diario oficial sp 27 08 2011
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Capítulo V
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... se refere à publicação do Decreto nº 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais em ... : (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ... Federal divulgará, por intermédio do Diário" Oficial da União , os nomes dos produtos e subst\xC3" ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 3524 Publicado no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 1940 ... ário de Direito Penal [17x24].indd 1269 08/02/2018 14:54:01 ... Art. 168 ... 1 o e 2 o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168 A e 337 A do ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). Quanto ao objeto material deste mesmo crime, ...
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Direito Eleitoral
... , MP/PI/14, MP/ES/13, MP/GO/13, MP/MG/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/GO/12, ... de 13.10.2011 na Cta 150889, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo ... Isto porque reproduz o conteúdo do art. 27, LC 75/1993 ... Gabarito “B” (Promotor ... O gabarito oficial indica como resposta correta a alternativa B. No ... ública, devendo o ato ser publicado no Diário ...
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Contribuições sociais
... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ... 55, de 23.08.96, da Diretoria de Arrecadação e ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 675 08/02/2018 14:27:03 ... Arts. 581 a 638 ... (Habeas Corpus nº 216944/ PA (2011/0202999-2), 6ª Turma do STJ, Rel. Assusete ... daquele proposto pelo órgão acusatório oficial. (Nesse sentido: RT 562/358) ... 6.2. 3.6.2 ... parte interessada, como a publicação no Diário da Justiça, se a parte não se achava presente ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... Entre 2003 e 2011 o governo brasileiro, incapaz de negociar com o ... tipicamente de processo penal de emergência, 27 várias delas flagrantemente inconstitucionais, ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ... Henrique Salinas, em 08 de abril de 2016, e a cujos termos teóricos ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... 1 (um) ano da data de sua publicação oficial,já previa a utilização da arbitragem, na forma ... pública e o produto interno bruto e que, em 2011, Portugal atingiu, em termos de endividamento, ... Villa-Lobos e Pereira (2019, p. 27) assinalam que a autorização legislativa para o ... Apresentado em 06/08/2019, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 25 out. 1966 ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM e Cabo PM foram reinseridas na ... 6º - Os dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, abaixo indicados, passam a ... , por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes ... de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) ...
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Casamento
... é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 407 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 265 27/01/2022 10:06:03 ... 27/01/2022 10:06:03 ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017 ... 99. As NSCGJ-SP são ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... Scientia Iuris, Londrina, v. 27, n. 2, p. 187-208, jul. 2023. DOI: ... o processo de gentrificação (MENDES, 2011, p. 473-479). Diante disso, as camadas populares ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22.dez.2009 ... Resolução Recomendada n. 87, de 08 de dezembro de 2009. Recomenda ao Ministério das ... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar ... assistido por ... Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de ... Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou ... expressamente a ... Turma, de minha relatoria, DJe 14.6.2011") ... “INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO \xE2\x80" ... -
Comentários à Lei nº 11.340/06
LEI MARIA DA PENHA 27 ... cidadania , dignidade da pessoa humana , ... min. AYRES BRITTO, divulgado em 13/10/2011, pub. 14/10/2011, DJe-198; TRF 1, 1ª T, julg. em ... 68. 3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006 ... Agência câmara de notícias, divulgada em 09/08/2016, site http:// ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 01⁄03⁄2011": DR. ANDREI ZENKNER SCHMIDT (P⁄ PACTE) ... Bras\xC3" ... Federal só instaurou o inquérito em 25.06.08; ... b) clandestinidade e ilegalidade da ... p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, DJ de 27⁄10⁄2006) ... 8. Ordem concedida para ... Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 ... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem ...
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Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÃRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÃTER OFICIAL. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.1. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27 ... 6. MELO, Marcelo Augusto Santana de ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017. Disponível em: ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... e Leis estaduais nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e 17.257, de 25 ... de ... I - publicar no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal ... o ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... anexa – doc. 08), havendo o Juízo de piso julgado procedente a ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.6.2022, grifo nosso) ... Ademais, ainda ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... primeiro deles é o Decreto nº 85.022, de 11/08/1980, que determinava a compilação das normas ... Resolução de Diretoria Colegiada nº 39, de 27 de outubro de 2000, em seu art. 1º, define as ... 2º), a qual publicará no Diário Oficial da União e em sua página da internet, o ... e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 653/654) ... Bobbio, ao analisar a ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de ... março de 1991 ... Adoto ... , o provimento dos cargos de notário e oficial ... de registro de serventia de 2ª classe, 3ª ... 64 da ... Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 48 ... RE 537134 / SP ... realizados em dias ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , defende Wilson de Souza Campos Batalha 27 : ... “O CPC/39, art. 809, assegurava à ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Direito Constitucional
... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... Considerando o ... 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017); 2: errada, já que o STF fixou ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 27 No plano jurídico não existiam diferenças de ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. O autor apresenta a importância do seguimento ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... , é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 : ... "Não há qualquer dúvida quanto à ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 69 03/02/2022 08:53:47 ... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS ... os quais se destaca a rede Pão de Açúcar 27 , implementam programas de fidelidade que dão ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. Ed. 115 ... Rio de Janeiro: Ed. Objetiva. 2011. p. 61 ... 77. Cf. SUNSTEIN, Cass; THALER, ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Min. Celso de Mello, Plenário, ... DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, ... 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo ... de acordo com a aplicação de índice oficial ... medidor de inflação, mediante o envio de ... Roberto Barroso, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 28 de abril ... de ...