Delito Não Intencional
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077532-13.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E...
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUEREN- ... DO ... ver alteração intencional na perícia ou indicação de ... fraude, capaz de invalidá-lo ou de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181416-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA, MAJORADOS. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; A FIXAÇÃO DO REGIME...
... to à materialidade do delito ... Em que pesem as afirmações defensivas, o simples ... fato de uma ... teração intencional da prova pericial, capaz de inva- ... lidá-la, ou de subsistir alguma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUJEITO ATIVO. CONSUMAÇÃO. USO DE DOCUMENTO ... 113) a desídia pode ser intencional, dolosa, ou não intencional, simplesmente culposa. Desse direcionamento ...
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Mora em tempos de pandemia
... civil em sentido amplo abrange não somente o ato ou conduta intencional, o dolo ( delito , na origem semântica e histórica romana), mas também ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Não há, nisso, omissão , e sim, silêncio intencional , que é coisa diversa. Esse silêncio intencional deriva de razão de ... Esse delito pode ser praticado pelas partes, pelas testemunhas, pelos peritos e pelos ...
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Julgamento 0000004-74.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. UNANIMIDADE. O crime descrito no art. 187 do CPM é de mera conduta, consumando-se com a ausência injustificada e sem a devida autorização...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010697-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DA PROVA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 33 DA...
... ração intencional da prova pericial, capaz de invalidá- ... la, ou de subsistir alguma ... apelantes no delito de associação para o tráfico, na ... localidade onde foram presos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sob o funda- mento de que o não cumprimento deliberado e intencional gera uma vantagem competitiva indevida em relação aos concorrentes de ... no sentido de que uma mesma prova se configura como corpo de delito, ensejando a condenação de alguém, sendo simultaneamente válida para ...
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Direitos individuais e coletivos
... produzidos pelo próprio acusado ou quando constituírem corpo de delito do crime , como, por exemplo, bilhetes de pedido de resgate no caso do ... outros, configurando-se inaceitável por privilegiar, de forma intencional ou não, algumas poucas religiões em detrimento de outras, colidindo ...
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Acordao N° 1353524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Evidenciada a intenção de atentar contra a incolumidade física/vida da vítima. Pedido de absolvição da corrupção de...
... ório, constata-se que os agentes atingiram a vítima de modo intencional, visando ou, ... pelo menos, assumindo o risco do resultado morte, no ... 3. Impossível a absolvição dos apelantes pelo delito previsto no art. 244-B, caput, da Lei nº ... 8.069/1990, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0010927-71.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... o fato com riqueza de detalhes, que o apelante foi o autor do delito. E mais: a vítima é enfática ao narrar que o apelante estava com arma ... acolhimento, vez que comprovado que o acusado empregou intencional e dolosamente violência contra a pessoa, tentando desferir disparo de ...
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Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... CONTEXTO QUE ... DEMONSTRA IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA ... SITUAÇÃO POR PARTE DO RÉU. TESE DE ERRO DE TIPO ... a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 33, caput, ... da Lei nº 11.343/2006 ... Página de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... que incumplieren los anteriores deberes podrán incurrir en delito de desobediencia ”. 265 Nesse sentido: NUNES, Duarte Rodrigues. Os ... ou em qualquer outro Estado, havendo o legislador, de forma intencional, suprimido a referência à limitação territorial das pesquisas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... origem ilícita dos ganhos e proveitos obtidos pela prática de um delito, com o objetivo de negá-lo, tornando, assim, possível a sua ... ânica e impensada de que possa ter sido o objetivo da regra intencional substituir. Essa tensão entre alcançar uma ... 128. MAFFINI, Rafael ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... e uso de questão emocional, para engodo da vítima de forma intencional a obter vantagem, e que diante à ausência de norma regulamentadora ... segurança pública e jurídica, na prevenção e repressão de tal delito. O presente trabalho pode ser visto como um instrumento de esclarecimento ... -
Estelionato (Art. 171)
... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo obter, ... 3977 Enfim, a mentira verbal e o silêncio intencional podem ser meios do atuar reprovável. Como salienta Hungria , “há uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... é crime (caso suficiente a só interrupção intencional da gestação para configurar o tipo penal); (ii) a ... do feto, sendo este elemento (morte do feto) indissociável do delito ali tipificado. Contudo, o legislador, no campo da exclusão ...
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Acórdão nº 0000392-75.2015.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... somente foram capturados dias seguintes ao delito ... III. Irresignados com o édito condenatório, Gedeon Barbosa de Sousa ... intencional de 02 (duas) pessoas, é caracterizado pela brutalidade, ... perversidade ...
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Acórdão Nº 0310016-88.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABALO DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA (NETO) - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS -ARQUIVAMENTO - INTERESSE PÚBLICO/OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES DIANTE DA GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, MAS SIM DE CULPA GRAVE, EXCESSO NA CONDUTA E ABUSO DE DIREITO DIANTE DAS...
... significar que este se caracteriza quando presente o elemento intencional, ou seja, impe-se que o agente tenha conscincia de que o seu direito, ... autoridade policial para que se apure a existncia ou autoria de um delito se traduz em legtimo exerccio de direito, ainda que a pessoa indiciada ... -
Direito digital
... Um delito puramente cibernético é aquele cometido essencialmente pelo uso da ... de negação de serviço, que consistem em uma sobrecarga intencional de um determinado sistema informático por um hacker, na medida em que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023311-12.2019.8.19.0014 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL, AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANTE E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, PARA O DE USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, BEM COMO PELO PRINCÍPIO DA...
... DEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, ... PARA O DE USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTI- ... GO 28 DA ... teração intencional da prova pericial, capaz de inva- ... lidá-la, ou de subsistir alguma ... -
Do crime
... de hemorragia, o agente só poderá ser responsabilizado pelo delito de lesões corporais simples ... b) Causa concomitante ... Conceito ... O excesso intencional leva o sujeito a responder pelo fato praticado durante ele a título de ...
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... e numeração suprimidos em razão de ação humana, direta e intencional, eficiente na realização de disparo. [ ... ] Em suas razões ... de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" ... -
Decisao Nº 0501880-78.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JUIZ PRESIDENTE TER INDEFERIDO PERGUNTA A TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES, QUE NÃO CONTRIBUEM PARA ELUCIDAÇAO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS REVELA-SE MANIFESTAMENTE...
... sua atitude drástica com a vítima, através de uma conduta intencional e deliberada, afastando-se os argumentos em defensivos ... Segundo os autos, o réu teria praticado o delito, em razão da sua ex companheira não ter aceitado reatar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056586-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME...
... alteração intencional da prova pericial, capaz de ... invalidá-la, ou de subsistir alguma ... probatório mostra-se robusto no que respeita ao ... delito a que foi condenado ... Segundo narraram os policiais responsáveis pela ...