direito do voto feminino no brasil
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 2.2.3 Tipificação do feminicídio no Brasil. 2.2.4 Dados estatísticos. 2.2.5 Alteração ... Mulher, de 1953, que determinou o direito ao voto e à elegibilidade das mulheres, a Declaração ... ção do que se entende por masculino e feminino é pertinente e faz efeito sobre as mais diversas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRA CATIVASMARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO RÉU -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INÍCIO DA...
... negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente em julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DOS RÉUS -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INICIO
... dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente em julgamento o ilustre ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... ção dessas mulheres com o trabalho e o direito. O período analisado, que coincide com o ... trabalhistas, a conquista do direito ao voto feminino - não devidamente explorado devido ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060974-34.2019.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0060974-34.2019.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE DE MOURA RAPOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ (SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO 2014, JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017...
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: DANIELA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143827-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ????? ?Processo?nº: 0143827-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO? ?? Recorrida: THEREZA CARLA PAIXÃO MONTELEONE? ??? VOTO?? ? ??? Trata-se de ação proposta por?THEREZA CARLA PAIXÃO MONTELEONE?em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊ
... Inominado e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente em julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137629-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0137629-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ALFREDO SOTTO FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO ¿ TEORIA
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: DANIELA ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... tos de humanização da assistência no Brasil foram as alavancas para denunciar as más co ... O respeito ao protagonismo feminino a tua como um dos braços do que se congura ... fundamenta is, como o como o direito ao voto, à disposição do patrimônio ou à igualdade ...
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Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 5.216/2003, que tratam do efetivo feminino da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), ... Sustentou haver afronta ao direito constitucional de livre acesso a cargo público ... fundamentos da República Federativa do Brasil; ... VI – Declaração de ... Como bem sublinhado no voto condutor do acórdão recorrido, a reserva de ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... para os casos de violência doméstica no Brasil. Entretanto, essa violência possui diversas ... ção de poder do masculino sobre o feminino, e os resultados dessa configuração social ... no acesso ao direito à educação, ao voto, ao patrimônio familiar, à justiça, ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140924-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
Processo nº 0140924-92.2019.8.19.0001 Recorrente: AFONSO AUGUSTO PINTO GUIMARÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO ¿ TEORIA ACTIO NATA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO ¿ INDENIZAÇÃO ¿
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente a representante do ... -
Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de ... 18.2.2022 a ... , que faz divisa entre os países do Brasil e Argentina, ou seja, ... um facilitador de ... , por razões da condição de sexo feminino, consoante previsão ... do §2º, inciso VI ... , para propiciar-lhe o pleno exercício do direito ... de defesa (art. 41 do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA ANGELA DIUANA DE MENEZES SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO NA
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Juiza Reladora. Com a Presença do Ilmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168022-52.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0168022-52.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESPÓLIO DE PORFÍRIO JOSÉ DE ALMEIDA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDOS: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS...
... termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
... A vulnerabilidade do gênero feminino: uma ampliação das relações protegidas pela ... a mulher durante a covid-19, que atingiu o Brasil em fevereiro de 2020. O número equivale a 20% ... irão compor a sociedade e que compete ao Direito regular e organizar ... Corroborando com o ... no Superior Tribunal de Justiça, trouxe no voto" do HC 175.816 toda a visão histórica da submiss\xC3" ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... inclusão e ressignificação do gênero feminino pela perspectiva decolonial ... 1 Doutora e mestra em Direito Privado pela PUC Minas. Professora da Graduação ... BRASIL", 2009). Ainda que o Brasil e outros países da Am\xC3" ... feminino, ou seja, a conquista do direito ao voto pelas mulheres, que era permitido apenas para ... -
Aos 90 anos do voto feminino no Brasil, ainda há risco de retrocesso
Opinião: 90 anos do voto feminino no Brasil e o risco de retrocesso
... No mesmo contexto, também assume relevância o direito de voto e de elegibilidade, como mecanismo indispensável à conquista desses objetivos ... Embora a proclamação da República (1889) tenha sido ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE ... SÃO PAULO ¿ CDHLG-FDUSP ... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL ... OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM ... Tudo nos ... termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça ... feminino estar em condição de pobreza menstrual, pois ...
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
... ções que nascem da promessa de que o Direito Penal é um caminho seguro para erradicar a ... a denunciar a prática da misoginia no Brasil, apresenta lacunas quanto à fiel ... por “razões da condição de sexo feminino”. Nessa perspectiva, o presente artigo relata ... voto. Nessa esteira, o Movimento Feminista foi se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135117-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0135117-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a Exma ... -
Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário ... Nesse sentido, confira-se trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, em ação direta em que se debatia se o ensino religioso no Brasil deveria ser não confessional, interconfessional ... (no masculino, “Dei gratia Rex” e, no feminino, “Dei gratia Regina”)5 ... 9. Diante do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ... substâncias absorvidas pelo organismo feminino podem comprometer o desenvolvimento do feto e da ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... como de representação, justifica-se no Brasil, como um meio idôneo de auxiliar na superação ... uma crescente violência contra o sexo feminino. Um regime adaptável, o patriarcado se manteve ... de direitos políticos básicos, como o voto, só teve lugar no século XX. 8 Na Inglaterra, ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão ... Historicamente, o Brasil" seria marcado por períodos de séria repressão \xC3" ... criticou ainda a exibição do corpo feminino em traje de praia, em ângulo provocante, com a ...