decreto nº 6 514 22 julho 2008
16280 resultados para decreto nº 6 514 22 julho 2008
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 22 ... 168 BOBBIO, Norberto. Teoria da norma ... 514-515; ... LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. In: ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 69-70 ... órum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 6, n. 67, set. 2006 ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... normativos da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e dá ... , de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do ... de 1998; V - Resolução nº 242, de 24 de julho de 1998; VI - Resolução nº 244, de 30 de julho ... de 2001; XXVII - Resolução nº 66, de 22 de fevereiro de 2001; XXVIII - Resolução nº ... ção Normativa nº 299, de 8 de janeiro de 2008; CCLIII - Resolução Normativa nº 300, de 12 de ... 2º da Resolução Normativa ANEEL 514 de 16.09.2002, visando adequá-las ao segundo ...
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Da rescisão
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... 22) Quitação dada em Juízo: Essa quitação não ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 5) súmula 514 do sTJ. A CEF é responsável pelo fornecimento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 : ... “O recurso, enfim, não é uma ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I – Em dissídio individual, está ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 22% dos trabalhadores cumprindo mais de 48 horas ... 323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador ... extras por dia; e uma pesquisa demonstra que 45,6% dos trabalhadores espanhóis afirmam que ... 132 da OIT, de 1970. Em 22 de julho de 1975, o Conselho publicou a Recomendação n ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 34.7 do ET 514 ... Ainda que não seja a melhor doutrina a ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... 22 da Resolução n. 94/2012 do CSJT. Ademais, no ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever ... 8.906, de 4 de julho de 1994, e, os deveres, nos arts. 31, 32, 33 e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9885 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2019
... DECRETO “O” Nº 038/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019 ... 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ... SECRETARIAS ... 147 Lindalva Lopes da Silva 66 22"/04/2019 8h ... EXTRATO DO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇ\xC3" ... Período: 01 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 ... Rescisão: 26 de março de 2019 ... AMPARO LEGAL: ARTIGO 17 DECRETO 12.696/2008 E LEI 8.666, DE 21 DE ... JUNHO DE 1993 E SUAS ... RESOLUÇÃO “P” SAD N. 514, DE 16 DE ABRIL DE 2019 ... O SECRETÁRIO DE ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... Diário do Executivo quinta-feira, 22 de Julho de 2021 – 21 ... 1045650/7 1 Maria De Fatima ... 1046155/6 1 Maria Do Carmo Peixoto AUNIV VI B C 30/06/2021 ... mentária: 1491.04.122.024.2008.0001.3390.40.02.0.10.1. Data de assi- ... natura: ... 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com ... DELIBERAÇÃO DO ... CONSELHO N° 514/2021: Auto de Infração E0000006448, Recor- ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... n. 6.514, 22.12.77, DOU 23.12.77, LTr 42/111 — V ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-72.2012.5.06.0022 (00302-2008-006-06-00-9)), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura violação ao princípio constitucional da isonomia ou adoção de prática discriminatória, a instituição, pela Caixa Econômica Federal, de faixas salariais para fins de pagamento aos seus empregados da chamada CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na...
... Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6 ª REGI Ã O Gabinete Desembargadora Maria do ... PROCED Ê NCIA : 22 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: ... 62, I e II, da CLT; a partir de julho/2010 at é 2011, estava a recorrida subordinada ... 514, inciso II, do CPC, no qual exige que a parte ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... (ex-OJ n. 70. inserida em 13.9.1994) ... 6" ... Precatório. Execução. Limitação da condena\xC3" ... Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, em que se determina a ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008). Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008. Republicada DJ ... 448). Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... 5. Adicional de ... ( Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997) ... ( Cancelada em decorrência da ... Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Inserida em 27.5.02 ( Cancelada em ...
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Fator previdenciário
... na Lei Eloy Marcondes de Miranda Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/23), por isso haver tanto ... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II ... , se uma prestação é requerida em 1º.1.22, o período contributivo será de jul./94 a ... Aplicando-se a tabela válida em 2008, são exemplos: 0,5263 (homem com 30 anos de ... A Lei n. 12.254, de 15.6 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 6: CARLOS EDUARDO BERNARDINO DE JESUS (vulgo ... APELANTE 22: MAICON CARDOSO PENA (vulgo “Maiquinho”) ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... do fato-crime foi constatada no dia 28 de julho ... de 2014, principalmente em diversos pontos ... 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b.7) Delimitação de ... 2º, da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de ... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... 514, inc.II, do CPC. (2010) ... 34) Súmula n. 5, da ... TST, AIRR 251300-27.2008.5.02.0011, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11. Quando o recurso tempestivo ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 208 do CPM ... c) Lei nº 12.432, de 29/6/2011 ... A lei em destaque deu nova ... ção, obedecidos os procedimentos do Decreto nº 5.144, de 16/7/2004, conhecida como “Lei do ... do Rio de Janeiro – ação penal nº 2008.510.180.7814-7 – para processar e julgar os ... 22, novembro 2011, p. 189-205 , tais militares ... cit., p. 514-515) ... Enfim, podemos chegar aos seguintes ... 28, nº 1, julho/dezembro 2018, p. 77-87, existem três ...
