diário oficial da união 24 setembro 2010
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu ... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Brasília, 16 de setembro de 2014e ... Book.DireitoConstTributario.indb ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... montante de R$ 8.568,00, atualizado até setembro de 2008, a sofrer acréscimos legais em ... ório de demandas especiais n.º 00214.000559/2010-12 da CGU (pág. 29/30, itens 67 ao 72, IPL ... ção de publicidade da inexigibilidade no Diário Oficial da União (pag. 107, IPL 162/2012. vol ... 24. "O art. 12, da Lei de Improbidade ... -
Das penas
... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 24"/06/2008) ... 4. As regras do regime fechado na \xC3" ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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PORTARIA Nº 161-SVP/11ª RM, DE 13 DE JUN DE 2022
... ão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto ... nº 1324-DCIPAS.22, de 20 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2010, que concedeu o benefício de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Administrativo Disciplinar nº 08.656-008847/2010-10 ou que fosse aplicada o princípio da ... , por meio da Portaria nº 693, de 29 de setembro de 2010, publicada no Boletim de Serviço Digital ... 150) ... 3. Em 15.3.2023, a União apresentou contrarrazões, requerendo “seja o ... 1.464/15, de 26.05.2015, publicada no Diário Oficial da União n. 99, de 27.05.2015” (e-doc ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, 475-R e ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... já em 2007, como visto acima, culminando em 2010 com a edição da seguinte Súmula: ... O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, destacam-se as ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... (PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... propositura da presente ação, em 01 de setembro do mesmo ano, contudo, frisa-se que, por ser uma ... Administration (FDA) aprovou essa terapia em 24/05/2019, seguida pela agência japonesa (Japanese ... , de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União na data de 17/08/2020, ... Já a União, por meio da Nota Técnica 2010/2020-CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, afirmou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A União, em sua apelação, defende a aplicação do art ... intersecção ou da centroide, no censo de 2010; e) considerado o acréscimo, o município ... do Memorial Descritivo, firmado em 4 de setembro de 2015, pela Assembleia Legislativa do Estado de ... 24.03.2017 (id. 4058300.3055784), retificou o valor ... também não segue nenhuma metodologia oficial, além de ser bastante frágil, na medida em que ... Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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DESPACHOS
... , de 18 de Março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de Março de 2022, é ... ída na Portaria nº 1.520, de 23 de Setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União e 24 de Setembro de 2010, passou a assinar KATHERINNE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... Juiz Octávio Linhares Renult, DJ -MG, 24.7.92, p. 40, in Julgados Trabalhistas ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:23.550819px;}.ls3c{letter-spacing:24 ... Em peça de 27 de setembro do corrente ano, veio o ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... ção a partir de 13 de dezembro de 2010". Em princípio, poder- se-ia cogitar de resqu\xC3" ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... São Paulo: Quartier Latin, 2010) ... Sanções no Direito ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... , de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo VII: I - em CCE: ... - o Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010; IV - o art. 1º do Decreto nº 7.245, de 28 de ... da Aeronáutica que possuem denominação oficial, regulamento, quadro de organização e quadro de ... Seção II Dos demais dirigentes Art. 24. Aos demais dirigentes dos órgãos da estrutura ... as orientações da Advocacia-Geral da União, as orientações da Procuradoria-Geral Federal e ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo ... ampla defesa e do due process of law’ (RMS 24.347, rel. min. Maurício Correa, DJ 04.04.2003, ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... dos dados bancários do servidor (01/09/2010") e a notícia da primeira decisão judicial favor\xC3" ... Brasília, 28 de setembro ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... 7o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, deverá constar da lei ... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... ao Congresso Nacional, at o dia 15 de setembro de cada exerccio, relatrio de avaliao do Plano, ... ARTIGO 24 ... O Poder Executivo divulgar, pela ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... ão submetidos a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e não pela Lei 7.082, ... de 11 de julho ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 162 ... ADPF 910 / DF ... b) vinte e quatro ... HEALTH ORGANIZATION, 2010). Os grupos mais suscetíveis a esses efeitos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010; ... III - o Decreto nº 8.668, de 11 de ... Art. 24. À Secretaria Nacional de Políticas sobre ...