Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... . desta natureza; mas o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ...empresa.”. Nos contratos, ao lado da autonomia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): ... garantidoras e sócias da referida empresa. . . . . Segundo o BNDES na ação ... de execução, não sendo motivo jurídico válido para rejeição da realização de prova ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento ...ção e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Com efeito, a ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão ". Em ...No desenvolvimento do procedimento, em todos os seus atos, as partes ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Bens digitais
...ção do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um ... quando afirma ser a informação um bem jurídico, desde que se apresente útil a alguma ... ► inicialmente, destaque-se que a empresa McAfee – especialista em desenvolvimento de ...
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Princípios do direito do trabalho
...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ..., orientando o legislador no desenvolvimento desse processo. Nesse momento, os ... do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de condição ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Princípios do direito do trabalho
...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ..., orientando o legislador no desenvolvimento desse processo. Nesse momento, os ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de condição ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... foi também observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é ... fundamentando o reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da personalidade (21) . . No ... gem-atributo é o retrato moral da empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional. . Desta forma, o papel da ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... “caso fortuito patenteia o desenvolvimento" de forças naturais a que se mantém estranha a a\xC3"... decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... apta é requisito de validade e desenvolvimento do processo (art. 330 do CPC/2015), de forma que, ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ...
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Tributação e novas tecnologias
...ços tecnológicos decorrentes do desenvolvimento eletrônico e digital característicos do século ... do conhecimento especificamente jurídico. E por isto mesmo esse fato gerador . EBOOK ...O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ..., integrantes do ativo intangível da empresa. Também podemos falar em empresas de tecnologia ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os ...29 Nesse contexto, o desenvolvimento do pensamento científico baseado nas inovações ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ...empresa e à economia de mercado livre do controle ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... da informação: breve rememoração do conceito sociológico. 2.3 A cibernética jurídica ( ... contingências acarretadas pelo desenvolvimento desenfreado da tecnologia impõe a delimitação ..., nas instalações da Bell Labs , da empresa de telecomunicações norte-americana AT&T, a ... automatizado das fontes de conhecimento jurídico (legislação, doutrina e jurisprudência); (ii) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico. a) Objeto jurídico do ... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ... como objetivo proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por parte da ...Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da humanidade. Tendo em vista que ... estabelecia todo o regramento moral e jurídico a ser seguido pelo povo. Neste modelo, também ... Ambiente e a Função Socioambiental da Empresa. Birigui: Editora Boreal. 2017. . INSTITUTO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ...-me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... discute a validade jurídico-constitucional do arcabouço normativo ... asfixiantes à sua existência e desenvolvimento. Assim, mostra-se bastante ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:. a) nove DAS 101.4;. b) trinta e sete ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;. V - assistir ... candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa - ...ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM;. VIII - ...
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Princípios do direito do trabalho
...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ..., orientando o legislador no desenvolvimento desse processo. Nesse momento, os ... do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de condição ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... persistentes padrões modernos de desenvolvimento que orientam as decisões humanas em relação ao ... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... pessoa física do diretor, mas, sim, pela empresa em cujos interesses aquele atua, e “[..] ...
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Licitações
... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as ... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...ão: TCE-RN – Prova: Assessor Técnico Jurídico . As casas legislativas, o Poder Judiciário e ...
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Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ...jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ...O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... da evolução histórica desse ramo jurídico na realidade brasileira. . Em país de .... Como terceira área de desenvolvimento da política trabalhista oficial, criou-se um ... no conjunto de assalariados de cada empresa). A essa medida estrutural se seguiram os ...ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e de suas interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia do Direito , ... se busca analisar a origem, o desenvolvimento, a modificação das normas. “Daí nasce aquele ... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... de um setor econômico ou até de uma empresa, nem mesmo com as consequências das decisões ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. importada. 4. Importação por ...compra e venda, sendo a primeira entre a empresa boliviana e a. Petrobras, com sujeição ativa do ...ensina que ‘o conceito nuclear da materialidade da hipótese de. ...desenvolvimento" dos respectivos cronogramas e obras e,. se necess\xC3"... -
Acórdão Nº 5013105-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO INTERPOSTA PELA CODETINS. VENDA DIRETA DE LOTES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, "F", LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDENTES....
... : CODETINS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) APELADO : ...Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público nº ...empresa alienante tenha natureza privada, os bens por ela ...conceito de Fazenda Pública e, portanto, não usufrui das ...