decreto nº 6 514 22 julho 2008
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 1003 ... de educação passa então a ... 20, n. 2, p. 514-515, 2015). 280 MENEZES, Joyceane Bezerra de; ... ês de acompanhamento de homem transexual por 22 anos e os efeitos dos bloqueadores hormonais em: ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente ... Ap. Cív. 0765183-6 ... Relator: Des. Clayton Camargo. Publicação: DJ ... de novembro de 1989, por intermédio do Decreto nº 99.710/90, que, em seu art. 3º, dispõe: ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 22, XIV (competência exclusiva da União para ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 29. 454 Cf. SILVA, José Afonso da. Terras ... Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados ... indígenas envolvidas e à FUNAI (condicionante 6). Além disso, independentemente de diálogo com ... STF voltou a analisar, por meio das ACO 362 514 e 366 515 , casos de pedidos de indenização por ... Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012. Diário Oficial da União – Seção 1, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... dispositivos ao Decreto nº 13.329, de 22 de ... dezembro de 2011, que dispõe sobre o ... 7.565.514,59 m. e E: 642.429,23 m.; deste, segue com ... 180°30’55” e distância de 6,67 m., confrontando neste trecho com - até o ... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 12696/2008, Lei Estadual n. 5.146/2017 e Resolução/SED n ... LEGAL: Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de ...
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Recursos
... apelante foi condenado a oito (8) anos e seis (6) meses de reclusão, por roubo com emprego de ... 26 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia ... 2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não ... a reposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Min. Humberto Martins, julgado em 16.6.2011) ... @@1.2.4. Contra preconceitos que ... 16577; e Cass., 9 de junho de 2008, n. 15194). A mesma linha, no entanto, não foi ... decisões da Corte, como na Cass., 27 de julho de 2005, n. 15705, onde se reconheceu a ... 22.164-0/SP 922 , no qual anulou desapropriação ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ... Paris: Dalloz, 2000. p. 514) ... O tema é mais bem desenvolvido no ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ; 5.3.5 Estabilidade do relacionamento; 5.3.6 Continuidade; 5.3.7 Publicidade; 5.3.8 ... 12ª edição. São Paulo: Loyola, 2008. p. 495 ... 17 Na lição de José Carlos ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... ção, guarda ou tutela, e união estável 21 ) 22 ... Com efeito, não cabe ao legislador ... de 2011. pp. 479-514 ... A união estável nAs leis nºs 8.971/94, ... 115 EC nº 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação de vassalagem de raiz visigótica 22 seriam determinantes na formação da monarquia ... Frez (2022, p. 1-6), em seu trabalho, oferece alguns argumentos que ... a Constituição de Bayonne de 06 de julho de 1808. Ela foi o precedente em torno do qual ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... 472 Ramos (2009, p. 514-519) ... 473 Sobre a Patuleia registra Mata ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 6) Liberdade sindical e a OIT: Data de 4 de julho ... 9.962, de 22.2.00, que regulou a relação do celetista com o ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... DEJT 6.2.12 ... Art. 514 ... São deveres dos sindicatos: ... a) ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 227, §6°), da cultura regional e popular (arts. 215 e ... Constitucional ... Emagis, 2006. p. 22-23. Disponível em: ... Acesso em: 15 abr. 2018 ... 409 BRASIL. Lei n. 7. 347, de 24 de julho de 1985 ... Disciplina a ação civil pública de ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 17-59 ... 435 PASSOS, Lidia Helena ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... 514 (tradução nossa) ... Nesse contexto, a ...
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Dos recursos
... 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b. 7) Delimitação ... 2-, da Lein. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de ... 1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ... A Lein. 11.672, de 8.5.2008 (DOU 9.5.08), que acrescenta o art. 543-C ao ... 514 do CPC), a fim de permitir ao órgão colegiado ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11. Quando o recurso ...
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Artigos 457 a 467
... Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 3º ... 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º Para os efeitos previstos ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... v. 1. 22. Sâo Paulo: LTr, 2005. p. 347-8. (6) DELGADO, ... Min. Caputo Bastos, DJ 05.09.2008 ... Pondere-se, porém, que o que autoriza a ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 154 ... 514 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista ... 6. Pressupostos recursais ... Os pressupostos ... LUIZ CARLOS GOMES GODOI — DOE 22.2.2011) ... Importante mencionar que, a Súmula ... (RR-58000-35.2008.5.19.0009)” (Fonte: Tribunal Superior do ... 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado ... (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei n. 13.015, de 2014) ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... por mais de 4 anos, muito embora, desde julho de 1998, os procuradores das partes terem ... , ao caso, o disposto no artigo 211 da Lei 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação ... ília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n ... 514), o Juízo novamente lembrou a Autora de seu ... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.5.2008") ... PROCESSO CIVIL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22⁄11⁄2010 e AgRg no AgRg no AgRg no REsp ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim – DJSP 25.6.2001 – p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... do próprio mérito das normas jurídicas 6 ... @2. Devido processo legal: eficácia ... e?cácia horizontal dos direitos fundamentais 22 ... Rememore-se, aqui, por oportuno, que um dos ... 163, set./2008" ... Teoria dos princípios : da de?nição \xC3" ... p. 47-50 ... Aprovação: Decreto Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991. omulgação: Decreto n. 591, de 6 de julho" de 1992 ... Segundo Jorge Luiz Souto Maior, \xE2\x80" ... 7. ed. Coimbra: Edições Almedina, 2003. p. 514. Noutro texto, questiona o insigne doutrinador ... -
Magistratura TJMS 2020
... (E) II, III e IV ... 6. Quanto à prescrição e à decadência, é ... ária, diz o artigo 26, caput , da Lei 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, ... 22. Quanto aos princípios recursais, (A) o ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... ória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... STF no processo de Reclamação n. 22.012 MC/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 5) Súmula 514 do STJ. A CEF é responsável pelo fornecimento ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 22 ... 168 BOBBIO, Norberto. Teoria da norma ... 514-515; ... LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. In: ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 69-70 ... órum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 6, n. 67, set. 2006 ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... 6 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... 2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR ... SINGULAR DOS ... 2022 e como termo final 30 de julho de 2023, devendo-se estar atento que a execução ... 197 7461 514 CB PM LEANDRO ROSA DE SOUZA 234021 ... 198 7043 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim - DJSP 25.6.2001 - p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... "Falta ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 - Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 - dezembro de 2009) ... A ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Súmulas do TST
... 44/85, de 28.6.1985 (DJ 11.7.1985) resolveu que, a partir desta ... 129, de 5.4.2005 (DJ 22.4.2005), o Tribunal Superior do Trabalhou alterou ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...