direito previdenciário finalidades e princípios básicos
6019 resultados para direito previdenciário finalidades e princípios básicos
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... atividades não compreendidas em suas finalidades" previstas nesta Lei, inclusive as de caráter pol\xC3" ... Art. 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... e das entidades sindicais, os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional ... em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, ... previsto no ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... multifacetada escala de valores e princípios, resultando em disciplina marcadamente profunda e ... , administrativo, tributário, previdenciário etc.) ... 79. Destaque-se, sem pretensão de ... ão na identificação das funções (finalidades) a se perseguir no direito dos danos e, ... 121 118. Sobre tais fundamentos básicos a partir do qual se apresentará a função ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... Tem em seu bojo dois princípios constitucionais: a liberdade de consciência e a ... se trata de sistemas com diferentes finalidades, atributos técnicos e riscos, torna-se ainda ... , a fim de pleitear benefício previdenciário. Posterior ajuizamento de ação de indenização ... pessoais sensíveis, além dos direitos básicos do consumidor, notadamente à informação e à ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... os conceitos de norma jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas disciplinas de ... Civil Brasileiro sem relembrar conceitos básicos referente à norma jurídica? ... Não, com ... , processual civil, trabalhista, previdenciário etc ... Curso de Direito Processual ... são formalidades que possuem finalidades. Somente se deve aplicar a sanção de nulidade a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos ... registro da CTPS e recolhimento previdenciário respectivo. Ao ... assim agir, a ... da ação para as seguintes finalidades: ... ( ... ) ... 3-) ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a ... íodo de concessão do benefício previdenciário. II. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, ... ção, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, ... morais e estéticos, que possuem finalidades diferenciadas, embora decorrentes do mesmo fato ...
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Direito Constitucional
... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... concretizar determinados objetivos e finalidades a serem atingidos. AN Gabarito “D” ... em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte ... previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , autoriza o uso da imagem para as finalidades do presente concurso, estando ciente de que a ... ) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... ídico constituído por diversas fontes de direito, como é o caso do brasileiro, pressupõe a ... Um dos princípios básicos tanto da previdência dos servidores quanto do ... sociais cobertos pelo sistema previdenciário constituem-se em situações consideradas, em sua ... o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... @2 Princípios e objetivos da previdência social ... seus dependentes) para o sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos ... finalidades: I – promover o debate entre os representantes ... Previdência Social. 1. Regimes básicos ... 1.1. RGPS – Regime Geral de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de ... ão ser utilizados para as seguintes finalidades: ... I – formulação, gestão, monitoramento ... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua ... , necessariamente, observar os direitos básicos do consumidor, procurando evitar que sejam ... na implantação de benefício previdenciário ... Art. 102 ... O art. 2º da Lei 8.313, de ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; (Redação ... critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação, ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; (Redação ... critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação, ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... , serão analisados, inicialmente, os princípios e normas relativas ao meio ambiente do trabalho, ... populacional; b) a garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) no longo prazo; c) ... direito do trabalho e no direito previdenciário. Ocorrendo o infortúnio ou a doença ... da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio ...
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Direito Constitucional
... (A) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos ... e seus grandes objetivos e finalidades. Jorge Miranda aponta a existência de ... Tribunal Federal, “os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual ... (E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão ...
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Legislação Complementar
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; ... VI ... critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação, ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... abusos e desrespeito aos direitos básicos dos trabalhadores, principalmente no que se ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). (48) ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... A estabilização social é uma das finalidades do estabelecimento do ordenamento jurídico, e a ... autoriza reflete, dentre os princípios básicos da administração, o da (A) publicidade ... previdenciário aplicável ao servidor público é correto ...
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Direito Constitucional
... Teoria geral da constituição e princípios fundamentais ... (Delegado/RJ – 2022 – ... , visando sempre a dois focos estruturais básicos – organização do Estado e efetiva proteção ... e desde que pertinentes às suas finalidades, ... dispensada, para tanto, autorização ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário. ( ... ) a extensão da contribuição ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do direito os laudos ... "Acredito que, de forma a atender as finalidades protetivas do sistema, períodos de afastamento, ...
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Políticas públicas
... Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos ... popular, mas na realização de finalidades coletivas, a serem alcançadas programadamente, o ... ática científica, orientada segundo princípios racionais (221) ... As várias formas de ... , o sistema tributário, o sistema previdenciário e são as de mais difícil encaminhamento. O ... possibilidade de se conciliar processos básicos de formulação de políticas públicas com ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º. Considera-se gorjeta não só a ... atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter ... ústria da extração do ferro e metais básicos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... princípios basilares do Direito Público, em especial do ... Enquanto, genericamente, suas finalidades são: a) o pleno emprego e a melhoria do nível ... em sindicato atenderá aos princípios básicos que se aplicam aos trabalhadores urbanos, ... ª: complementação de auxílio previdenciário"; Cláusula 39ª: carta de dispensa — rescisão \xE2" ...
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Direito Administrativo
... REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... (Promotor ... persegue objetivos públicos, sem finalidades" lucrativas ... (C) os bens das autarquias s\xC3" ... ão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários ... (C) ... básicos ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... esta denominação variante: “No Direito do Trabalho costuma-se falar, entre nós, em ... , por exemplo, com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente ... De fato, todos os efeitos básicos da interrupção comparecem à presente ... do Trabalho (onde prevalecem os princípios da primazia da realidade e imperatividade das ...