direito constitucional resumos
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “Modestamente, e para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a conceituar o direito processual ... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor titular da Pontifícia ... se sobressai porque “no âmbito constitucional o direito de ser informado é menos amplo do que ... ://www.portalintercom.org.br/anais/sul2016/resumos ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... Rogerio de Vidal Cunha 1 Juiz de direito (tJPr). Professor da escola da Magistratura do ... inclusive status de garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), eis ... (Coleção resumos de Bolso). p. 10. 4. BARBOSA MOREIRA, José ... -
Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... ça recorrida os termos da Emenda Constitucional 20/98, que fixa a idade mínima de 53 anos para a ... Assim, comprovado de plano o direito invocado, cabível o mandado de segurança, ... pela cópia da sua CTPS, bem como pelos "Resumos de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço" ...
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Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... ça recorrida os termos da Emenda Constitucional 20/98, que fixa a idade mínima de 53 anos para a ... Assim, comprovado de plano o direito invocado, cabível o mandado de segurança, ... pela cópia da sua CTPS, bem como pelos "Resumos de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço" ...
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Resumos de dissertações do PPGDireito - URI
... CARLOS ALBERTO ELY FONTELA ... Título: Estado democrático de direito, direitos transindividuais e ações coletivas: Em busca da efetivação ... momento, enfoca-se o Poder Judiciário e o seu papel constitucional nos modelos estatais já referidos, bem como os direitos ou interesses ...
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Direito administrativo
... IX – (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003) ... X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças ... 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011) ... consagrada em nosso direito civil constitucional é a “personalização do direito privado” ... deixam de ser considerados simples ‘resumos cadastrais’. São emanações da personalidade ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... "Modestamente, e para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a conceituar o direito processual ... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de ...
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Carta do editor/Editorial
... Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Resumos das Dissertações e Teses já defendidas no ... ção em Teoria do Estado e Direito Constitucional ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de ... registro seja ... não detém legitimidade constitucional para ... Documento assinado eletronicamente ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... self- incrimination do direito constitucional norte-americano. [ ... ] Incorporam-se figuras ... 17 , sendo estes, muitas vezes, resumos de ementários jurisprudenciais, desacompanhados ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais ... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de ...
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Meta
... E quais são essas disciplinas? 1 – Direito eleitoral 2 – Direito Financeiro 3 – Direito ... Ética Profissional ... Direito Constitucional ... Direitos Humanos ... Direito Internacional ... Bora lá então, como Revisar, Nati? ... Resumos? Doutrina? Material objetivo ou completo? ...
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Como usar o livro?
... (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões ... dispositivo; por exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao ... aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho Nacional ...
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Como usar o livro?
... (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões ... dispositivo; por exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao ... aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho Nacional ...
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... (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões ... dispositivo; por exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao ... aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho Nacional ...
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Como usar o livro?
... (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões ... dispositivo; por exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao ... aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho Nacional ...
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Como usar o livro
... (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões ... na questão; por exemplo, se aparecer, em Direito Internacional, uma questão cujo comentário ... aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho da ...
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A fase externa do pregão
... em regras de inter-pretação do Direito Administrativo, a sua real finalidade ... Ora, ... Os avisos de licitação devem conter os resumos dos editais, com a indicação do local em que os ... § 1º e 2º), 205 assecom a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e com a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191166320194058100), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1....
... ência de omissão quanto à análise dos resumos das folhas de salários apresentadas autos ... ção no que respeita à declaração do direito de compensação dos valores recolhidos ... -
Decisão monocrática Nº 1430059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... nº 8.666/93, vez que os avisos, contendo resumos dos editais das modalidades licitatórias ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 18; 30, I e ... direcionamentos do Estado Democrático de direito, estabelecido no artigo 1º da Constituição ...