dia 26 maio 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133797-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO SUPERVENIENTE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
... PM n.° 072, de 26 maio de 2008. Contudo, em 18/02/2011, ... ANDRE ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julg. 26/05/2020. Disponível em: ... pdf]. Acesso 30 maio 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05, ... que a GDAMP teria sido paga até o ano de 2008 ... Do exposto, no entanto, verifica-se que a ... ção empreendida pelo INSS no movimento 26, constatar-se-ia que, em momento algum, os ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... III - A empregada gestante tem ... 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011402-55.2019.8.19.0213 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0011402-55.2019 RECORRENTE: Banco Itaúcard S/A RECORRIDO: Antonio Marques VOTO Alega a parte autora que é correntista da ré e que no dia 10/04/2019 foi vítima de um golpe conhecido como "boa noite cinderela". Aduz que os golpistas realizaram saque no valor de R$500,00 e compras no valor de R$ 4.148,00, com...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Derecho Tributario, no período de 26 a 31 de outubro de 1981, em Quito (Equador), ... e IDEPE, em Brasília – DF, no dia 22 de maio de 1990 onde ministrou palestra sobre o tema: ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... 69, maio", 2003, 19. 15. A taxa de resolução processual \xC3" ... (como o Huissier de Justice francês) 25 - 26 ... Assim, entre as diversas iniciativas ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Rodrigues Filho foi condenado na AIJE nº 71/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado ... , Decisão Monocrática, DJe de 13/6/2018; ADPF 26, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, ... maio ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 562/ 2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... n. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.6.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas ... atualizações, conforme o ... 25 ENERGIA 0 53.294.000 53.294.000 ... 26 TRANSPORTE 0 32.931.800 32.931.800 ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ção executória previsto no Código Penal é 26 anos e 6 meses. Não se preocupe, veremos ... : a) o promotor de Justiça, no dia 13 de maio de 2014, denunciou Tício no art. 132, parágrafo ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... 7, maio de 2004, p. 20-25). Quanto ao argumento de que ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Intermitentes.indd 101 09/07/2020 14:26:45 ... 09/07/2020 14:26:45 ... principal ... mercado, o sistema capitalista enfrentou, em 2008, um processo agudo de desestruturação, chamado ... Ministro do Trabalho e Indústria, Luigi di Maio, afirmando que “as pessoas não têm qualquer ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Brasília, Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, inspirada nos pensamentos ... Social, aplicado no MS 24.875, em 11 de maio de 2006, relator Ministro Sepúlveda Pertence ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...
... do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O ... Voluntário no Processo nº 10980.940183/2011-26. Relator: Waldir Navarro Bezerra, 26 de fevereiro ... Desembargador Federal Cid Marconi, 09 de maio de 2020 ... 182 ... Este obra está ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 26 ... 23. PIERRE, Jon; PETERS, B. Guy ... maio de 2018. Disponível em: ... Acesso em: 20 jun ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ...
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Acórdãos nº 0083529-92.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
REVISÃO CRIMINAL. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova apresentada no curso da ação penal originária. Ausência de perícia. Gravação de conversa onde não é possível indicar nem a data nem os interlocutores da conversa. Prova valorada tanto pelo juízo de primeiro grau, quanto em segunda instância. Ação improvida. (TJSP; Revisão Criminal 0083529-92.2015.8.26.0000; Relator (a
... de denunciação caluniosa porque no dia 26 de maio de 2008 deu início à instauração de inquérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363300-73.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Diante do contexto fático descrito pelo Regional, no sentido de que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, esteve exposto a agente insalubre em grau máximo (óleos minerais), verifica-se que a questão é de prova e o exame do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Por...
... E continua o laudo pericial: ... A partir do dia 26 de maio de 2008 a RECDA. substituiu o óleo mineral utilizado no Setor de ... -
Acórdão nº 0013707-11.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Abril de 2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE SAÚDE DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTS. 89, CAPUT, DA LEI 8666/93. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV E ART. 109, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ( ...
... Salvador, 26 de março de 2019 ... PRESIDENTE ... DES ... Em audiência realizada dia 26 de maio de 2008 ( fls. 606/ 607), foram ... ouvidas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Processo nº 0023168-39.2008.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ARTIGO 157, §3º PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO APELANTE, INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO...