERAY MVK ... 2008/2009 ROSA HTS5124 MS LXYXCHL0490301673 ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Lei n. 6.708/79 — 181 ... ADICIONAL REGIONAL ... Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 — 179 — Justiça do ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... julho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-20.2011.5.06.0144), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o descumprimento do intervalo nele previsto não enseja apenas a aplicação de penalidade administrativa, mas também o pagamento das horas...
... - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controv é rsia em torno da ... é a ades ã o da reclamante ao novo PCS (julho/2008). Por fim, reputa inaplic á vel a S ú mula ... í pio da Dialeticidade, insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao ... quais foi essa mesma a ç ã o acolhida (RP 22/235). Da í n ã o ter interesse em recorrer ... das horas extraordin á rias laboradas acima da 6 ª di á ria ou da 30 ª semanal, o que fosse ... , par á grafo ú nico, da CLT e 4 º do Decreto n º 22.626/33. N ã o lhe assiste raz ã o. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0180716-38.2016.4.02.5151/01), 22-11-2017
... 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº ... 2.172, de 05/03/1997, tal ... Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o ... advento da ... Lei ... 078, de 16 de ... julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ... nº 53.831/64 ... (códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.2) e do Decreto nº 83.080/79, ...
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. j. 22.09.2009, unânime, DJe 05.10.2009, p. 50) ... julho" a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\xC3" ... 4.6 Vedação para o partido ou a coligação ... 17/04/2008, DJ 14/05/2008, p. 04) ... 9.2 ... ao erário municipal a quantia de R$9.514,52 (nove mil, quinhentos e catorze reais e ... 8º, inc. I do Decreto Lei nº 201/67 (Declaração da Extinção do ...
-
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 22, XIV (competência exclusiva da União para ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 29. 454 Cf. SILVA, José Afonso da. Terras ... Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados ... indígenas envolvidas e à FUNAI (condicionante 6). Além disso, independentemente de diálogo com ... STF voltou a analisar, por meio das ACO 362 514 e 366 515 , casos de pedidos de indenização por ... Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012. Diário Oficial da União – Seção 1, ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... empregos. Com 22% da população brasileira, nosso estado registra ... readequação da PPP da Linha 6-Laranja do Metrô; Usina SP; Caminhos do Mar; ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ... ao Cidadão - 558 demandas recebidas, sendo: 514 encerradas ... e 44 em trâmites. Atendimento a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
-
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Helsinque 2008: redução da proteção e maximização de ... 514, set./out. 2009. Disponível em: ... Acesso em: 21 ... 2014. Disponível em: ... Acesso em: 22 set. 2015 ... 4 BRASIL. Conselho Nacional de ... n. 7.086/2002 6 e 2.473/2003 7 , ambos arquivados. No Senado ... Esse entendimento era ... 41 BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código ... 42 BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral TSE; AgRg-AI 1609-29.2011.6.00.0000; BA; Relª Minª Laurita Vaz; Julg ... Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de ... Como prova disso, no dia 06 de julho de ... , baixou o Ato Administrativo nº 012/ ... , ... ção entre regra e princípio constitucionais 514 , sendo que para que um princípio constitucional ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ...
-
ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... desse acesso icam latentes no artigo 6 e no caput do artigo 196 da CF/88, que trazem a ... 2002-2007; e do DPVAT, para o período 2005-2008. Assim, para o cruzamento mais preciso dos dados, ... ano de 2013, a Polícia Rodoviária Federal 22 registrou 8.425 óbitos em acidentes somente nas ... Brasileiro”, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso ... dispõe o inciso I do artigo 1º do Decreto n. 2.867/1998 38 ... No ano de 2014, ... 37 ... 514/2014 40 ). Embora se reconheça a importância da ... -
Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, além de dificar, igualmente, a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei n. 8.036, de ... 8.212, de 24 de julho de 1991, tudo sob o pálio e justificação de ... p. 514-515 ... (8) BALERA, Wagner. A seguridade ... Mello, julgado em 29.10.2013, DJe publicado em 22.11.2013 ... (12) “No julgamento dos Recursos ... 47, n. 77, p. 51-66, jan./jun. 2008. p. 60 ... (14) BONNA, Aline Paula. A ...