Delito Não Intencional
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... SITUAÇÃO SUSPEITA. DOLO EVENTUAL. OMISSÃO INTENCIONAL DIANTE DAS ... FRAUDES E IRREGULARIDADES ESTAMPADAS DE MODO GRITANTE ... CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). DELITO ... PERMANENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. AÇÃO PENAL ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Lei e arbitrium judicis no antigo regime
A investigação histórica da metodologia jurídica demonstra que ela há muito não se esgota em puras operações de lógica formal, embora isso, não raro, seja apresentado como uma característica inovadora da contemporaneidade. Essa ilusão de novidade serviu para romper e tentar superar certo positivismo, colocando-nos num tempo de transição, que ainda não se definiu com clareza, a "pós-modernidade"....
... dos humores de um juiz (BECCARIA, 1998, p.69)? «Para qualquer delito deve o juiz construir um silogismo perfeito: a premissa maior deve ser a ... a idade – a pouca idade ou a idade avançada – o caráter intencional ou não intencional do delito, o interesse do Estado, os laços familiares ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ser observado será o comum sumário, ainda que a pena cominada ao delito seja inferior, igual ou superior a 4 (quatro) anos (Lei nº11.101/05, art ... á determinada “quer provenha de má-fé, isto é, seja intencional, deliberada, quer de caso fortuito, sendo acidental, a perda dos autos ...
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Acórdão Nº 0001217-70.2017.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... Em síntese, requereu a absolvição do delito de dano qualificado contra o patrimônio público, por ausência ... , afirmando que não chutou a cadeira, mas que de forma não intencional escorregou e acabou empurrando a cadeira contra a mesa que veio a ser ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Sua causa pode ser espontânea, que é a natural e não intencional; acidental, ocorrida por causas alheias; ou provocada, que ocorre com ... ão uma vida humana, a pesquisa em embriões seria considerada um delito penal, por outro lado, há a possibilidade – ou não, como anteriormente ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... e sua potencialidade desagregadora dos mesmos, punia o autor do delito, mesmo quando o ilícito se voltasse apenas contra bens e interesses ... A interpretação da história como manifestação intencional da vontade divina revelava-se como fonte de inteligibilidade da Sua lei ...
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Acordao N° 1366536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I- juizados especiais criminais. Apelação. Crimes previstos nos artigos 309 do ctb e 129, caput do cp. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Inviabilidade. Manutenção da sentença. Ii- trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante nas penas dos artigos 309 do ctb e 129, caput do cp,
... 7-9), Laudo de Exame de Corpo de ... Delito (ID 24343742, fls. 34-35), bem como pela prova oral colhida em regular ... ísticas do movimento do veículo do réu, que a colisão foi intencional (mídia ... ID 24345215) ... VIO conjunto probatório é firme e coeso no ... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... 169) ... 1. Conceito do delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da ... que a invenção da coisa perdida, aliás, pode ser casual ou intencional. Será casual se o agente encontrar o bem por acaso. Por exemplo, ele ...
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ARTS. 93 A 113
... Logo, para fins de caracterização do delito, é preciso examinar se a discriminação da pessoa idosa é baseada na ... O retardamento, por seu turno, envolve uma demora intencional por parte do agente, que atrasa premeditadamente a remessa dos dados ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontando as provas que suportem determinada ... ção do réu é relativa à prática do delito de maneira intencional ... Não se encontra, contudo, qualquer elemento de convicção, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontando as provas que suportem determinada ... ção do réu é relativa à prática do delito de maneira intencional ... Não se encontra, contudo, qualquer elemento de convicção, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontando as provas que suportem determinada ... ção do réu é relativa à prática do delito de maneira intencional ... Não se encontra, contudo, qualquer elemento de convicção, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontando as provas que suportem determinada ... ção do réu é relativa à prática do delito de maneira intencional ... Não se encontra, contudo, qualquer elemento de convicção, ... -
Julgamento 0000185-10.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CIVIL. O crime de ingresso clandestino perfaz-se com a entrada do agente em área militar dolosamente, quando ele tem conhecimento de que se trata de área militar e o faz sem estar autorizado. No caso, o Denunciado foi submetido a exame de corpo delito, que...
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Decisão Monocrática nº 19312 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
... DE AGENTES - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAO DO DELITO - ERRO ESCUSVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO - FALSOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ... 342 e 343 do C. Penal no conduz uma lacuna intencional quanto participao ... no delito de falso testemunho ...
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Acórdão Nº 0031008-58.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...
... tipicidade do delito, conforme se extrai do Código Penal: ... caso em apreço, ficou ... intencional de desrespeitar." (JUTACrim, vol. 73, pág ... contexto, não há como ... -
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art. 314)
... 314) ... 1. Conceito do Delito de Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento ... O ... relacionar ou mencionar, quando isso é devido; é ocultação intencional ou fraudulenta. Inutilização é tornar inútil, é tirar a aptidão, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... quatro categorias: furtum 6 (assim considerada a subtração intencional" de uma coisa, de seu uso ou de sua posse com o fito de obter vantagem econ\xC3" ... alheia recebida em depósito ou em comodato – atualmente, esse delito não seria de furto, mas de apropriação indébita); por outro lado, como ...
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Acórdão nº 1.0000.00.312927-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CO-AUTORIA - RECURSO PRETENDENDO A IMPRONÚNCIA DE UM RÉU, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME EM RELAÇÃO AO CO-RÉU E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, indícios de participação do réu nos fatos delitivos estampados na exordial, a solução é ""pro societate"", visto encerrar a pronúncia mero juízo de admissibilidade da...
... acusado quis matar a vítima, é de se manter a classificação do delito dada na denúncia, deixando ao júri a apreciação do elemento ... na denúncia, deixando ao Júri a apreciação do elemento intencional do agente ... E não se pode olvidar que, nessa fase processual, a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226871-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2002
Recurso em Sentido Estrito. Tentativa de Homicídio. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária feito pelo réu, alegando ter agido em legítima defesa. Impossibilidade de atendimento. ""A absolvição sumária do art. 411, do CPP só é cabível quando a excludente de antijuridicidade é nítida e suficientemente clara. Havendo qualquer hesitação da prova a respeito, impõe-se a pronúncia, para que a causa...
... quis matar as vítimas, é de se manter a classificação do delito constante na denúncia, deixando a cargo do júri a apreciação do to intencional. Recurso conhecido e provido parcialmente ... RECURSO EM SENTIDO ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... A calúnia está definida no art. 138, como sendo um delito contra a honra, que consiste na imputação falsa de fato tido como crime ... @@@3.2.5. Animus retorquendi ... O elemento intencional é o de retorquir, replicar ou revidar. A retorsão é prevista no inciso ...
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Da Injúria (Art. 140)
... Capítulo 3 ... Da Injúria (Art. 140) ... 1. Conceito do delito de injúria ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo injuriar ... reprovável (seja ou não antijurídica, criminosa ou não, intencional ou culposa), que, se constitui crime ou contravenção (lesão corporal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...