Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... econômica da empresa e a extrensão do dano, observando-se, ainda, o ... do concurso formal de infrações na definição da pena- ... base, devendo-se aplicar o aumento ... §1º da Lei ... Complementar ... MICROEMPRESA ... Fundamento: ... Art.18-A, §1º da ... da Lei Complementar ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 360.000,01 ... Fundamento: Art ...
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nº 2000.36.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2003
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e ... Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em ... 9.841, de 05.10.1999 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), a definição ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... empresa, diversas disposições tendentes a propiciar a ... que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as ... por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ... Outra discussão importante se ... : “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( ... ).”. (351) ...
- Acórdão nº 2401-003.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2016
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A definição de uma resolução à crise das railroads era ... eram administradores ou sócios da empresa" ferroviária e elaboravam os termos da recuperaç\xC3" ... ção de microempresas e empresas de pequeno porte, que não podem ser prejudicadas pela ... recuperação judicial aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. Na sua ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06, ... Podem optar por esse regime a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita a igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, aquela que aufira no mesmo ... ária, especialmente sobre: ( ... ) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ...
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Das disposições gerais
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... parte, é inquestionável que a definição legal de contrato de trabalho é sobremodo ... Nas obras de grande porte, à medida que elas avançam, o serviço de ... da mão de obra, deixando-a cargo do pequeno produtor rural, é inconcebível diante do ... A microempresa e a empresa de pequeno porte podem se ...
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Competência tributária
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 4.1 Definição do conceito ... A competência está inserida ... qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como, cria um ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... da teoria econômica para acolher a definição da empresa como “organismos econômicos, que se ... ” (Art.15, I) e prevista em face de seu porte econômico na Lei Complementar 123/06(Art. 3º ... -se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade ... o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta ... -
Financiamento de startups: aspectos econômicos dos investimentos de alto risco e mecanismos jurídicos de controle
Empresas nascentes inovadoras – conhecidas como startups – operam em situação de incerteza e risco. Este contexto decorre de características recorrentes destas empresas, como o oferecimento de produtos ou serviços inovadores, falta de experiência, pouco tempo de existência, porte, etc. Diante deste cenário, é possível encontrar diversos problemas enfrentados por tais empresas, capazes de afastar...
... experiência, pouco tempo de existência, porte, etc. Diante deste cenário, é possível ... ^ƚĂƌƚƵƉ͟ ĐŽŵŽ ƚŝƉŽ ĚĞ empresa. 2.2. ͞^ƚĂƌƚƵƉ͟ ĐŽŵŽ ĞƐƚĄŐŝŽ ... É uma definição muito semelhante ao conceito de ... Brasil, temos a definição legal de Microempresa e Pequeno Porte levando-se em conta ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... serviço na relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco ... que pese a crítica dos civilistas, a definição consolidada é a mais consentânea com a natureza ... 7. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... A Lei Complementar ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
... à sociedade de propósito específico ou empresa simples de crédito ... de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a definição dos ...
- Acórdão nº 1001-000.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
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Consolidação das leis do trabalho
... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei ... /2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conferindo a estas ...
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Acórdão Nº 1003-003.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ... DF CARF MF ... Fl. 2 do ... da Rocha e Oliveira, como titular da empresa Continental Prestação de ... Serviços ... desde que: ... I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta ... o Simples Nacional (art.12), atrela a definição de microempresa ... (ME) e de empresa de pequeno ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... ível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na ... ção do precatório ou requisição de pequeno" valor, sendo esta limitação para as pessoas jur\xC3" ... o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada ... pela microempresa e pela empresa de pequeno porte deverá ser feito na Justiça do Trabalho pela ...
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Do financiamento da seguridade social
... individual que presta serviço à empresa ... Original: Art. 199. A alíquota de ... ídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 2º Esta Lei não se aplica a: I — empresa" pública e sociedade de economia mista; ... II \xE2" ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art ... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei ... I — o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Da execução
... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... A conta conjunta é por definição uma conta solidária. Gera apenas solidariedade ... n.28, TRT/Rs — Requisição de pequeno valor. fazenda municipal. A lei municipal pode ... o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada ... 1. Nos casos de empresa de pequeno ... porte, microempresa ou, ainda, de firma individual, é ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... especialmente sobre: ... a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em ... instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em ... seu artigo ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite ... , para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção ... , não há consenso quanto à definição do que seja assunto de interesse do Município ... 25) Microempresa ...