Direito Individual
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Formas de invalidade do contrato de emprego
... A regra no Direito Comum é de que o ato nulo não gera efeitos. Ou seja, não gera os ... do contrato na CTPS, para que seja aberta conta vinculada individual" em nome do trabalhador; esse registro implica o recolhimento das contribui\xC3" ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... direta — em todos os casos em que se assegura ao trabalhador o direito de receber salário sem trabalhar ... 2. CARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO E ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-D introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho e da Portaria MT n. 349/2018
... (*) Juiz do Trabalho do TRT3 desde 1998. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá, ... ácia (liberatória) legal e a preponderância da negociação individual sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-E introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017 e pela MP n. 808/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho
... No âmbito do TRT3, dois grandes doutrinadores 3 do Direito do Trabalho já contribuíram igualmente para a discussão, trazendo ... a contrariar convenções ou acordos coletivos, o contrato individual de trabalho, o regulamento da empresa, a legislação nacional, os usos e ...
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Acórdão nº 2012/0119184-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Conforme...
... ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO ... - A luta pelo direito na esfera individual
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... (*) Desembargador do TRT da 3ª Região. Mestre em Direito pela UFMG. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Autor de ... responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho ... E ...
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gerais visando obter tutela declaratória do direito a isenção do ... que se enquadra no conceito de direito individual ...
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História e evolução do direito do trabalho
... propõe-se o fim da unicidade sindical, do imposto sindical e, no processo, disciplina do processo coletivo e simplificação do processo individual. Tramitam vários projetos de lei sobre terceirização ... @4. Flexibilização do direito do trabalho ... A Globalização atual vem embalada no ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O JUS VARIANDI ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos contratos de trabalho dos ... , nas citadas matérias, continua a vedação de negociação individual para reduzir direitos, o que torna nulo o ato (inclusive lei de qualquer ...
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Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... Arbitragem em contrato individual — o art. 507-A, acrescido também pela Lei n. 13.467/17, instituiu para o trabalhador hipersuficiente, no caso, apenas com salário superior a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ...
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Trabalho decente
... ção adequada, acesso à educação técnico-profissionalizante, direito a serviços de saúde eficientes; ... 2. a redução das desigualdades ... Georgenor de Sousa Franco Filho ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo XVII – Trabalho Decente ... Tendência ...
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Garantia de emprego
... direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC n. 150/2015) tratou do ... 1.219. (354) Ibidem , p. 1.225-6 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo XII – Garantia de Emprego ... Com efeito, ...
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Garantia de emprego
... direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC n. 150/2015) tratou do ... (352) Ibidem , p. 1.225-6 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo XII – Garantia de Emprego ... Com ...
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Trabalho da mulher
... 349. (437) MEIRA, Sílvio Augusto de Bastos. Instituições de direito romano ... 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1968. p. 58. (438) MEIRA, S. A ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo XV – Trabalho da Mulher ... Direitos e ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... urbano ou rural e, por corolário, celebrar contrato individual de trabalho. Observe-se, contudo, que é proibido trabalho a menores de ... 13 da CLT) ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VIII – Sujeitos: Empregado e ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte de 1967 criou uma ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo XX – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte de 1967 criou uma ... Georgenor de Sousa Franco Filho ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo XX – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Danos ao trabalhador
... In: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade da Amazônia ... Belém, 2(2):61, nov. 2006) ... Georgenor de Sousa Franco Filho ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo XIII – Danos ao Trabalhador ... Em ...
- O direito do trabalho e o estado democrático de direito: uma reflexão sobre o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
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Danos ao trabalhador
... ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... Alice Monteiro de Barros destaca que, diferentemente do dano individual, onde é lesada uma pessoa, no dano coletivo o prejuízo é mais disperso ...
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Garantia de emprego
... direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC 150/2015) tratou do ... óvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individual-mente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual ...
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Contrato de trabalho e contratos AFINS
... Contratos de Atividade — Em distintos segmentos do Direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as ... Curso de Direito Individual ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... urbano ou rural e, por corolário, celebrar contrato individual de trabalho. Observe-se, contudo, que é proibido trabalho a menores de ... Por isso não cabe nem na categoria de sujeito nem na de objeto do direito 1 ... - estabelecimento é a unidade técnica de produção, o local ...