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Acórdão, Processo nº 5014801-22.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
... a 15/4/1991, de 2/9/1991 a 16/12/2011, de 1º/6/2014 a 11/12/2015 e de 22/1/2018 a 8/2/2018, bem ... 8/4/2001 a 26/8/2001, de 16/12/2001 a 1º/11/2008, de 2/12/2008 a 26/12/2011 e de 27/12/2011 a ... 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Parágrafo único. A comprovação ... mesmo sentido, consoante o artigo 60 do Decreto n. 3.048/1999, até que lei específica ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AGUA MINERAL SABORAKI COM GÁS - 1000ML 3,22 A ... 7897162300313 AGUA MINERAL SABORAKI COM GAS ... 11.303 25 de outubro de 2023 Página 6 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 130607 BATERIA CONECTIVA F70D - 1UN 2 514,95 A ... 130595 BATERIA CONECTIVA F70DG - 1UN 2 ... 13.019, de 31 de julho de ... 2014; Lei Federal n. 9.394, de 20 de ... 22.747 de 27 de março de 2008, 01 (um) dia de dispensa do serviço: 20 de ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... próspera” (COM(2014) 442 final, de 2 de julho de 2014) ... 5. Assim e por todos, o ... o pleno potencial da economia de dados.” 6 6. Na Comunicação da Comissão, “Para uma ... 7. Em 2008 e pela primeira vez, perspectivei esta ... conteúdo e alcance desta Diretiva, e do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que a ... a uma prestação pecuniária, um “preço” 22 : ... “A presente diretiva é igualmente ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 514 ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... 6 ... Sua modelagem foi conformada com a Lei nica de Sindicalização Nacional - LOSN (Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... as de caráter político partidário" 22 corroboram o diagnóstico de que se trata de um ... BRASIL. Decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939. Regula a associação em sindicato ... 512, CLT ... Art. 513, CLT ... Art. 514, CLT ... Art. 521, CLT ... Para uma ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... ( RT : 6:252) ... III – quando, após a sentença, se ... 133 da CF. (HC n o 73.368, p. 22.293) 2 a posição: entendo ser inadmissível a ... 2. Writ não conhecido. (HC HC 111561 SP 2008/0163009-3, Relator Jorge Mussi)” ... 25º ... 514/306 e 619/295) ... Algo, porém deve ser ... da prisão por dívidas acumuladas desde julho ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... contribuição, observado o período mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses”. Aduz serem ... ês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0001429-22.2008.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: ... COVID-19, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225, de 19/03/2020 e Ato Conjunto de ... DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... processos 0146600-57.2006.5.04.0611, 0037100-22.2007.5.04.0611 e 0000831-76.2010.5.04.0611 foram ... I 01/04/2008 012/II /005/I REENQUAD POR DECISAO ... I ... os salários básicos pagos em junho e em julho de 2010, mês este em que alegada a ... íodos outro empregado trabalhando com turno de 6 horas diária, em total consonância com a ... 1805330 - Pág. 31, fl. 514 pdf), a reclamada referiu que "os trabalhos ... de serviço, "sendo que a Lei 605/49 e o Decreto-Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0005956-25.2017.4.02.5168/01), 22-11-2017
... 0005956-25.2017.4.02.5168/01 (2017.51.68.005956-6/01) ... RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO ... COM BASE NOS DECRETO 53.831/64 E 83.080/79 PARA PERÍODO ANTERIOR ... Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o ... advento da ... Lei ... 078, de 16 de ... julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... , editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se difundiram pelo mundo todo ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio entes Corrêa, DJU de 22.2.2008). Precedente desta e. Subseção. Recurso ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 110/2001, (DJ 6.6.07) ... 4 ... Salvo nos casos previstos na ... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... 22. A Justiça do Trabalho é competente para ... 514. Ação rescisória. Sentença transitada em ... Res. n. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008. Republicada DJ 8, 9 e 10.7.2008 ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...