diário oficial da união 24 setembro 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... No que tange à onerosidade 24" na prestação pessoal de serviços, a doutrina \xC3" ... Disponível em: Acesso em: 10 set. 2010 ... Não obstante as respeitáveis ... atual posicionamento do STF, o STJ, em setembro de 2009, cancelou a referida Súmula n. 366 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... casal, na constância do casamento, ou da união estável, devam ser oferecidos à tributação na ... ível em: https://goo.gl/6nktnc Acesso em: 24 fev. 2019 ... CURSO DE IRPF ... em ... , de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na ... 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) ... 4.1.4 Espólio ... 4.1.4.1 Regime ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 24, da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 35; ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... 2059 3,9 2010,6 1009,8 27068,7 15342,3 45431,4 45435,3 ... 2060 ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... 1/1995 (Estatuto dos Trabalhadores), de 24 de março de 1995 - foram os de se permitir maior ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de Orlândia (SP), de outubro de 2005 a setembro de 2010, sendo que a maior quantidade de ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Ver julgamento no TST RR -10-4600-06-2010.5.17.08. Veja também ADI 3772 STF ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da ... setembro de 2019, durante a audiência de um caso que ... (A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas ... , buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Direito individual do trabalho
... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Já na esfera ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.12.2010, DJe 1 o .2.2011).” ... O estabelecimento ... de maio (Dia Mundial do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , devendo a decisão judicial ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa para deliberação, nos ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Dessa forma, ao afirmar que os Poderes da União são independentes e harmônicos, o texto ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... 43, p. 353, jul/2010, p. 5). ... A inadmissibilidade das ... : Brasília, ano 42, nº 167, julho/setembro – 2005, p. 59 e 62). ... A prova ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido o livre exercício de ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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As nações unidas
... Em 24 de outubro de 1945, representantes de 50 países ... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 1948). O texto daí resultante foi, enfim, ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ... 231 As Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... EBOOK CF_6ED.indb 162 15/01/2021 14:07:24 ... 15/01/2021 14:07:24 ... EMENDAS À ... Brasília, 14 de setembro de 1993 ... Mesa da Câmara dos Deputados: ... integrantes e publicação na imprensa oficial ... Art. 9º São revogados o inciso IV do ... 2010 ... Constituição Federal, promulgam a ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010) ... VII — Desde que atendidos os ... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... Por im, registre-se que a Lei n. 8.710, de 24.9.1993, modificou alguns artigos do antigo CPC. A ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Ato administrativo
... 86 O Decreto 83.937de 6 de setembro de1979,dispõe sobre a regulamentação do ... Direito administrativo ... 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 212. 91 SILVA, ... 36ª Ed. São Paulo: Malheiros. 2010. p. 163 ... Manual de Direito Administrativo - ... forem externos, devem ser publicados no diário oficial, e na hipótese de haver algum município ... processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...
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COVID. Legislação correlata
... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n. 3.048, de 6 de ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... 6.830, de 22 de setembro" de 1980, para a execução judicial ... Art. 6\xC2" ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ... 423 ... ARQUITETURA ... Lei n. 12.378/2010, p. 488 ... — acervos técnicos — arts. 12 ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... Para Leite, mencionado por Borges (2010, p. 38), a previdência social: ... É o mais ... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... -se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, denominado de Lei Eloy ... em 1967, por meio da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, o seguro de acidentes do trabalho deixou ...
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Introdução
... direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É garantido o livre exercício de ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... 2º da Lei nº 18.798, de ... 31/3/2010.) (Vide caput do art. 4º da Deliberação da ... Provisória nº 2.229-43, ... de 6 de setembro de ... […] Artigo 29 – Os ... honorários ... Velloso, com acórdão publicado no Diário ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...
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LEI - LEI 12044
... 10.764, de 20 de setembro de 2018: ... I - Convênio ICMS ... 35/2018, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de ... abril de 2018, ... de 2019, ratificado pelo Ato Declaratório nº 24/2019, de 31 ... de dezembro de 2019, publicado no ... XIII - Convênio ... ICMS 148/2010, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... Outrossim, a Portaria CEEd nº 09, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial ... supramencionados, até 30 de setembro de 2022 ... Por essa razão, considerando o ... Caxias Do Sul 24/09/2021 Saúde Bucal 471/2010 11/08/2010 ... Prótese Dentária 789/2013 ... da União, que tem função redistributiva e supletiva ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... leitura dos Mandados de Segurança 26.441 e 24.831, ambos julgados pelo Pretório Excelso ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... pela Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, acaba permitindo a edição dos ... Direito constitucional ... 4. ed. Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... da União, que tem função redistributiva e supletiva ... 1.7 ? A Resolução CNE/CEB nº 7/2010 e Parecer CNE/CEB nº 11/2010, Diretrizes ... ) é uma possibilidade estabelecida na LDB, Art.24, inciso III, observadas as normas do respectivo ... 09, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28 de março de ... 2022 ... supramencionados, até 30 de setembro de 2022 ... Por essa razão, considerando o ...
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Sentença com número 5771749-97.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 19-03-2023
... 11, IV da Lei 17.098/2010, que determina a ... primeira progressão dos ... nomeação somente ocorreu em setembro de 2020, através do Decreto de 30/09/2020, ... ublicado no Diário Oficial n. 23397 de 30/09/2020 (termo de posse ... da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ...
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Sentença com número 5771974-20.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-03-2023
... 11, IV da Lei 17.098/2010, que determina a ... primeira progressão dos ... ocorreu em setembro de 2020, através do Decreto de 30/09/2020, cado no Diário Oficial n ... 23397 de 30/09/2020 (termo de ... da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ...
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Decisão monocrática Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... ção ministerial publicada no DOU de 27/8/2010 não se reveste das características de ato ... 83 e seguintes), a União alega a decadência na impetração do mandamus ... que, “tomando ciência no dia 29 de setembro de 2006 do ato de anulação, não poderia, após ... o certame em 19/12/2008, publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2008, publicou a portaria de ... Nesse sentido, os seguintes julgados: MS 24.428/DF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ ...
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Direito administrativo
... ção deverão ser publicados no meio oficial ... § 1º O ato de delegação especificará ... Questão 9: Buscar pergunta no exame I/2010. Questão 10: Buscar pergunta no exame XXX/2019 ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses ... § 2º Expirado o ... á as normas da Lei 9.307, de 23 de setembro" de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do \xC3" ... I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de ...