dicionario superveniente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000482-16.2015.5.06.0232), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reclamante teve lesões físicas em razão do acidente, as quais, embora tenham sido temporárias, trouxeram-lhe prejuízos não só na esfera profissional, mas nas atividades do seu dia a dia. Neste caso, os danos morais são evidentes, e merecem ser reparados. A indenização por danos morais, nestas...
... novas alegações, quando: a) relativas a direito ou a fato superveniente; b) competir ao juiz conhecê-las de ofício; c) por expressa ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-97.2016.5.06.0013), 30-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O assédio moral, para fins de configuração, exige a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos,...
... V - Como a lei processual superveniente" deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indaga\xC3" ... tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-21.2017.5.07.0002), 2018-03-31
... Neste sentido, o Dicionário Aurélio vem a conceituar mecanografia (prevista no art. 72 da CLT) como a ... 790, § 3º, da CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o Reclamante tido oportunidade para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11013-19.2016.5.03.0101) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudênc
... A pactuação superveniente em norma coletiva a conferir caráter indenizatório ao ... (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Dicionário brasileiro de direito do trabalho - coordenadores José Augusto Rodrigues ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001251-26.2017.5.07.0038), 2017-11-16
... V - Como a lei processual superveniente" deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indaga\xC3" ... (TRT 3ª Reg., RO 4.320/85, Rel. Juiz Ari Rocha, Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bonfim, 21, ed.) ... Assim, em ...
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Acórdão, Processo nº 5002715-03.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ... da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-81.2018.5.06.0007), 15-09-2020
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente" do beneficiário, e, em especial de acordo com a diretriz do art. 98, § 3\xC2" ... -
Sentença nº 1001343-29.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... No dicionário, ela é definida como sujeira, imundice, coisa ou coisas inúteis, velhas, ... Ainda, inexiste prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que ...
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Processos administrativos tributários devem terminar em prazo razoável
Processo administrativo tributário deve terminar em prazo razoável
... DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL ... A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem ... A professora Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico (Ed. Saraiva, 1988, Vol. 3, pág. 699) define a prescrição ... -
Dos Embargos de Terceiro
... aos quais está, por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., Dicionário de decisões trabalhistas. 16. ed., em. 1.131, p. 159-Calmon de Passos, ... da ação incidente, há que ser considerado este fato superveniente para decretar a insubsistência da penhora (TRT-SC, 1.003/85, Ac. 731/86, ...
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Post Mortem do bem jurídico-penal
... e pitoresca soft law : acessória, secundária, falha, superveniente, incidental ... Será preciso abandonar estilo recatado; elevar, ... Conforme o Dicionário ...
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Princípios técnicos
... ou condicionar o recebimento da prestação a qualquer fato superveniente ... O direito à pensão por morte é indisponível por parte do ... ignorare legem (não se admite a ninguém ignorar a lei) ( Dicionário de Brocardos Jurídicos , p. 209-210) ... Notar-se, embora a ...
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Princípios Técnicos
... ou condicionar o recebimento da prestação a qualquer fato superveniente ... O direito à pensão por morte é indisponível por parte do segurado ... ignorare legem (não se admite a ninguém ignorar a lei) ( Dicionário de Brocardos Jurídicos , p. 209-210) ... Nota-se, embora a publicidade ...
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As migrações transnacionais e o esporte de rendimento: o time olímpico de refugiados
... que elas podem ser entendidas, de forma rarefeita, consoante o dicionário Priberam 15 , como a movimentação internacional de uma pessoa que se ... daquele Estado, para representar essa sua nacionalidade superveniente. Contudo, não estamos tratando dessa possibilidade nesse texto, porquanto ...
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A eficácia das restrições convencionais de loteamento diante de alterações na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo. Debate à luz do direito urbanístico e do acórdão proferido no recurso especial 302.906/sp
... a perda da base do negócio se equipara à impossibilidade superveniente, tem aplicação o art. 882 do Código Civil de 1916: ‘Extingue-se a ... ça no julgamento do Recurso Especial 302/906/SP, “segundo o dicionário Houaiss, supletivo é o ‘que completa ou serve de suplemento’, ou ...
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... ao analisar a regra constitucional, lembrando que, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, “decorrer (como verbo transitivo ... Por outro lado também eventual fato superveniente, de negativa do órgão próprio, traduz obrigação em relação ao ...
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Expansão energética e conflitos socioambientais no maranhão
O artigo analisa processos de instalação e de expansão de termelétricas no Maranhão e os efeitos sobre comunidades tradicionais. Enfatizam os casos da UTE Porto do Itaqui e da Geramar III, em São Luís, e as UTEs de Complexo Parnaíba, em Santo Antônio dos Lopes. Questões importantes ganham centralidade: a) apresentam-se muitas denúncias acerca da fragilidade dos processos de licenciamento que...
... Da modificação superveniente dos limites de emissão de dióxido de enxofre — o IBAMA triplicou os ... ESTEVA, Gustavo. Desenvolvimento. SACHS, Wolfgang. Dicionário do desenvolvimento : guia para o conhecimento como poder. Petrópolis: ... -
Direito coletivo: aspectos gerais
... Dicionário Contemporâneo de Língua Portuguesa ... 5. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1986, ... ção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo ...
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Os princípios do direito contratual
... “Autonomia da Vontade (Princípio)”. In: Dicionário de Princípios Jurídicos , organizado por Torres Takaoka e Galdino, ... , há dever de restituir, pela “ausência de justa causa superveniente” , a teor do disposto no art. 885 da CC ... A restituição do ...
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Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... § 2.º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ... § 3.º O impedimento ... , embora tenha adquirido o sentido antonímico de refutar ( Dicionário etimológico da língua portuguesa ... 1.ª ed., 2.ª tir., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM JUIZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076/STJ - APLICAÇÃO.- O Código de Processo Civil trouxe critérios concretos a serem observados e aplicados no momento da fixação dos honorários, tendo a questão sido pacificada pelo STJ, quando do julgamento do tema 1.076, admitindo-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-64.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento, no...
... se impõe o enquadramento do efeito da pandemia como fato superveniente ou força maior, sendo aplicável o disposto nos arts. 501 e 502 da CLT, ... os arts. 5º, V e X da C.F e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Da Prescrição na Execução
... Norma superveniente. Inaplicabili-dade aos processos em curso. Rurícola. Com o advento da EC ... ---------------------- ... NUNES, Pedro. Dicionário ...
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Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
... ção de que esse direito não mais seria atuado; quando, superveniente, viesse agir, entraria em contradição". In: CORDEIRO, A. M. da R. e M., ... 41) ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... jurídico válido, cujo equilíbrio é ameaçado por um fato superveniente ... Oliveira Ascensão enfatiza que o fato extraordinário é aquele ... 153. Tradução nossa: “Não é necessário consultar um dicionário para definir que há uma sensível diferença entre a moderação da pena ...