Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa
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Relação de emprego - caracterização
... os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, como visto, a ... a necessidade de formulação e desenvolvimento de princípios, regras e institutos jurídicos ... ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... , revistas, agências noticiosas, bem como empresa ... radiofônica, assessorias de imprensa e ... V –contribuir para o desenvolvimento das atividades ... de suas associadas, ... -
O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) definiu o termo Governo como: ... O ... ção com transparência, e um quadro jurídico para o desenvolvimento da justiça, com respeito ... O sistema de governança, implementado na empresa, permite que a missão, a visão e a estratégia ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... para aquele que não tivesse desenvolvimento mental completo ... 2.1.8. Relativamente ... ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... (cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para realização de treinamento de ... pela inexigibilidade e de parecer jurídico corroborando tal conclusão ... Na ... na área de capacitação, desenvolvimento" e treinamento de pessoal na área educacional, j\xC3" ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... -
Teoria Geral do Direito
... XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, ... ex., o grande desenvolvimento das relações sociais, o progresso técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... de Embargos de Declaração opostos pela Empresa HIPER QUEIROZ LTDA em face de Acórdão que, com ... bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por ... , mas um direito de poder, de caráter jurídico pessoal (SINZHEIMER, 1984, p. 75). (20) ... da figura do empregado e do âmbito da empresa para a figura da pessoa humana e para o âmbito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento econômico, social e cultural etc ... E se, de ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ção, e que demandam do aplicador jurídico o desaio da adaptação cada vez mais frequente ... utilidade social decorrente do desenvolvimento de tecnologias de inteligência artiicial, são ... A empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema ... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na obra que ora se utiliza para o desenvolvimento desta primeira fase do trabalho, Souza Cruz aduz ... , com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3" ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... reinserir o Estado no esteio do desenvolvimento ... 2.2 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E O PAPEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): ... os mesmos argumentos trazidos pela empresa da qual é sócio. Contestação de JAMILLES DE ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas” ... de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos ... de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... de 2020, decidiu rescindir o negócio jurídico, uma vez que houve reajuste no valor da ... (R$ 244,51), motivo pelo qual procurou a empresa de telefonia, tendo esta ... informado que o ... consumidor com a necessidade de desenvolvimento ... econômico e tecnológico. 13. Na hipótese ... título de danos morais é cediço que o conceito de ressarcimento ... abrange duas forças: uma de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... Desde a exordial, a empresa de radiodifusão argumentou em torno ... da ... ção deste Plenário é a validade jurídico-constitucional ... dos procedimentos ... 65-70) ... O fenômeno de desenvolvimento e de ramificação das atividades de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... de existência, validade e desenvolvimento da execução, podemos destacar a competência do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... ítica legítima de incentivo ao desenvolvimento e à ... distribuição equitativa do serviço de ... Conteúdo jurídico do ... princípio da precaução. Ausência, por ... pontuais em favor de uma ou de outra empresa de ... telecomunicações. As leis estaduais são ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... termos, como responde o fenômeno jurídico às profundas alterações introduzidas pela ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... instituição que financie seu desenvolvimento. Assim, os custos são compartilhados entre todos ... para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... e inseguras para o bom e esperado desenvolvimento do labor, e que o dano atribuído a ele deveu-se ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... ção de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no conhecimento científico, ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... estarão juntos na caminhada do desenvolvimento jurídico e social ... CONTRATO DE TRABALHO ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... e prejudicar o normal desenvolvimento da audiência. 142. Pontualmente, o Juízo ainda ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... desta natureza; mas o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): ... garantidoras e sócias da referida empresa ... Segundo o BNDES na ação originária, as ... de execução, não sendo motivo jurídico válido para rejeição da realização de prova ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ...