direito constitucional resumos
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4224-8090 E-mail:katirehbein.direito@gmail.com ... Trabalho enviado em 30 de outubro de 2020 e aceito em 23 ... ções sobre o tema em questão, utilizando-se fichamentos e resumos ... Para o alcance dos objetivos, a pesquisa se dividiu em três ... -
Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO ... CONGRESSO ... ALMEIDA NETO, Manoel ... Carlos de. Direito Eleitoral Regulador, 1. ed. São Paulo: Editora ... Na urna eletrônica, os ... resumos digitais de todos os arquivos são calculados e ...
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Decisão da Presidência nº 1028236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... julgada encontra guarida no texto constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 4 ... O pedido de ... objeto da execução reconheceu o direito da segurada ao reajuste nos exatos termos do ... se considerar que a maioria desses são Resumos de Pagamento de Benefícios em Conta-Corrente, ...
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Ética na tributação e sanções
... Direito" Tributário pela PUC/SP; Presidente do CARF. Ela \xC3" ... As Contribuições no Sistema Constitucional Tributário, A Teoria da Prova no Direito ... interferiu nos julgados do STF, leiam os resumos dos julgados. Ministros dizendo, por exemplo - ...
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Decisão monocrática Nº 1391294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... legal pertinente, pelo que não há direito à gratificação. Precedentes ... "No caso concreto, verifica-se dos resumos funcionais (evento 14, FICHIND3, origem), que a ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... /2175-7984.2022.e90224 255 255 – 288 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... atuação do tribunal, como Corte Constitucional, Corte Recursal e Corte Ordinária (FALCÃO et ... , 4 As buscas foram realiza das nos resumos c ombinando “Supremo” ou “STF” e alguma ... -
Quem entende de tecnologia será um profissional jurídico ainda melhor
Marina Feferbaum: A tecnologia como mais uma base do Direito
... à discussão sobre transformações do Direito e da tecnologia. Não sem razão, já que o ... inconstitucionais, no domínio constitucional ... Com isso, não quero dizer que não haja ... O ensino baseado em manuais e em resumos esquematizados nada mais é do que uma tentativa ... -
Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Constitucional exerce na teoria das fontes do Direito Civil ... e) Utilizar resumos para apresentar a mensagem, possibilitando que o ...
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Legislação
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Quem fura a quarentena rompe o contrato? Uma análise das cláusulas morais no Direito Brasileiro
... Dilemas de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 207 ... 17 BITTAR, Carlos ... Disponível em: http://portalintercom.org.br/anais/nacional2016/resumos/R11-2104-1.pdf Acesso em 28 mai. 2018. Mais em: Por que investir em ...
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MP 1.085: uma nova monarquia ou solução via Senado?
Armando Rovai: Nova monarquia ou solução via Senado?
... direito no conflito, o Legislativo cria a norma abstrata ... O CNJ tem a nobre e constitucional missão, definida na ADI 3.367, de fazer o ... óveis: urge proibir a apresentação de resumos digitais, os extratos, como títulos nos ... -
Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... a competência e missão constitucional desta Corte de Contas. ... e cinco aos valores a que teriam direito a título de ressarcimento do FUNDEF ... Desse ... identificados nas publicações dos resumos dos contratos nos diários oficiais. ( ) ...
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Decisão monocrática Nº 1393496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do ... ‘não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no ... 575 ... Foram anexados, ainda, Resumos de Assentamentos dos recorridos (fls. 606-608 e ...
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Notas esparsas sobre o direito civil na legalidade constitucional
... Ao lado daquelas que, retomando o passo paulino, diremos as regras iuris , os resumos mnemônicos da disciplina, encontraremos sempre aqueles conceitos (ou, se preferir, pseudo-conceitos) que, servindo a determinar o respectivo âmbito ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada ... por ... O texto constitucional não prevê tratamento especial para as estatais ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... Graduando da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... de parâmetros e valores da ordem constitucional, o que implica na redução dos espaços cujo ... exemplo de uso seria a elaboração de resumos de textos recebidos de órgãos jurisdicionados ...
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Bibliografia
... ACCIOLI, Wilson. Instituições do Direito Constitucional ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... Informativo STF (resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... de uma comissão a que a agência tinha direito pelo volume total de serviços por ela ... campanhas para a Câmara dos Deputados e resumos dos trabalhos feitos, Anexo 08, em 02 volumes ... sem dúvida, garantia com assento constitucional, atuando, inclusive, como limitador expresso da ...
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Decisão monocrática Nº 54308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... õe as seguintes alegações de fato e de direito: ... Extrai-se a presente RECLAMAÇÃO dos ... julgamento da ADC 16, que julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, ... apresentados (guias de FGTS e GPS, resumos de folha de pagamento e controles de cartão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1220554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... inadmitido por ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... e o curto prazo entre a publicação dos resumos dos editais e a data de abertura dos ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ...
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Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
... constitucionais da Assistência Social brasileira (como direito fundamental social), seu papel no que concerne à proteção das pessoas ... ão do acesso à justiça e da reforma trazida pela Emenda Constitucional nº45. Após surge a questão da possível utilização da teoria do agir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001972-38.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ... Resumos" dos cálculos – novembro/2016 – data da execu\xC3" ... elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... embargada, toda a matéria legal e constitucional pertinente ao tema foi examinada, tendo sido ... emitidos por autoridade certificadora ou resumos criptográficos eventualmente registrados em ...
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Legislação Complementar
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025784420144058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... direito processual e se fixa na própria teoria geral do ... das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo ... LUIZ FUX ... DIREITO CONSTITUCIONAL". REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORAT\xC3" ...