devolução de mercadorias
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Acórdão nº 1.0702.11.062709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO CONTRATUAL - REPRESENTANTE COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - DESCONTO NAS COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA. Pratica ato incompatível com a gratuidade de justiça, a parte que recolhe as custas recursais. Estando comprovado, e admitido, que o contrato de representação comercial firmado pelas partes foi rescindido...
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Acórdão nº 1.0290.12.004222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA - DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - ACEITAÇÃO - ATO DE MERA LIBERALIDADE DA VENDEDORA - REEMBOLSO DE VALORES - AJUSTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não são dissociadas as razões que impugnam a sentença buscando sua reforma, mormente quando possibilita ao...
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Acórdão nº 1.0073.13.000981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO RELATIVO DA REVELIA - DEFEITOS NAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS - INEXISTÊNCIA. A revelia induz presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, não tendo o condão de, por si só, acarretar a procedência...
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Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Comprovada nos autos a devolução da mercadoria adquirida, em face da existência de vícios que as tornaram inadequadas para uso,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-06.2012.5.06.0313), 10-07-2013
EMENTA: SALÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Ilegal o desconto realizado nos salários, pois a CLT, art. 462, autoriza referidos descontos desde que o empregado concorra para o evento (e esteja previsto no contrato individual de trabaçho) ou em caso de dolo. Afora estas possibilidades, a regra que rege a questão é a da intangibilidade dos salários, não podendo o empregado ser responsabilizado
... empregado ser responsabilizado pela devolu ç ã o e troca de mercadorias realizadas pelos clientes da empresa. Recurso patronal a que se nega ... -
Acórdão nº 50024247720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ENDOSSO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 DO STJ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUMAZ DO DESFAZIMENTO
... No mérito, mencionou que comprovou a devolução das mercadorias, sendo indevida a cobrança e, por conseguinte, o ... -
Acórdão Nº 5000094-81.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO DE ICMS PAGO EM OPERAÇÕES DE SAÍDA. DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEGISLAÇÃO NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR...
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Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
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Decisão Monocrática Nº 0183455-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE OU ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE
... C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ... APREENDIDAS E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, DO RICMS - PROVA PERICIAL - SUFICIENTE E CONCLUSIVA - TROCA/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO COMPROVADA - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E DE...
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Acórdão nº 1.0515.16.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS AVARIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. - Ao autor, cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, incumbe...
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Acórdão nº 1.0515.16.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS AVARIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. - Ao autor, cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, incumbe...
- Acórdão Nº 0301949-38.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 2014/0203465-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. MERCADORIAS. VÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. IMPUGNAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS Nº 7/STJ E 283/STF. 1. Concluindo o tribunal estadual que a recorrente não reclamou dos vícios, os quais sequer foram comprovados, dos produtos entregues no prazo do artigo 445 do
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. MERCADORIAS. VÍCIOS. ... Civil, nem que há prova da efetiva devolução" dos bens adquiridos ... (e-STJ fl. 312), fundamentos \xC2" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na regulamentação das matérias de que ... aos interesses de lavradores e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades rurais, de forma oportuna e ...
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Acórdão nº 50381847720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA TERIA SE FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE CONSTA DE MODO EXPRESSO NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO...
... pela autora/apelada que, em seguida, emitiu nota fiscal de devolução e as remeteu danificadas à apelante, razão pela qual o negócio ... para decidir pela nulidade das cambiais (devolução das mercadorias), razão pela qual é extra petita ... Assim, devendo ser declarada a ... -
Acórdão nº 2012/0022777-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO ... em razão da não devolução das duplicatas originalmente enviadas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas suplementares de apoio operacional; ... III ... , a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à sua devolução ou destruição, ouvido o órgão competente a que se refere o caput, em 5 ...
- Acórdão Nº 0303296-61.2017.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdãos nº 1003435-44.2014.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... cancelada pela sacadora, em virtude da devolução das mercadorias Desfazimento da compra e venda mercantil e ...
- Acórdão Nº 5000316-41.2019.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... , para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 ... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, ... no inciso II do caput, fica assegurada ao concessionário a devolução do valor de Uso de Bem Público - UBP efetivamente pago e ou a remissão ...
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Acórdão Nº 0300596-90.2016.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO POR DUPLICATA ... MERCANTIL POR INDICAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove