dicionario superveniente
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Na espécie vertente, a demonstração de invalidade superveniente ... das expressões postas nas normas questionadas não demanda o cotejo ... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... superveniente absolutamente imprevisível e de consequências ... gravíssimas, que ... PASQUINO, (Coord.) Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ... -
Livro II - Do processo de execução
... Em verdade, essa norma forânea cuida de legitimação superveniente" , que, embora seja algo rara na execução trabalhista, com ela é concili\xC3" ... ficante de comprimir muito, apertar em demasia; constringir ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Dicionário de Direito de Família : Verbetes com Jurisprudência. Rio de Janeiro: ... da redução de seu discernimento ou de uma incapacidade superveniente. ( ... ) Nestes moldes é que se engaja a autocuratela, pois, alinha os ...
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Da Penhora
... § 1º, CLT) e, consequentemente, para o agravo de petição superveniente. Diz respeito à faculdade deferida pelo legislador ao Juiz (art. 685, ... p. 106-107 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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A curatela
... Porém, deve-se alertar que a incapacidade superveniente não invalida o testamento, nem o testamento de incapaz (diferentemente do ... 1369 ... 12. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 223 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. É indevida a exigência de demonstração da dependência ... do crime (José Cretella Júnior, Tribunal de Contas, Dicionário, cit., Seabra Fagundes, O Controle, cit., n. 62). Da mesma forma, tal ... -
Acórdão, Processo nº 6084153-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Acórdão, Processo nº 5022682-09.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
... Rio de Janeiro: ... Borsoi, 1947, p. 267 ... 9 GRANDE DICIONÁRIO HOUAISS DA LÍNGUA PORTUGUESA. Edição digital disponível em: ... Acesso ... superveniente à propositura da ADI, restou-se prejudicado ... O ius postulandi ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... da gestão orçamentária e atender o interesse público superveniente, porém, adstrito a observância da eficiência na sua alocação e ... BOBBIO, Noberto, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política ... Brasília: Editora UNB, 1986. p. 283-284 ... 73 Embora ... -
Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... ou porque seria inconstitucional - uma inconstitucionalidade superveniente -, ou, então, que, por sua natureza eminentemente temporária, ele teria ... 31. Verbete retirado do Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa MICHAELIS, 2015 ... 32. A LC 65/1991 ...
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Inserindo a desigualdade entre os conceitos jurídicos fundamentais
... de Mello, citada por Akiko Santos (2008), para quem a superveniente comprovação da física quântica provocou um escândalo quando ... 21-24. Tom Bottomore, Dicionário do pensamento marxista ... Tradução Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Jorge ...
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A iniciativa da execução após a reforma trabalhista: a prescrição da execução e a prescrição intercorrente
... 7. Cf. DICIONÁRIO PRIBERAM. Disponível em: ... Acesso em: 10/05/2018 ... 8. FONSECA, ... Ementa: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1. A interpretação conjunta dos artigos 878 da CLT e 4º da Lei ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... v. XX, p. 68) ... prova documental superveniente , em embargos de declaração e em agravo de instrumento (Súmula TST n ... Trad. Marina Appenzeller. Dicionário de filosofia ... 5. ed. Campinas: Papirus, 2005. p. 134-5. (258) Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5000321-10.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Acórdão, Processo nº 5007209-70.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Acórdão, Processo nº 6088042-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Decisão monocrática Nº 215119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , supressão de garantias individuais)" (Leonardo Sica, em "Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional", Dimitri Dimoulis: ... efeito, para fazer jus à aplicação do redutor previsto na superveniente legislação, o réu deve ser primário, de bons antecedentes e não pode ...
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Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 4552117) ... No exercício de seu poder dicionário, aquele Colegiado ... instituiu o interstício de 2 anos justamente para ... não há que se falar em perda superveniente do objeto do presente ... 3) Dispositivo ... Ante o exposto, nego ...
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Acórdão, Processo nº 5003877-29.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Acórdão, Processo nº 5160844-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
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Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu ... objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples ... -
Acórdão, Processo nº 5003419-32.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... a alterao de sua condio financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbncia ...
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Acórdão, Processo nº 5004822-02.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... ção de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...