Delito Não Intencional
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... e numeração suprimidos em razão de ação humana, direta e intencional, eficiente na realização de disparo. [ ... ] Em suas razões ... de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" ... -
Decisao Nº 0501880-78.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JUIZ PRESIDENTE TER INDEFERIDO PERGUNTA A TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES, QUE NÃO CONTRIBUEM PARA ELUCIDAÇAO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS REVELA-SE MANIFESTAMENTE...
... sua atitude drástica com a vítima, através de uma conduta intencional e deliberada, afastando-se os argumentos em defensivos ... Segundo os autos, o réu teria praticado o delito, em razão da sua ex companheira não ter aceitado reatar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056586-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME...
... alteração intencional da prova pericial, capaz de ... invalidá-la, ou de subsistir alguma ... probatório mostra-se robusto no que respeita ao ... delito a que foi condenado ... Segundo narraram os policiais responsáveis pela ... -
Acordao Nº 170873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2024
... dos autos existiam fundadas razes para suspeitar de um flagrante delito de crime permanente (trfico de drogas), tendo em vista que os policiais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 Recorrente: SONIA CONCEIÇÃO ABRANTES SARAIVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL ARTIGO 129, CAPUT, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES -CORRETA
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Acordao N° 1754946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Maior de 60 anos. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral produzida nos autos. Exame de corpo de delito. Comprovação das lesões....
... PROVA ORAL PRODUZIDA NOS ... AUTOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES ... DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL ... direto e intencional do agente em obter o resultado naturalístico de lesionar a vítima, não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012775-68.2021.8.19.0014 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DE O RÉU TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS, DURANTE SUA PRISÃO. ALEGA, AINDA, HAVER QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E,...
... Por outro lado, a DP sequer comprovou haver al- ... teração intencional da prova pericial, capaz de in- ... validá-la, ou de subsistir alguma ... -
Acórdão nº 0033435-26.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NÃO CARACTERIZADA; APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL; DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO...
... intencional, assim como verificando-se, na hipótese, a violação a um dever objetivo ... apresente nível alcoólico tal como o exigido para evidenciar o delito de embriaguez (artigo 306, caput e § 1º, inciso I, do Código de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... No entanto, possui um regramento especial ... O delito eleitoral é classificado como uma espécie do crime político. Crime ... internamente medidas necessárias para criminalizar a conduta intencional de oferecer, prometer ou dar qualquer vantagem pecuniária indevida ou de ...
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Direito Penal
... Mas tal regra comporta uma exceção. Refiro-me ao delito de descaminho, em relação ao qual o STJ (e também o STF) entende pela ... cuidado e proteção, deixou de alimentar seu filho de forma intencional, causando-lhe a morte. Assim, deverá responder por homicídio doloso. O ...
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Acordao N° 1637622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Incêndio em casa habitada ou destinada a habitação. Autoria e materialidade comprovadas. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de perícia criminal. Autoria e materialidade demonstrada. Consequências do crime. Próprio tipo penal. Pena de multa proporcional à pena privativa...
... 2. O delito de incêndio previsto no art. 250 do Código Penal descreve a conduta de ... de exame do imóvel, a causa do incêndio classifica-se como intencional e que ... pessoas próximas a edificação estavam sujeitas a riscos à ... -
Acórdão Nº 0003127-22.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO ... PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... DO CRIME ... LAUDO PERICIAL QUE ... NÃO ATESTA A ADULTERAÇÃO INTENCIONAL, COMO NUMERAÇÃO ... RASPADA OU SUPRIMIDA, APENAS NUMERAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0020335-64.2020.5.04.0014 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... provas não constitui demonstração cabal da participação intencional do autor no delito apontado como motivador da dispensa por justa causa ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Não deve grassar o uso ... intencional de mentiras, informações vagas, incompletas e falsas com o ... objetivo ... CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO ... DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO ... CASO, PELO ...
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Acordao N° 1620427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ato ilícito. Negócio jurídico. Contratos imobiliários. Nulidade e anulabilidade. Erro substancial verificado. Erro escusável e inescusável. Indiferença. Status quo ante. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a desconstituição de negócios jurídicos ao argumento de haverem sido...
... intencional ou omissão dolosa, a respeito de fato ou qualidade ... que a outra parte ... suposta ocorrência de delito de natureza criminal (art. 107 do Estatuto do Idoso e art. 1º, inc. I, ... -
Acordao N° 1304323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Incêndio em casa habitada ou destinada a habitação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Tipicidade da conduta. Prova da materialidade e da autoria. Desclassificação para crime de incêndio culposo ou dano. Impossibilidade. Laudo apontando o delito como intencional. Uso concomitante de remédios e bebida alcoólica. Actio libera in causa....
... INCÊNDIO CULPOSO OU DANO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO APONTANDO ... O DELITO COMO INTENCIONAL. USO CONCOMITANTE DE REMÉDIOS E ... BEBIDA ALCOÓLICA ... -
Acórdão nº 0000143-74.2012.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PENA DE 4 ... (QUATRO) ... membro superior direito ... O fundamento de que "praticou intencional e deliberadamente, ... conduta delitiva da mais alta reprovação social", ...
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Direito Penal
... Exemplo sempre lembrado pela doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não crime, deve ... A embriaguez culposa e com muito mais razão a intencional (voluntária) não são aptas, por expressa previsão do art. 28, II, do ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... coo infracção penal, no seu direito interno, o acesso intencional e ilegítimo à totalidade ou a parte de um sistema informático. As ... a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Código Penal nos revela os requisitos para a tipificação do delito que ele se ocupou em conceituar: a) a qualidade de funcionário público ... interligados: a) o objetivo; b) o subjetivo; e c) o intencional — que dizem respeito ao seu objeto, ao seu sujeito e à intenção, ...
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Acórdão nº 70083132290 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos reunidos ao processo revelam a materialidade e a autoria do delito de receptação narrado na incoativa. Comprovam que o réu, em proveito próprio e com animus caracterizador do tipo do artigo 180 do Estatuto Repressivo, conduziu veículo que sabia ser produto de injusto anterior....
... reunidos ao processo revelam a materialidade e a autoria do delito" de receptação narrado na incoativa. Comprovam que o réu, em proveito pr\xC3" ... Sendo assim, a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do caso não pode elidir a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a ...
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Acórdão nº 0816168-09.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... ão deixar margem para dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito ... Vejamos trechos da sentença: ... A vítima, em seu depoimento ... de que a agressão tenha sido causada de maneira não intencional, como forma de defesa do acusado das investidas da vítima, deve ser ...
- Julgamento 7000045-23.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011900-71.2017.8.19.0036 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0011900-71.2017.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: TAYANE DA SILVA e PAULO VITOR MALLET MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 88, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputava aos apelados a contravenção penal prevista no 42, inciso III, do Decreto Lei 3688/41 (perturbação do...