direito a informação e a linguagem
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio ... II - Quanto a linguagem: ... a) corrente - texto compreensvel pelo ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso ... linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos ... os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-336000-02.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, ... agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais ... parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, ... em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... § 2º Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação das campanhas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou ... os capítulos e reajustar a respectiva linguagem; ... III - alterar o sistema de desdobramento das ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... prévio informado será formalizado em linguagem acessível à população indígena, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico ... informação", dispositivos, instrumentos ou equipamentos perif\xC3" ... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para ... de Governo Eletrônico - e-PING, em linguagem e mecanismos de gestão de dados ... § 4º O ... intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica ... Art. 19. A ...
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Acórdão nº 1.0188.15.002365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO À INFORMAÇÃO - DIREITO À PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE CRIME - REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO CIVIL - INEXISTÊNCIA. A Constituição da República alberga tanto o direito à informação da empresa jornalística quanto o direito à privacidade dos indivíduos (art. 5º, IX e X). A...
... Pondera que extrapolado o direito de informao e que noticiada sua condenao, o que ... -
Acórdão nº 1.0188.15.002365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO À INFORMAÇÃO - DIREITO À PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE CRIME - REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO CIVIL - INEXISTÊNCIA. A Constituição da República alberga tanto o direito à informação da empresa jornalística quanto o direito à privacidade dos indivíduos (art. 5º, IX e X). A...
... Pondera que extrapolado o direito de informao e que noticiada sua condenao, o que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... independentemente da linguagem (código) escolhida pelo emissor para ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ... linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPORTAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO. "BRASIL-URGENTE". IMPUTAÇÃO INFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS....
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ... SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. RISCO ... SUBESTIMADO. NEXO CAUSAL ... , numa aporética dominada por uma linguagem ... grandiloquente e vazia de conteúdo. Há uma ... -
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... 8.1. Crise do estudo do direito – doutrina – como crise sobre a indistinção ... linguagem jurídica. 8.4. A imprecisão da linguagem ... 2. No contexto de uma teoria da informação, um código constitui um “dicionário de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... praticar ato ou colhêr prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, ... e a correção de excessos de linguagem verificadas em escritos nos autos, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... técnicos especializados em linguagem de sinais, sendo 1 para o Campus Santana do ... , sistemas de comunicação e informação e demais serviços e recursos especializados ao ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, NA LINGUAGEM ESCRITA EFALADA, QUE DESBORDAM DO DIREITO DE INFORMAR. CONCLUSÃO, NEM SEQUERINFIRMADA, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NA PRESENTE VIA ESPECIAL.QUANTUM, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Diversamente do que...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... do universo jurídico-filosófico, salientando a importância da linguagem na atividade intelectual do intérprete na atividade cognoscente ... de estudo, tratando o direito como linguagem que obtive a informação do Grupo de Estudos no IBET. Na primeira reunião com o Professor Paulo de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ão elaborará refletirão o debate havido e incluirão informação sobre as medidas que os Estados Partes tenham adotado em aplicação desta ... , os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz ...
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Conhecimento, verdade e direito
... linguagem tem finalidade específica de identificar instrumentos teóricos que ... informação não tem sentido ... Essa, a nosso ver, é a posição que melhor ...
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Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
... rigoroso processo interpretativo, que o Direito e suas normas não possuem positivação ... humana, consubstanciada na linguagem, na comunicação e na semiótica, para delinear ... PIGNATARI, Décio. Informação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva de condutas, por ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ...