diário oficial da união 4 abril 2008
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Direitos da Personalidade
... 4 Estes qualificativos morais não estão em ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Audiência esta que se realizou em 20 de abril de 2007 ... Entendeu a Corte Suprema ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 o do art ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... abril de 2018, o advogado de Tício alegou que o crime ...
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Contratos bancários
... 17 da Lei nº 4.595/64: ... Lei nº 4.595/64. Art. 17 ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002) ... A taxa referencial (TR) foi criada ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... ção e a efetiva instalação desses Estados em 4 de outubro de 1993; ... II - os servidores e os ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... com o acréscimo de 4 (quatro) meses a cada ano de serviço faltante, ... na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela ...
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Artigos 511 a 610
... 4 º Os limites de identidade, similaridade ou ... de âmbito nacional, são formadas pela união, no mínimo, de três Federações. O objetivo ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com ... avulsos será efetuado no m ês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de ... 2021, serão observadas as seguintes ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 do Código Civil 5 , ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... Civil das Pessoas Naturais, pois, em 1º de abril de 2015, a Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... 288 Portaria MC nº 4.335, de 17 de setembro de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071418-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0071418-58.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SUELI LEÃO MACIEL RABELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093745-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0093745-94.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ISAC RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.9
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... 4 ... 3. De 1890 a 1919 - É realmente com a ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Exercícios prácticos
... Lei 14.155/2021, passou para reclusão de 1 a 4 anos e multa. Com isso, este delito deixa de ser ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Ética profissional
... ARTHUR TRIGUEIROS 4 ... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para ...
- Processo nº 0352467-16.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
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Recursos no Processo do Trabalho
... Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... complementação por recursos oriundos da União, através de ... transferências do FUNDEB - ... 4. Afigura-se mais adequada, portanto, a ... publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em desacordo com o ... 15 de abril de 2008, constituindo-o como mandatário das ...
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LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da ... , por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a data de homologação mais antiga ... II - por 4 (quatro) Ministros, eleitos entre os integrantes ... Vigente em abril de 2019. Nova estrutura de cargos efetivos dos ...
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EDITAL Nº 147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção Parcial do Edital nº 07, de 02 de Abril de 2008, Referente Ao Concurso Público de ... 0044028-64.2012.4.02.5101), o item 1 e o subitem 1.1 do Edital nº 07, de 02 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 65, Seção 3, página 47, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 71 Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... 86 https://veja.abril.com.br/revista-veja/a-ameaca-das-fake-news/ ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... , conforme o Decreto-Lei nº 552 de 25 de abril" de 1969 ... Será dada vista ao Ministério P\xC3" ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5 4 As sanções tributárias não pecuniárias ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... 484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Direito e ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... ão Paulo - Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2005. Tal documento foi posteriormente ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ...