direito previdenciário finalidades e princípios básicos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... quando o exame tem as seguintes finalidades: ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ... atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter ... ústria da extração do ferro e metais básicos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... quando o exame tem as seguintes finalidades: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... do Ministério da Educação, para as finalidades previstas no Decreto n° 75.225; ... VIII - ... , elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à formação de políticas ... - propor diretrizes para o Sistema Previdenciário; ... II - formular e supervisionar planos de ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos ... Os princípios que regem a Administração ... ão: IPREV – Prova: Procurador Previdenciário ... Sobre os princípios da Administração ... E) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... adequado, a longo prazo, dos insumos básicos necessários ao processo de desenvolvimento ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... ção do setor público às suas reais finalidades. Em um pais pobre, a austeridade deve começar ... ção institucional do sistema previdenciário e de sua acelerada expansão nas últimas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... finalidades da Ordem Social, a fim de fixar-lhes o rol na ... o antigo esquema de financiamento previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição ... básicos de saúde, na forma da lei ... § 3o Os ...
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... ção desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... ” Em suma, são três as finalidades" da licitação ... 1828) (2016) Banca: CESPE \xE2\x80" ... ência – Prova: Assistente Previdenciário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... para separar os objetos em significados básicos do ser humano (bom e mau, leve e pesado). O saber ... para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, ... pessoas jurídicas e suas lógicas finalidades sociais, evitando-se quanto possível ...
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Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se atuarialmente em ... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em ... à base da reformulação, fixados os princípios técnicos e jurídicos ( Subsídios para um ... do equilíbrio atuarial e econômico, os básicos e os técnicos; esses últimos, os que dizem ... , divide o estudo em sete partes: a) finalidades do seguro social; b) extensão do seguro social; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... para a execução possui os mais básicos elementos que permitam identificação da ... fraude: como já mencionado, uma das finalidades da hipoteca judiciária e também do registro de ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... básicos do trabalhador e da sua família (arts. 157, I, ... acumuladas, posto que esta é uma das finalidades das férias. Não levou em conta o seu escopo ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... ente previdenciário" do Estado, em razão do estoque de ... compensaç\xC3" ... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... contemplados os três segmentos básicos a exigirem ... providências capazes de ... finalidades públicas e à realização das atividades e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rei ... ü Os princípios básicos da gestão fiscal devem ganhar maior contorno no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... , pois “a imprecisão desses elementos básicos, e o entrelaçamento com que eles se apresentam ... , em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será ... etc.), à medida que as mesmas finalidades poderiam ser alcançadas por contribuições ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP — por parte de todos os ... princípios: I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a desenvolver atividades cujas finalidades são de interesse público), as quais podem ser ... exclusivo da comunidade e dos princípios da radiodifusão comunitária estabelecidos no ... ário articula e coordena os fatores básicos de produção, buscando um resultado econômico ... Esse regime previdenciário" instituído pelo caput do art. 202 da Constitui\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... , em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, da Carta Magna ... O ... estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, cujas ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... históricas, permanecendo válidos os princípios" e pouco importando que tipo de constituição pol\xC3" ... “os objetos dos denominados direitos básicos de personalidade são componentes da natureza ... , é possível estabelecer algumas finalidades claras para a adoção pela sociedade ocidental ... , direito sucessório, direito previdenciário e outros. Continuam sujeitos a tais ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Fundo do RGPS possui com o fundo previdenciário estadual. No mesmo prazo, o Ente estadual deverá ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... o procedimento comum sirva às suas finalidades, podendo o autor valer-se das tutelas ... ão sendo contemplados os três segmentos básicos a exigirem providências capazes de implementar a ... ção possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... tratarem de institutos distintos, com finalidades diversas ... O depoimento da parte em ... salarial, fato gerador do encargo previdenciário. Inclusive a partir da Emenda Constitucional n ... Art. 6 o São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ... direito público interno, a partir do mês em que o ... e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF art. 150, ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ... III - manutenção de estoques básicos ou normais a preços constantes ou nominais ...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ... e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; ... (B) poderá acessar o sistema previdenciário para que este lhe conceda uma pensão por ...