diário oficial da união 4 abril 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132927-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 01329227-58.2019.8.19.0001 Recorrente: RUBENS PASSARELLI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento de dívida já...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ...Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... do trabalho, quantidade que se elevava até 7,4% no setor agrário"; ademais, o excesso de ..., trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou um volume ...ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não conhece partes, destinado, ..., citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. ... (Lei 11.105/2005), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007. . 1088 . . bilidade de que a demorada ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"...
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Do processo em geral
...287, de 14.4.04 (DJU 16.4.04), que instituiu o sistema de ...Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ...TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abril de 2006, que revogou, entre outros, os ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0136730-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: RODRIGO GIACOIA MENDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o pagamento da diferença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065779-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2021
PROCESSO Nº 0065779-27.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ROSEMARI SILVA DOS SANTOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 103/104 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para "
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
...13, nº 4. ISSN 2317-7721 . ... do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito da Administração Pública .... Decreto n. 6.820, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição e as ... 1. Lei n. 9.300/96 . Publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 1996, a Lei n. 9.300 ... e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... -
Direito tributário
...Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...ções, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 . A esta altura, cumpre indagar: essa ausência ... pelo taxista em razão de seu trabalho diário (o que foi indenizado a título de lucros ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . Como é cediço, as ... complementar ao regime de previdência oficial). A previdência privada, também chamada de ...2º da Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se. participante do SISMEPE, perderá o ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado. de Pernambuco e a portaria, na ...com o acréscimo de 4 (quatro) meses a cada ano de serviço faltante, ... na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de. 2021, serão observadas as seguintes regras ...dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado. ...Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do. ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154918-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0154918-22.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LAURO CESAR MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074277-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
PROCESSO Nº 0074277-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JACY DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 147/148 nos seguintes termos: "... Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, reconheço a incidência do prazo...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...4 Sendo o soberano uma . 1. KELSEN, Hans. O ...? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20. . 36. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ...Jacy Monteiro. 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1978; HOBBES, Thomas. Do cidadão , ...íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...
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Processo nº 0012809-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Nº 0012809-24.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Lourdes Maria Sampaio Guimarães Recurso Inominado. Dívida Reconhecida Em Sede Administrativa. Prescrição Não Verificada. Reforma Parcial Da Sentença Apenas para Fixar a Correção Monetária e Juros Moratórios de Acordo Com a Orientaçaõ Fixada No Tema 810 Do E. Stf. Trata-se de Recurso Inominado Interposto...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela ...como representante da União Brasileira de Escritores – UBE-PE, EDSON LUIZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142560-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
PROCESSO Nº 0142560-93.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 64/65 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para "..
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068474-54.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0068474-54.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ISABEL VIEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ISABEL VIEIRA COIMBRA em face da sentença anexada às fls. 37/38 que julgou EXTINTO O...
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Processo nº 0282891-96.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Nº 0282891-96.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Robson Teixeira Aragão Recurso Inominado. Dívida Reconhecida Em Sede Administrativa. Prescrição Não Verificada. Provimento Parcial Do Recurso para Adequar a Correção Monetária e Juros Moratórios Ao Tema 810 Do Stf. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036007-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0036007-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: REINALDO PUERTA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Reinaldo Puerta da Silva em face da sentença anexada às fls. 55/56 que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo a prescrição relativa ao crédito do autor que fora reconhecido pelo réu nos...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.4. As espécies de feminicídio. a) Feminicídio ...Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008). 11. Resultado naturalístico . - O resultado ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... rapazes no Distrito Federal, em 20 de abril de 1997) (STJ, RE 192.049DF, 5.ª T., rel. Felix ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185185-11.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0185185-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERICK CESAR RAMALHO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 116/117 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para ¿... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ...
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Introdução
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou”. ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ...2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
.... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou". Como ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ...2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...