diario oficial sp agosto 2011
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
...INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação ...Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
...INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação ...Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ... -
Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação...
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Direito processual civil
...Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ...65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n. ...Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011. SÍNTESE CONCLUSIVA . De acordo com a Súmula ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...EZI5777 VW PASSAT BRANCA 2011/2011 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ...ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3"... DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de representantes ...
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Da advocacia
... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3"... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ...Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ..., concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. . è . v. Decreto 3.413/2000 ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ...Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . ...10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29. . 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de direito ...Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto" de 2011c. . 231 “§ 3 Promulgada a Constituiç\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004). @@11.4. Do sub-rogado. Ensina ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Princeton University Press,. 2011, p.113). A referência feita ao meio virtual ...Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das. balizas, em que ...OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU ...porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas. preferidas. As ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...OFICIAL, TIDA POR. INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO. ...Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas. da União porque: ...Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011). “Presente esse contexto, tenho para mim que a ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da. Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que o ...As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO:. SARAIVA, 2011, P. 244), não é medido pela força numérica ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ...agosto de 2009). Entendido que "parcial de objetos" é o ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ...1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria. Observemos desde já que, qualquer ..., de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 . . Para os ...
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Processo nº 0390936-34.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0390936-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Adilson de Almeida Recurso Inominado - Servidor Público e Remuneração - Erro No Cálculo Dos Triênios Do Servidor - Processo Administrativo Com O Reconhecimento Da Dívida Do Estado - Não Pagamento Da Dívida -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Direito constitucional
...CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28/06/2011. * "(..) Em razão da taxatividade da ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3"... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. . O novo CPC manteve o mesmo regramento ...
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Processo penal
...(Revogado pela Lei 12.403/2011) . Na verdade, antes mesmo da revogação ...96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3"... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos .... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). . CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). . CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... . Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. Disponível em: ... de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº ...