deficiente fisico e o mercado de trabalho
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ... , observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os ... 93.04-1 ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO FÍSICO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000700-48.2017.5.07.0005), 2020-11-10
... o cargo significa a ausência de deficiente físico na localidade que esteja disposto a se serir no mercado de trabalho, destacando ainda que a empresa não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-02-05
... dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente" físico somente será admitida após a contrataç\xC3" ... com a promoção da integração ao mercado de trabalho (inciso III), vem dar efetividade à ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... BACHARELADO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE AOS ... IMPOSSIBILIDADE ... se projetar no mercado ... educador físico, tão logo tivesse concluído o curso. ... trabalho ...
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Acórdão Nº 0018376-39.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DATA DO LAUDO MÉDICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO
... TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ... TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO ... de funções que não envolvam esforço físico ... Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ... DIFICULDADE DE INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, ... NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do ... fértil no adoecimento psicológico e físico, não apenas pela pobreza, má alimentação, mas ... ) como o Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD)”. E, nos lembra que “a história não ... -
Sentença nº 1001235-36.2021.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... causa em 05/10/2016; o reclamante é deficiente e ajuizou uma ação objetivando a reintegração ... DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 ... , assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... , sob qualquer aspecto, proteção deficiente" ... É digno de nota que a legislação em tela \xC3" ... sentido, é esclarecedora a noção de mercado livre de ideias, ... oriunda do pensamento do ... suporte físico – sobre sua esfera pessoal que estejam ... -
Decisão Monocrática Nº 0005252-62.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE
... improvável sua reinserção no mercado de trabalho ... 4. Oportuno destacar, ainda, que ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Acórdão Nº 0000877-88.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO ... DE TRABALHO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ...
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Acórdão Nº 0005249-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO
... mercado de trabalho, em outra profissão, diversa da ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Acórdão Nº 0012200-15.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO
... provável sua reinserção no mercado de trabalho, em ... outra profissão, diversa da ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0052786-31.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO
... provável sua reinserção no mercado de trabalho, em ... outra profissão, diversa da ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Acórdão Nº 0158637-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO
... TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO ... DE TRABALHO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO ... 28/2023 ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Acórdão Nº 0028643-84.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO
... provável sua reinserção no mercado de trabalho, em outra ... profissão, diversa da ... INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE ... TRABALHO. JULGADOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0064809-48.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... ído pela sua incapacidade parcial para o trabalho ... Precedentes do STJ: AREsp 1348227/PR e REsp ... DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0048938-80.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSS. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR SER A INCAPACIDADE DE ORDEM PARCIAL. DESARRAZOADO O APELO VISTO QUE RESPEITADOS OS
... ção a extensão da incapacidade para o trabalho ... Para a resolução desta controvérsia, ... inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho ... IV - Verifica-se que o acórdão ... DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... econômica, em geral denota um conteúdo físico sobre o qual incide o tributo. Nesse sentido, ... sobre a Economia, entende‑se, neste trabalho, que a regulação tribu‑ tária também pode ... aos efeitos de direcionamento do mercado pelo ordenamento jurídico‑tributário dos ... Ana Paula Dourado, a utilização deficiente de pre‑ ços de transferência 61 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... dificuldade de imediata recolocação no mercado" de trabalho, em período de potencial reabilitaç\xC3" ... deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse ... de pessoa incompetente e porque deficiente o laudo técnico que o ampara. A interdição do ...
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Acórdão Nº 0020074-10.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
... prova de que contratou outro empregado deficiente ou reabilitado faz jus o trabalhador despedido ... "REINTEGRAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ART. 93, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O ... , assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento de seus termos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-67.2014.5.12.0028) 13-12-2017
... , se a empresa não contratar empregado deficiente" para substituir àquele dispensado, ela só estar\xC3" ... que essa mão-de-obra está escassa no mercado ... Outrossim, assere que extrapola ... do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... BACHARELADO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE AOS ... IMPOSSIBILIDADE ... apto a se projetar no mercado de trabalho, em pleno gozo ... educador físico, tão logo tivesse concluído o curso. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais ... Chater com outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a mulher como responsável pelos cuidados com o bem-estar físico e emocional dos membros da família – incluindo alimentação, limpeza, ... de injustiças praticadas ao longo da história, de educação deficiente e de preconceitos, que influenciam as perspectivas de vida das pessoas ...
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Direitos da Personalidade
... -especulativo, para o qual o conhecimento físico, científico, é o conhecimento de fenômenos, de ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva ... abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se ...