diário oficial da união 24 setembro 2010
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... densidade demográfica brasileira, no ano de 2010, em 22,43 h/km²; 47 isso significa, em média, ... 2013 ... 108 BRASIL. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Dispõe sobre a organização ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b ... Estabelece normas para as eleições ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da ... ) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o ... • LEI N. 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 — Regulamentação das ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Processo penal
... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... Min. JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 13/12/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O STF cancelou a ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... capítulo –, iniciada em dezembro de 2010, foi intensificada pela tecnologia 2 , o que ... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a ... assim contida, por exemplo, nos artigos 24, III, e 25, I e IV, do Marco Civil da Internet: ... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Processos Coletivos
... Art. 24. Execução coletiva — A execução poderá ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... Art. 3 o Objeto da tutela ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 12.288, de 2010) ... § 2 o Havendo acordo ou condenação com ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ...
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Remuneração e salário
... ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... B) Salário-Família — ... Desde setembro de 2003 (Lei n. 10.710, de 05.08.03, alterando, ... Com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, inserindo, no texto da CLT, novo § 5º ... constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das ... Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ... n. 47, jan./jun. 2010 ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Efetivado em setembro, por concurso interno, como Auditor ... Fiscal ... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... de Direito Tributário, realizado de 24 a 26 de abril de 1991 ... Participação no ... sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários” ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... Brasileira de Filosofia (posse em 09/06/2010) ... Eleito Presidente do Conselho Editorial ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... SES/RS nº 040/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 ... de janeiro de 2004, ... Alterar a Portaria 247/2010 que instituiu os membros do Comitê ... Externo ... de 2004, publicada no Diário Oficial da União DOU , de 14 ... de junho de 2004; - a Carta de ... -se em Passo Fundo nos dias 30 de setembro, 1º ... e 2 de outubro de 2005 ... Prorrogar o ... ções realizadas pelo Decreto nº 53.304, de 24 de novembro ... de 2016, no Decreto nº 23.430, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 24 da Lei ... Complementar Federal nº 141, de 2012 ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício ... vigente desta LDO, os recursos ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... , observado, a partir de 1º de novembro de 2010, o disposto no § 5º do art. 21: ... I - emitir ...
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Legislação
... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo RobERTo dos sanTos PInTo ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Acórdão Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 2010 não se reveste das características de ato ... 29 de setembro de 2006 do ato de anulação, não poderia, após ... 19/12/2008, publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2008, ... publicou a ... -
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Pierre de Oliveira nasceu na França, filho ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... (Acrescentado pela Lei n. 12.336, de 26.10.2010, DOU 27.10.2010) ... Art. 60. O funcionários ... Art. 24. As Diretorias dos Conselhos Regionais ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... violência por meio da educação, por exemplo 24 ... Entretanto, malgrado as virtudes do ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Argentina (2012), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El ... das Nações Unidas, entre 25 e 27 de setembro de 2015, em Nova Iorque ... 42 No Habeas ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... 3º desta instrução normativa ... Art. 24. Para acesso ao Cadastro Nacional de ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... Paulo roberto dos santos Pinto ...
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Da execução
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24".7.91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e que t\xC3" ... 2010) ... 7) súmula n. 46, TRT/RJ — Grupo ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Legislação
... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Oito anos depois, nas eleições de 2010, cento e sessenta e nove (169) candidatos ... presentemente, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro" de 1995, que regulamenta o art. 17 da Constituiç\xC3" ... órias ou temporárias as Leis nºs 8.214, de 24 de julho de 1991, 8.713, de 30 de setembro de ... , sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... ão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ofício para ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça ... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... (STJ, REsp 807319/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.10.2006) Precedente: REsp 794806/PR, rel. Min ... Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos. Unânime.(Acórdão ... – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça ... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... (STJ, REsp 807319/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.10.2006) Precedente: REsp 794806/PR, rel. Min ... Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos. Unânime.(Acórdão ... – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ ...
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Legislação Complementar
... 3º desta instrução normativa ... Art. 24. Para acesso ao Cadastro Nacional de ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo roberto doS SantoS Pinto ... Art ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... Nildemar da Silva Ramos, DJ 24.4.09 ... 7) Jornada móvel. McDonald’s ... 3.270, de 30 de setembro de 1957, fixa em seis o número de horas de ... (2010) ... 16) Orientação Jurisprudencial n. 420, ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... , aos domingos e feriados, mas cabe à União autorizar o trabalho nesses mesmos dias ... Esse ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne às fontes de ... Gabarito 1E, 2C, 3C (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ao longo da história, ... COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 593 24/05/2023 18:20:50 ... 24/05/2023 18:20:50 ... pelo Presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Assim, a regra é que os ... , de acordo com o Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999, o processamento das adoções de ...