diário oficial da união 4 abril 2008
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Legislação Complementar
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... teve suas origens nas experiências da União Nordestina de Assistência à Pequenas ... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, 1933). A taxa legal era ... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... para as estipulações usurárias 3 , 4 (BRASIL, 1999) ... No mesmo ano, foi ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... DAS 101.5; c) cento e vinte e dois DAS 101.4; d) duzentos e quatro DAS 101.3; e) duzentos e ... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 2017; III - o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017; IV - o Decreto nº 9.232, de 7 de ... trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Direitos individuais e coletivos
... -pessoa resultante do nascimento com vida” , 4 ou em outras palavras, o feto não possui ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Mangabeiras foi inaugurado com uma área de 2,4 ... 106 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... Portaria no 127 de 30 de abril de 2009. Estabelece a chancela da Paisagem ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública como ... dizer que: A Lei Municipal 4.752, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre a qualiicação de ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... ção remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de ... , de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e ... Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de ... Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:3.859283px;}.ls95{letter-spacing:4 ... Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.4. Condição de procedibilidade ... É condição ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) ... Art. 366. Se o acusado, citado por ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Relação das infrações
... equiparação a potência máxima deve ser de 4 KW (quatro quilowatts), não ultrapassar os 50 ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O elevado número de condenações do ... 4 do artigo 20.º da Constituição da República ... – Centro de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos efeitos da ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ...
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RETIFICAÇÕES
... , de 8 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 15 de outubro de ... da União nº 205, de 22 de outubro de 2008, Seção 1, pág. 89, Onde se lê: "área de ... 4, de 17 de abril de 2008, publicada no Diário ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 4. Recurso Especial da Fazenda Nacional a que se ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... p. 272. p. 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Caracterização do direito do trabalho
... que não envolvem exatamente o empregado 4 — o que torna o enfoque subjetivista inábil a ... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... -466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008"), acentuou a importância no Brasil das Declaraç\xC3" ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003, p. 136 e 138 ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025157-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0025157-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: LUIS SEBASTIÃO COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 90/91 que julgou nos seguintes termos "... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol dos pedidos autorais para condenar a...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... 22. Aliás, a Lei 9.029, de 13 de abril" de 1995, é expressa e inequívoca em vedar a ado\xC3" ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... – 2021 – FUMARC) Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... 4 : “Todos os juízes exercem jurisdição, mas a ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Anexo 1
... 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... ção dada pela Medida Provisória nº 563, de 3/4/2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17/9/2012, ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 114 ... Revista ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ... dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. Disponível ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... – 2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... 4. No caso, não se vislumbra responsabilidade ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...