Delegação de poderes em geral
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... indevida das funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando ... daí um dos fundamentos que impedem a delegação legislativa em matéria tributária. A própria ... 266. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária , cit., p. 40 ...
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Organização dos poderes
... demais poderes constituídos, não havendo necessidade, como regra geral, de consultar ou solicitar autorização dos outros poderes para realizar ... que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; fixar idêntico subsídio ...
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Acordao N° 1747582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Mandado de segurança cível. Direito administrativo. Concurso público. Provimento de cargos. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Distrito federal. Entidade delegante. Litisconsorte passivo necessário. Banca examinadora. Instituto americano de desenvolvimento - iades. Contratação
... DISTRITO FEDERAL. DELEGAÇÃO. PODER DECISÓRIO EM TODAS AS FASES DO ... IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES ... VIOLAÇÃO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... II - Proceder ao balanço geral" da emprêsa; ... III - Encerrar a escrita da empr\xC3" ... ços de energia elétrica não confere delegação do Poder Público ... Art. 111. O requerimento ... de fornecimento de energia elétrica aos poderes públicos, aprovados pela Fiscalização ...
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Acórdão nº 645770 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... intdo.(a/S) : Fundo ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... se encontra a sede da União, o Secretário Geral consultará os Membros da União; será ... ários, dentro dos limites dos poderes por ela delegados ... 61. 4. 1) O Conselho ... indicações sobre a composição da Delegação ... 340. (2) Estas respostas poderão ser ...
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O princípio da separação de poderes
... que recusava tanto a ideia de que ela fosse produto de uma vontade geral soberana e infalível, quanto as concepções absolutistas fundadas na ... , para fundar sua constitucionalidade , ao procedimento da delegação de funções jurisdicionais na Administração sempre que o órgão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010226-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... aplicadores do Direito qualquer auto delegação ... indevida, com vias à inovação às normas ... separação dos poderes", hospedado no artigo 2º, o qual constitui ... cl\xC3" ... , de caráter abstrato e geral ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Direito Administrativo
... ções e das leis em benefício do bem geral ... Os grandes objetivos fundamentais do ... 60, § 4°, I da CF) ... 5 PODERES DO ESTADO ... São poderes do Estado ... ção pública, no exercício de delegação de serviços públicos ... Comentários: O ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0415561-35.2016.8.19.0001 (Cível), 17-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A ARCAREM COM AS DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. TEMA 128 E SÚMULA 421...
... GERAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. TEMA ... do possível, da existência de delegação ou ... repartição de atribuições entre os ... isonomia e da separação dos poderes, sendo certo que não cabe ao administrado a ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio ... partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e que são vitais ao correto ... que seria inconstitucional a delegação da função decisória à máquina, bem como o ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.” ... A temática dos direitos fundamentais é ... fundamentais em razão da constituição de empresa privada ou delegação de suas atividades a uma empresa privada por meio de concessão, uma vez ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011362-48.2016.8.19.0029 (Criminal), 26-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de cirurgia de cabeça e pescoço a paciente acometida de quadro de bócio volumoso decorrente de hipertensão arterial sistêmica. Sentença de procedência, que condena o MUNICÍPIO DE MAGÉ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecerem a cirurgia prescrita. Apelação da edilidade e do...
... político estadual ... 1. Como de regra geral, de resto aplicável à espécie, ... o prazo de ... poderes ... Entendimentos consolidados nas súmulas n.º ... de delegação ou repartição de atribuições entre os ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... órias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007690-78.2014.8.19.0004 (Criminal), 13-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.CONDENAÇÃO APRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DOSTJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento...
... GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. CABIMENTO. TEMA ... poderes. Entendimentos consolidados nas súmulas n.º 180 ... do possível, da existência de delegação ou ... repartição de atribuições entre os ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... compreensão clássica de separação de poderes defendida pelos Fundadores e esculpida no texto ... de três pilares: a doutrina da não delegação, a impossibilidade de combinação de funções ... – e dos chefes do Poder Executivo em geral – ainda é muito forte em termos de ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 3º do ... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... Parágrafo único. Na hipótese de delegação expressa dos interessados, os bens de que trata o ...
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O controle da administração pública
... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... das finanças públicas – uma visão geral”. Revista do Tribunal de Contas da União , ... , coordenação, descentralização, delegação de competências e o controle. 65 O exercício da ...
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Processo legislativo
... ário, estaremos apresentando o arquétipo geral do processo legislativo pátrio, de modo que nas ... sanção, por ofensa à separação dos poderes e ao devido processo legislativo estabelecido na ... atendo-se estritamente aos limites da delegação ... As leis delegadas têm um processo ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 153 ... é a submissão gradual de todos os poderes aos mais ínfimos desejos da maioria”. 101 Por ... Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... Além disso, o art. 49, caput, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... No que pertine à delegação" da decisão à Presidência do TSE para ... decis\xC3" ... inteligência ... Vê-se que os Poderes Legislativo e Judiciário não se mostram ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... -se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ditando que ... funcionários só exerciam poder por delegação do soberano, que jamais o alienava. 73 A lógica ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências ... tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões ... normativos a serem encaminhados aos poderes competentes, cuja matéria esteja afeta à ...
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Acordao N° 1666879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietária não detentora da qualidade de permissionária de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...
... TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL (RE 661.702/DF, TEMA 546) ... HIPÓTESE ... poderes que lhe foram conferidos para regular a ... de transporte de passageiros mediante delegação do Poder Público, e mormente ... quando a ... -
Direito Constitucional
... értice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de ... Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um ... Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, da CF); E: correta. O ...