desenvolvimento nacional equilibrado
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.364662-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2011
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.11.008949-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2011
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.10.002168-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2011
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO...
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Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de ... -
Acórdão Nº 1226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a paralisação de atividade de exploração mineral. Evidências que apontam para ausência de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e os alegados danos ambientais. Risco à ordem e à economia pública demonstrados. Medida de contracautela deferida por esta Presidência. Ausência de fundamentos a
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... acarreta desenvolvimento econômico para a região sob o ... argumento de ... nacional" tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado ... e culturalmente ... -
O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
... asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da ... úde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em relação aos direitos à livre iniciativa, ... iniciativa, do progresso e do desenvolvimento econômico, por meio da geração de empregos. De ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Buscar-se-ão novas alternativas de atendimento justo e equilibrado, que levem em conta as necessidades regionais e a equânime distribuição de oportunidades entre as várias categorias de educandos a que se destina ...
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Decisão monocrática Nº 3494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... Catarina contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, indicando como ... de Navegantes para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, o Governo Federal, ... do desenvolvimento nacional deve ser equilibrado, compatibilizando planos nacionais e regionais de ...
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Da ordem econômica e financeira
... I — soberania nacional; ... II — propriedade privada; ... III — ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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Da ordem econômica e financeira
... I — soberania nacional; ... II — propriedade privada; ... III — ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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Da Ordem Econômica e Financeira
... I - soberania nacional; ... II - propriedade privada; ... III - função ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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Da ordem econômica e financeira
... I — soberania nacional; ... II — propriedade privada; ... III — ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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Da ordem econômica e financeira
... I — soberania nacional; ... II — propriedade privada; ... III — ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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Da ordem econômica e financeira
... I — soberania nacional; ... II — propriedade privada; ... III — ... e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e ...
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A proteção jurídica internacional do bioma pantanal na era do antropoceno à luz das constituições do Brasil, Bolívia e Paraguai
A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras...
... ambientais que colaborou para o desenvolvimento das sociedades contemporâneas. Emerge, portanto, ... no direito ao meio ambiente equilibrado inter e intrageracional ... Conciliar no ... In: Anais do VII Congresso Nacional" da FEPODI [Recurso eletrônico on-line] organiza\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340678-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS QUE LHE DERAM ORIGEM - REVISÃO - TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO. Aos contratos bancários, aplicam-se as regras consumeristas, conforme já pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do princípio constitucional da proteção ao consumidor, pode este...
... , que estabelece que o Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade promover o desenvolvimento ... finalidade promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade ... -
Constituição Federal - 88
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... , ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda ... -jamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12572-90.2017.5.15.0117)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 45
... ); I) planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado ( ... art. 174, § ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... , a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos ... do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... *Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento (Universidad Pablo de Olavide, UPO/SevilhaES) ... bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, que incorporará e compatibilizará ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319694-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90 AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Aplicam-se aos...
... , que estabelece que o sistema financeiro nacional tem como finalidade promover o desenvolvimento ... finalidade promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da ... -
Da tributação e do orçamento
... repercussão interestadual ou inter-nacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser ... seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter ... do desenvolvimento nacional equilibrado ...
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Direito, desenvolvimento sustentável e a exploração energética do gás de xisto no Brasil
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de intenso debate no Brasil, especialmente, no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais que esse tipo de atividade pode ocasionar. Por meio deste trabalho analisou-se as metodologias e impactos resultantes da exploração do gás de xisto, com base nas experiências de outros países, bem como, abordou-se...