diário oficial da união 24 setembro 2010
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; ... IX - enviar relatório anual de suas ... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... Art. 24. A GDAPREVIC e a GDCPREVIC serão pagas ... disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... , de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24 de janeiro de 1992, em seu artigo 6°, n° 1, ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ... 29 Homicídio simples. Art 121 ... foi na anunciada para a família em setembro e foi marcada para o final de outubro uma nova ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... ão submetidos a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e não pela Lei 7.082, ... de 11 de julho ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 162 ... ADPF 910 / DF ... b) vinte e quatro ... HEALTH ORGANIZATION, 2010). Os grupos mais suscetíveis a esses efeitos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Por esmero, e visando o salutar debate, ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... 171 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ... Art. 2° Consumidor é toda ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... se com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a discussão acerca de tal natureza e, ... Recebido em: 06.02.2023 Aceito em: 24.04.2023 ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº 338, de 21 de outubro de 2013 12 , nº ...
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... de Previdência Social - RGPS até a data de 24.7.1991, deverá ser observada a seguinte tabela: ... inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n. 7.356, de 30 de ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... DEFERIMENTO DE ... pensões dos seus dependentes pagos pela União, ... Estados, Distrito Federal e Municípios, ... 363 de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial n.º 22.763 (evento nº 01, arquivo 05) ... o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no ... Classe A, Padrão I, somente em setembro de 2016 (evento nº 01, arquivo 06) ... 13 ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... , v.18 n.42 p.97-135 Setembro/Dezembro de 2021 ... SERRA DO CURRAL: ... vários municípios (ROESER; ROESER, 2010) ... O Quadrilátero Ferrífero, ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... do Instituto de Arquitetos do Brasil há 24 anos, em 1993. O objetivo desde então, tem sido ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 288 Portaria MC nº 4.335, de 17 de setembro de 2015 ... 288 ... 289 Portaria MC nº 6.467, de 24 de novembro de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no12.715, de 17 de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 24 Não há dúvidas de que o conceito de segurança ... São Paulo: Malheiros, 2010 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... A Lei n. 12.318/2010, dispõe sobre a alienação parental e alterou o ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, provas que pretendam ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... 14-3-2017 ) ... Em 14 de setembro de 2017 o site do STJ publicou notícia ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... 24 Os custos de transação identificados podem ser ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ... 20 dezembro, 2012 ... 24 setembro, 2013 ... 8 março, 2013 ... 17 dezembro, ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV. Art. 4º Os ... Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 24 de abril de 2023. Brasília, 17 de abril de 2023; ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; X - propor, articular e avaliar políticas, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consistente em decisão proferida em 24-6-2020 na Liquidação Provisória nº ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... DDF1575 VW JETTA CINZA 2009/2010 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ 30.836,00 ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV. Art. 4º O ... Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. Brasília, 20 de janeiro de ... ; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... , e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; II - promover sistemas alimentares saudáveis e ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... á-la” ( Curso de Direito Administrativo , 24. ed., p. 424); B: incorreta, pois os conceitos ... Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 24 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 13.587/2010, especialmente nos termos do que dispõem seus ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ...
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Dos crimes contra a pessoa
... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... 21.261-PR, DJ 4/9/2000; REsp 256.163-SP, DJ 24/4/2006; REsp. 417.871-PE, DJ 17/12/2004, e HC ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, ... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 64 de 2010 que deu nova redação ao art. 6º da CF/1988, a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... definitivamente a crise, entre 3 de setembro e 29 de outubro 1929, houve perda de cinquenta ... em 1922 por intermédio da Lei nº 4.625 24 , de 31 de dezembro de 1922 ... Sob as ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... ÁRIA BRASILEIRA SEGUNDO RICARDO VARSANO – 2010-2017 ... TRIBUTO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido ... , publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989; e ... III - a pessoa que ... 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores dos Estados do Amapá, de ...
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Exercícios prácticos
... Assim, todos os requisitos do Art. 24 do Código Penal foram preenchidos. Jorge agiu ... Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... III - Câmara Técnica ... Art. 24. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que ... autoriza a empresa pública SUAPE a ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...