direito sociais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ... que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de ...
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Editorial
EDITORIAL ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do Curso de ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do Curso ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... em "Direitos e Deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da Nacionalidade e dos Direitos políticos e dos partidos políticos" ... 6º da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, Segurança, Previdência Social, Assistência aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações ... integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ... Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; ... II - profissionais do magistério da educação: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego; ... VIII ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... -se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes ... Palavras-chave: Processo Civil Internacional; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... -
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... Artigo recebido em 28 de maio de 2016 ... * Professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social em Cursos de Graduação, Mestrado, ... As condições econômicas e sociais do proletariado não permitiram ao trabalhador suportar os custos do ... -
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
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La situación jurídica de los 'expatriados' laborales
El concepto y regulación de trabajadores desplazados es el más conocido y aplicado dentro de la Unión Europea para designar a quienes son enviados por su empresa temporalmente a otro país europeo, pero fuera de nuestra Unión el concepto universalmente utilizado es el de expatriado. Este artículo analiza sus diferencias con el desplazado y el emigrante, así como la situación legal y las normas que
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Por causa del ejercicio del derecho fundamental de libertad sindical nadie tiene que sufrir daños o represalias que atenten contra este derecho fundamental. La garantía de indemnidad en clave sindical en la doctrina del tribunal constitucional español
Cuando hablamos de la garantía de indemnidad estamos hablando de que por causa del ejercicio del derecho fundamental de la libertad sindical nadie tiene por qué sufrir ningún tipo de represalias que atenten contra este derecho fundamental por el hecho de su disfrute o intento de disfrute, ni tampoco por el hecho de que, en defensa del derecho de libertad sindical, pudiera presentar, las más de...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... Delgado, Mauricio, “Relaciones de trabalho: Competência e Direito Material”, pub. en “Ampliaçao da competencia da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS" DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO ... PERTENCENTES AO \xC2" ... DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL ... - Reseaux d'entreprises et co-emploi: La discipline italienne a l'epreuve du droit compare
- In the spirit of flexibility': an overview of Renzi's reforms (the so-called jobs act) to 'improve' the italian labour market
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Democracia, Participação e Poder Local: Uma Análise da Atuação dos Novos Movimentos Sociais no Estado Democrático de Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a democracia participativa auxilia na atuação e no surgimento dos novos movimentos sociais no Estado democrático de direito no Brasil. Busca-se estudar também a maneira como os atores sociais exercem seu poder de participação (o poder local) na sociedade civil atual e o papel da democracia...
@Introdução O limiar de um novo século12 vem reestruturando o mundo e afetando profundamente a função tradicional do Estado e as relações deste com a sociedade. Observa-se uma nova... - Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
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Assimetria e incompletude informacional nas relações de consumo sob a perspectiva de law & economics
... LAW & ECONOMICS ... Rachel Sztajn ... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora livre-docente da ...
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Apresentação
... APRESENTAÇÃO ... A INVENÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITO E PROCESSOS SOCIAIS: POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO BRASIL E NO ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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O airbnb como sinal de um novo direito: entre o acesso e a teoria da Barganha de Ronald Coase
... áticas se impõem, e, fato incontroverso, com o transcurso do tempo há a necessidade de a ciência jurídica adaptar-se aos novos anseios sociais". Para tanto, o Direito pode servir como um indutor de condutas, incentivando ou coibindo novas práticas que possam representar benefício ou desperd\xC3" ...