Direito Internacional Privado
- O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3. Os Estados Partes do ...
- Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
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A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... motivo, por pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado ... 3 Anualmente, para o ... acordo com o Regulamento Sanitrio Internacional ... II - de doenas constantes de relao ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Seguindo a proposta de apresentação de um tema caro às linhas de pesquisa do Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Inter-nacional, o presente artigo discute o escopo e alcance do Artigo 71.2 da Convenção de Viena de Compra e Venda ...
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Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... à aplicação, prova e interpretação do direito estrangeiro refere-se ao momento em que o ... para relações jurídicas de caráter privado com elementos de conexão internacional. Seguindo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um ... da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... parte subs-tancial do direito privado francês, quando de sua codificação ... relativas à família e ao direito internacional privado é que são unificadas e vigoram em toda ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo ... § 2º A assunção dos riscos relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
... internacional com origem no território brasileiro ... #Redação dada pela Lei ... à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ...
- O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 17 o Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização ... Declaração de ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 215 ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ...
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O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... E SEU RECONHECIMENTO ... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito complexo ... Para reendermos o papel dos direitos adquiridos no Direito Internacional Privado, primeiramente temos de compreender a colisão temporal no Direito, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no Direito Privado Internacional da UE
The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and...
- Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
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Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
Completemos nosso estudo de caso, buscando a solução pelo direito internacional privado brasileiro[1]. Tal é possível face aos elementos de estraneidade nele existentes: nacionalidade e domicílio da pessoa jurídica “X” e nacionalidade do navio.- Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... III – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... IV – o Comitê de Financiamento e Garantia ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias ... - Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX