Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que for efetuada após 17 de ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... "Política de Avaliação e Desenvolvimento", o reclamado instituiu um rigoroso sistema de ... conceito nas avaliações às quais o reclamado se ... ção mais benéfica estabelecida pela empresa ao contrato de trabalho decorre do princípio ... se agrega ao patrimônio jurídico do trabalhador quando a empresa, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-36.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, asseverando "que a ... contratante, da regularidade do desenvolvimento do contrato de trabalho do autor". O próprio enamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da ... -se, para isso, do centro do ordenamento jurídico, qual seja a Constituição Federal de 1988, numa ... benefício ao cooperativismo e ao desenvolvimento" social e econômico. A importância dessa produç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): ... garantidoras e sócias da referida empresa ... Segundo o BNDES na ação originária, as ... de execução, não sendo motivo jurídico válido para rejeição da realização de prova ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) nove DAS 101.4; ... b) trinta e ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; ... V - ... candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa - ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... ção que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos s de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o ... Banco Banorte e o Banco ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, e por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1375/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE...
... JCALC/cl/ic ... JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDA ÇÃ O EXTRAJUDICIAL ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos s de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o Banco Bamerindus do Brasil S/A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DO BANCO BANORTE - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte final do Enunciado nº 304 deste Tribunal estabelece textualmente que não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas, em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃ
... DO BANCO BANORTE - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... A parte final ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos s de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico aplicáveis às atividades da ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ção dos documentos de regularidade jurídico-fiscal exigidos para a habilitação, desde que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... empresa privada, por exemplo, são condutas ... direito que permite o desenvolvimento de todas as outras condições para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... ção de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigá-la ao recolhimento das ... S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre parcelas relativas da ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... interferência no direito ao desenvolvimento da personalidade dos autores ... da reclamação ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009118820214058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800911-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS ADVOGADO: Paola Santos Cassol APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-
... se os cartórios se enquadrariam no conceito de empresa para fins de exigibilidade do ... ção de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao ... Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos, ... A importância da ... Produtor habilitado: empresa automotiva que teve seu pedido de habilitação ... subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma ... 32 - Incorporação ao Ordenamento Jurídico Nacional ... As Partes comprometem-se a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Segundo Lassale, sob o aspecto jurídico, é possível afirmar que “a Constituição é ... que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas ... 1.02 – Programação ... 1.03 ... Sua Excelência ... Uma grande empresa atuante no ramo revela que a ... computação em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... , que visam assegurar o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas (17) ... Na Idade ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade ... Artigo XXIII [ ... ] ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... o engajamento do profissional no desenvolvimento e ... crescimento da corporação, ... de benefício de caráter estranho ao conceito de ... salário. O Tribunal Superior do ... da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado ... para comprometer os efeitos do negócio jurídico e obstar exercício regular ... de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio ... necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou somente em 1906 esse ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE
... 30798820) ... Doutra banda, a empresa, nas suas razões recursais, aponta vícios que ... da empresa, localizada em Natal/RN, no conceito de lucro de exploração (base de cálculo do ... empreendimentos que objetivam o desenvolvimento regional, no caso, pela realização de atividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... , garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros e concessão de títulos de ...