diário oficial da união 24 setembro 2010
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Direito constitucional ... 26. ed. Atlas, 2010", p. 35. 3. Op. cit., p. 529. 4. Sobre a prote\xC3" ... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64. 4. LÔBO, Paulo. Direito Civil : ... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 24 Diferentemente da concepção de pátrio poder, ... 18, v. 3, p. 569-582, segunda setembro, 2006, p. 576 ... VULNERABILIDADE E SUA ...
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PORTARIA Nº 77, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... , por força da Portaria nº 3.067/GM/MJ, de 24 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 250, Seção 2, de 27 de setembro de 2010, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... 24 ... @VI. Abrangência da área ... ed.: 2001; 2. ed.: 2004; 3. ed.: 2010; 4. ed.: 2013) ... É evidente que o ... -se da decisão prolatada, em oito de setembro de 2016, no RE n. 895.759-PE, em que contendem ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... A: incorreta. Isto porque a LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) trouxe a majoração da ... restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, § 4°, da Lei ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 197 da Constituição Federal e art. 24" da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de sa\xC3" ... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... /97, como se extrai do Parecer CCONV nº 077/2010 (anexo). Por meio do Ofício n° 762/2010-GADIP/ ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV. Art. 4º O ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Art. 23. Ao Comitê Interministerial de Gestão ... Art. 24. Ao Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 24 Já a intimidade, vocábulo derivado do latim ... Offene Rechtswissenschaft. Muchen: Mohr, 2010. p. 56. 70. MENKE, Fabiano. As origens alemãs e ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 24, XI) ... A regra inscrita no capu t do art ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ... 2010) ... d) Ação rescisória. Em princípio, ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ...
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Relatório e Voto com número 5011124-30.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI N ... 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial n. 22.403 de 08 de setembro de ... 2016 ... competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ...
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Relatório e Voto com número 5032732-84.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI N ... 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial n. 22.403 de 08 de setembro de ... 2016 ... competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... III 2010.3 HABEAS DATA ... II 2010.2 MANDADO DE ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... Art. 24. da Lei 9868/99 Proclamada a constitucionalidade, ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê ...
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Referências
... Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010. Estabelece as condições gerais de ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... Revista de Direito Tributário , n. 23/24, São Paulo: Malheiros, 1983, p. 91-103 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Acesso em: 24 jul. 2020 ... Rev. Direito e Práx., Rio de ... Collor destacou que nos dias 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e ... um avanço em relação aos anos de 2010 e 2011, é inegável o déficit educativo ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT ... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial" ... • Comentário ... A expressão legal \xE2" ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por ... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ... 2º da Lei n. 12.376, de 30.12.2010 (DOU de 31.12.2010: “Lei de Introdução às ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... cooperação com a União, Consórcios e Municípios, organizações da ... estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e pela produção de base ... - LOSAN, Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ... institui o Sistema Nacional de ... junho de 2010; ... IX - Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL. Instrução ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ser observada por todos aqueles que ... Provimento nº 76 de 12 de setembro de 2018. Altera a periodicidade do recolhimento ...
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Direito processual tributário
... Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJe 30/08/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O depósito ... Assim, por exemplo, se for a União, lei da União autorizará compensações de ditos seus. 24 ... A Súmula 213/STJ foi criada para fixar a ... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão ... setembro" de 2014, no REsp 1371128 RS (DJe 17/09/2014), a 1\xC2" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Lei n. 9.503, de 23 de setembro" de 1997. Código de trânsito brasileiro. Dispon\xC3" ... de direção com jornadas de 12, 14 e até 24 horas consecutivas ... Não são incomuns ... Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81 ... excessiva extensão do lapso ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... revisitado lançado também aí e no subitem 24.1) ... A ação caracteriza-se pela ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Ministro Humberto Martins, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010 - dest.) ... Processual civil ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de setembro de 2010; AR 3.316/AL, Relator Ministro Herman ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos minerais, inclusive os ... foi dada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, passando a dispor que: ... § 4º ... do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 7.8.1997; ADInMC 1.949-RS, ... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 33 ... AUTA.indd 110 07/08/2015 ... Dispõe o art. 24 da Lei nº 9.478/97 que os contratos de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Rio de Janeiro: Dark Side Books, 2018, p. 24. (507) BOSTROM, Nick. Superinteligência: ... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... da NSA, Edward Snowden (583) , na década de 2010, geraram sucessivos escândalos mundiais, ... E, no Brasil, entrou em vigor em setembro de 2020 a Lei n. 13.709/2018, que implantou a Lei ...
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Processo penal
... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... Min. JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 13/12/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O STF cancelou a ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação as Leis 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto, e 10.891, de 9 de Julho de 2004, que Institui a Bolsa-atleta; Cria os Programas Atleta Podio e Cidade Esportiva, e da Outras Providencias.
... áveis à celebração de convênios pela União ... VI - a de publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato e de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...