Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... empresa em perdas e ... danos. Indenização que não ... econômica se sujeitar ao regime jurídico" próprio das ... empresas privadas (segundo a dic\xC3" ... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... O Tribunal de Contas da ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, ... objetivos públicos, como o desenvolvimento nacional sustentável. São esses os grandes ... ser lido como uma imposição de regime jurídico único. O Poder Constituinte destacou o papel da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1) Relatório ... No MS 35.435, a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A ... sustenta ... Nos últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (internalizada ... pelo ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de ... contribuição por ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor ... de desenvolvimento contendo uma série de incentivos fiscais focados ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico Europeu (OCDE). No seio dessa última ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse compromisso estatal ... por parte do STJ, no qual se negou a uma empresa de tintas o direito de evocar o CDC contra uma ...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... estudo sobre a imunidade tributária da Empresa" Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28\xC2" ... do Poder Público, submetidos a regime jurídico de direito público. Assim, é coerente que gozem ... desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da ...
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Conceito de direito ambiental
... ’ nos modelos de decisão do regime jurídico" e administrativo”, que pode limitar a degradaç\xC3" ... , entre os anos de 1932 e 1968, pela empresa Chisso, localizada em Kumamoto no Japão, cujas ... , ancorada principalmente no desenvolvimento sustentável ... As gerações futuras são ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... e ao direito geral ao livre desenvolvimento da personalidade, sendo razoável adotar um ... dignidade tem um papel limitado, como um conceito que serve de background e não como um termo ... seu tratamento hormonal, de modo que a empresa negava o pagamento porque o tipo de contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... CONDUTA OMISSIVA CULPOSA DA EMPRESA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS ... , no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... Agravo de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de ... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... com a realização do pleno desenvolvimento da pessoa. 33 Em posição diametralmente oposta, ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... , ligando-se diretamente ao livre desenvolvimento da personalidade. Ademais, fundamenta-se e ... ação contra o Google, pretendendo que a empresa não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... 20 O que há de diferente no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas ... (federal statutory law ) que o desenvolvimento do direito à privacidade foi mais robusto. 25 ... seus dados são processados por uma empresa sediada fora da UE. Sempre que o consentimento é ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... seu desenvolvimento e aplicação. Pôde-se concluir ser perceptível ... Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista. Juiz de Fora/MG. E-mail: ... 27 O ... conceito" mais utilizado é aquele que ensina que a Intelig\xC3" ... Precedentes, programa desenvolvido pela empresa Softplan, que tem sido aplicado nos tribunais de ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o aprimoramento dos mecanismos de prevenção, ... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... justo imputar os danos decorrentes à empresa que emite apenas um dos elementos, não danoso, ... normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ário, é o vedado pelo ordenamento jurídico. Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, ... ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... meios financeiros para custeio ou desenvolvimento de alguma coisa, bem como para suprir determinado ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... de reconhecer que países em desenvolvimento não de‑ vem aceitar de forma ansiosa e ... de permitir que uma jurisdição tribute empresa de outro país lá sediada, modelo agora ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... o desdobramento entre poder político e jurídico 3 ... Com Nina Ranieri, compreende-se o poder ... ilimitada, já havia cedido com o desenvolvimento do constitucionalismo, também o seu reflexo no ... fortaleçam a corporação, já que uma empresa mal administrada se torna vulnerável, perde ... -
Terceirização
... obter grandes dividendos e desenvolvimento" de seus negócios. Para o empregado, além de sal\xC3" ... , para que estes pudessem retornar à empresa na condição de consumidores. Apesar do salário ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... resistência), fez alusão a conceito jurídico indeterminado (fun(19) SARMENTO, Daniel ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e de suas interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia do Direito , ... se busca analisar a origem, o desenvolvimento, a modificação das normas. “Daí nasce aquele ... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... de um setor econômico ou até de uma empresa, nem mesmo com as consequências das decisões ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ... Para o desenvolvimento da análise acerca do Deep Patient, remete-se a ... Desafios ao arcabouço jurídico. In : FRAZÃO, Ana; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de Carvalho (Coords.). Empresa, mercado e tecnologia ... Belo Horizonte: Fórum, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ão, 1 que foi muito útil para o desenvolvimento e a modernização do ordenamento jurídico ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... Orkut, mantida na internet pela empresa Google, culminou em um importante precedente, que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção ... presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes silencia a respeito de ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos ... Esse combate austero de toda ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... afirmatórias do labor humano na ordem jurídico-cultural brasileira: a da valorização do ... a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores ... deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de ... meio de comunicação social presente na empresa (carta, telefone, fax, e-mail etc.) para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E ... de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão ... existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das ... (27) No dizer de Antonio Baylos, “a empresa é a organização econômica e social sobre a ... às possíveis opções de desenvolvimento alternativas ao que existe. Nesse sentido, ela ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ...