decreto nº 6 514 22 julho 2008
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... em sua conexão com o passado e o presente" 6 num cenário de incerteza e imprevisibilidade, ... 22 Dessa forma, imagina-se que o Direito Tributário ... Vol. 8. Sweden: Springer, 2008 ... _____. Essays on the Doctrinal Study of Law ... Revista Consultor Jurídico, 10 de julho, 2014. Disponível em: ... Acesso em: 18/09/2015 ... 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO ... 514-595 e DERZI, Misabel Abreu Machado. Modiica?ões ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Por meio do Decreto nº 66.856, de 15/6/2022, dá ... suporte técnico e administrativo ... TOTAL DO PERÍODO 01/01/22 – 30/11/22 9.665 ... O número de demandas com ... (cópias, procedimentos, despachos, etc) 20.514 ... Processos de Correição instaurados 160 ... Estágio ... Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ...
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Dos direitos reais
... 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade ... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ... cumprindo sua função social ( vide MS 22.164/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, ... 1.361 do CC) ou imóvel (Lei n. 9.514/97) ... O STJ já fixou importante precedente ... 13.465, de 11 de julho de 2017, que converteu a Medida Provisória n ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@12.4.6 Contrato oneroso e comutativo ... Afirma-se ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... dos Mandados de Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a intenção de ixar a ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... dias (29 dias em janeiro e 16 dias em julho) ... Nos casos de resilição bilateral do ... 513, 514, 546 e 547), também prevendo a invalidade dos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ... em 17.06.2003, DJ 22.03.2004. No caso, Júlio Pereira Dittamar, por ... 514 ... À luz da boa-fé e da vedação ao ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... , instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da ...
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Direito Interno
... 22, XIII, CF); ... 3. Certa ... No ato ... (2) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva ... RENAN FLUMIAN, WANDER GARCIA E TERESA MELO 514 ... (4) O sistema constitucional brasileiro ... 11ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 16 ... Assim, pode-se apontar que carta ... Gabarito 1E, 2C ... 1.6. Noções de Organização do Estado na CF/88 ... Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ao ordenamento jurídico substancial 6 ), mas também das conciliações que puserem ... 22 ... É de se concluir, portanto, que o fenômeno ... de Processo Civil, em vigor desde 1º de julho de 1977; ... d) "a Lei para aceleração e ... 2. ed. São Paulo: LTR, 2008 ... LORENTZ, Lutiana Nacur. Métodos ... 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 514-531, esp. p. 518-519 e 530-531; SARLET, Ingo ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... violação caracteriza um dano extrapatrimonial 6 ... 6 “Promoção da saúde é o nome dado ... 514-515) ... O Poder Constituinte pôs “a ... Com a ratificação do Pacto (Decreto n. 591/1992), “o Brasil se comprometeu a ... já conferido à pessoa humana” (BONNA, 2008, p. 60) ... Conforme art. 225, caput , da ... : DJe divulgado em 21.11.2013 e publicado em 22.11.2013 ... 156 Veredas do Direito, Belo ... BRASIL. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto ... -
Do processo em geral
... social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... 22 da Resolução n. 94/2012 do CSJT. Ademais, no ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 8.906, de 4 de julho de 1994, não os apresenta de modo sistemático, ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 2. ed., ... 2003, p. 514" ... motivos. A ratio da qualificadora é o m\xC3" ... ão da qualificadora (TJSC, RESE 2013.024379-6, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 16/7/2013) ... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... Sérgio Rocha, 2ª T. Crim., DJ 22/3/2007, p. 115). O meio cruel, previsto no art ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... -morreram-este-ano-1.51320, acesso em 07 de julho de 2015) ... O estado de São Paulo registrou, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O ... Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, De 1976 Art. 12. As empresas integrantes de ... dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por ... classificado nos códigos 2710.19.21 e 2710.19.22 da Tipi, à navegação de cabotagem ou de apoio ... : a) imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; b) financeiros, nos ...
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Legislação Pertinente
... 375, de 27 de julho de 2012, n. 219, de 19 de novembro de 2014, n ... 753-6 0 ... Não avisar comunidade c/ 48h antec ... 514-2 0 ... Permitir posse/condução do veíc a ... criados os códigos de infração 724-21 e 724-22, referentes ao art. 250, I, b, do CTB, com a ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... RESOLuÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 ... Dispõe sobre a padronização dos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (6") ... As categorias, por constituírem construç\xC3" ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... São Paulo: LTr, 2001. p. 514. (19) MAGANO, Octavio Bueno. Direito coletivo ... (22") ... O próprio legislador, ao perceber a insu\xEF\xAC" ... os interesses de seus membros (Lei de 21 de julho de 1965) ... Mauro Cappelletti, no estudo da ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim – DJSP 25.6.2001 – p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim - DJSP 25.6.2001 - p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... "Falta ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 - Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 - dezembro de 2009) ... A ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Simulado Delegado MG
... Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou ... (C) V, V, F, V. (D) V, V, V, F ... 6. Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por ... 22. O delegado de polícia requisitou para o Juiz ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... Federal, que prevaleceu na corte de 1998 a 2008 ... 52. Sobre a Convenção Interamericana ... 514 do CPP, que somente terá incidência nos crimes ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 1003 ... de educação passa então a ... 20, n. 2, p. 514-515, 2015). 280 MENEZES, Joyceane Bezerra de; ... ês de acompanhamento de homem transexual por 22 anos e os efeitos dos bloqueadores hormonais em: ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente ... Ap. Cív. 0765183-6 ... Relator: Des. Clayton Camargo. Publicação: DJ ... de novembro de 1989, por intermédio do Decreto nº 99.710/90, que, em seu art. 3º, dispõe: ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... 153, parágrafo 22"). Não pode, assim, ser reduzida a justa indeniza\xC3" ... 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. o CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Con-junta ...
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Direito Eleitoral
... 22 da Lei Complementar 64/1990, razão por que só ... ção” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE ... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ... Sepúlveda Pertence, RE 129.392-6/DF, ... In: Chalita, Savio. Manual completo ... até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições; C: ... SAKIyAMA BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA 514 ... na leitura dos incisos I e II, § 1º, art ...