direito visita do pai ao filho menor
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... por sentença, é inválido em relação ao menor representado, porquanto pactuado com base em ... sem que estes tenham recebido qualquer direito de ordem trabalhista. Contudo, verifica-se da ... de interesse entre o pai representante e o filho menor representado, o que enseja a anulação da ... Tutelar (cópia anexa) demonstra que em visita realizada pelos conselheiros foi constatada a ...
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Decisões Monocráticas nº 1231972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... INERENTES AO PODER FAMILIAR FILHO" RECÉM NASCIDO EM SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA \xC2" ... 24 do ECA, estando o menor devidamente integrado e assistido em família ... todos estavam sob a guarda, de fato ou de direito, da avó materna, a qual relatou nos autos da ... de origem, extensa ou substituta)': Após visita" domiciliar à família de origem entendemos que n\xC3" ...
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Benefício assistencial
... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... , e a irmã da autora, então, ainda era menor de idade, logo, as exclusões dos mesmos, com a ... Juiz Fed. Élio Wanderley De Siqueira Filho - DJ 24.01.2008) ... Entretanto, com esta nova ... , e se necessário for através de visita ...
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As origens familiares
... de 1938, Paulo de Barros Carvalho é filho do pernambucano Leonardo de Barros Carvalho e da ... de Medeiros estudou e se bacharelou em Direito pela célebre Escola do Recife, mesmo tendo ... ão tira o seu entusiasmo quando de alguma visita, preparando um café à maneira antiga, em seu ... “Declaro a bem da verdade que não tem o menor fundamento a invencionice levantada por ...
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... , em geral, os países (como ocorre no direito brasileiro e português), propiciam fundamentos ... não exige nada para ser amado; basta ser filho. Por outro lado, segundo o senso comum, o amor ... Adoção não concluída. Devolução do menor. Recurso provido ... tem a obrigação de arcar ... Cit., p. 178 ... direito de visita ser exercido no interesse da criança, verdadeiro ... -
Teoria geral do processo do trabalho
2.1 CONCEITO ... O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que ... f) Manoel Antônio Teixeira Filho (2009): correção da desigualdade e ... , o que se pode notar com uma simples visita aos Fóruns da Justiça do Trabalho (em regra): a ... Partindo do menor para o maior grau de oposição entre esses ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a ... visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... nacional, os seguintes tipos de vistos: visita; temporário; diplomático; oficial; e de ... lei brasileira; e quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou ...
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Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
(Re)valoração do "viver no conviver": a convivência como bem da vida
... Merton (1950) e John Donne (1623)[1] e o direito, para além dos afetos que agasalham vivências ... é o diálogo dos pais buscando proteger o filho e aqueles que com ele convivem”. Os exemplos de “visita à matriarca enferma” e de “visita do pai ... favorecer a integridade psicológica do menor, não podendo o pai visitante omitir-se desse ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Apresentação
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA ... parental. Na sequência, tratam ... tais como pais que se recusam a entregar o filho para visita do outro genitor, com medo de ... de acordo com os verdadeiros interesses do menor". Do mesmo modo, no que concerne à responsabiliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE ... DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM ... PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO ... MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ... Aliás, em visita realizada pela autoridade policial e pela ... direito de defesa do ... agravante, sem o que não se ... -
Capítulo 1 - Pais tóxicos
... a forma como cada pai ou mãe cuida do filho. O jeito de cuidar é personalíssimo, não há ... Casada (Lei 4.212/62) deu à mulher o direito sobre os filhos, e na lei do divórcio de 1977 a ... o impedimento do exercício do direito de visita dos pais aos filhos, nos moldes do artigo 33, § ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica ...
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Visitas e guarda dos filhos devem permanecer inalteradas durante a Covid-19
Opinião: Visitas e guarda dos filhos durante a Covid-19
... por suspender as visitas do pai de um menor, sob a alegação de que a genitora é portadora ... em conjunto em sua residência, levando seu filho menor em sua companhia para esses eventos quando o busca nos dias de visita aos finais de semana alternados, a cada 15 dias, ... ao genitor, para que voltasse a exercer o direito de visitação ao filho ... Ao analisar os casos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE REGULAMENTA\xC3"ÇÃO DE VISITA E ... DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA ... MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO QUE ... experiência intermediando as visitas do filho com a neta ... Percebemos que ela presenciou ... -
Acórdão, Processo nº 0029504-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-12-2020
... direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência ... /MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 20/11/2009). (grifos ... O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa do demandante em 15 de outubro ... era formado por este, seu pai, um irmão menor e o tio. Residiam em imóvel de alvenaria, “de ...
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Acórdão nº 0800277-84.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-06-2023
... FIXOU VISITAÇÃO DO GENITOR AO SEU FILHO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE O MENOR. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO, ALÉM DE SER UM ... , a partir da Regulamentação dos dias de visita; Nas festas de final de ano, Natal e Ano Novo, em ...
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Isolamento social e o impacto sobre as mulheres e sobre o direito de convivência
... 5. Relação parental e filho como sujeito de direitos. 6. Da autoridade ... a mulher quanto os filhos eram sujeitos de menor relevância no âmbito familiar que se priorizava ... Interdisciplinaridade: Uma visita ao tribunal de família – Pelo olhar da ...
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Os aspectos jurídicos da alienação parental
... SUMÁRIO: 1. O filho, a criança e o adolescente como sujeitos de ... 3. Da autoridade parental e do direito ao respeito e à convivência familiar do filho ... ça de 1989, 7 abandonou a doutrina do ‘menor em situação irregular’ para adotar a doutrina ... Interdisciplinaridade: uma visita ao tribunal de família pelo olhar da ...
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Capítulo 5 - O crime compensa
... ícia de um abuso sexual, lembrando que o direito à convivência familiar é uma garantia ... E mesmo quando conseguem: o tempo passou, o filho cresceu e hoje acredita que foi abusado, odeia o ... presença de terceiro protetor, tende a ser menor que o dano psicológico do afastamento ... Determinar visita do genitor acusado monitorada por terceiro neutro ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado ... prática, o que se pode chamar de um mal menor em relação ao que seria se se forçasse alguém ... será o do domicílio do guardião do filho incapaz, ou do último domicílio do casal, para ... como atualmente se dá, podendo a mãe visitá-los como vem fazendo, isto ... é, todos os ...
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Avosidade, manifestação de amor
... Direito das Relações Sociais (PUC-SP). Presidente do ... o vínculo e função do pai com seu filho. No idioma inglês, o conceito pode traduzir-se ... o direito de visita e de convívio dos netos com seus avós ... Quando, ... e frequentemente acarreta um sacrifício do menor" ao maior; porém esse sacrifício deve ser volunt\xC3" ...
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Decisao Nº 8014765-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. DECISÃO LIMINAR ... DIREITO DE VISITA DO GENITOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A GENITORA ... FILHO MENOR DE IDADE. REGIME DE VISITAÇÃO. REVISÃO ...
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Guarda compartilhada com os avós
... Direito de Família e Sucessões na Pós-Graduação da ... a possibilidade excepcional de adoção de menor pelos avós escapa à argúcia do Poder ... filho da sua mãe, ou do seu pai e tampouco de seus ... utilizado na primeira sentença de visita avoenga prolatada no Brasil na década de 1980, ...
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Câmara julga cassação do mandato de Jairinho; acompanhe ao vivo
... tortura de um outro menino, de 2 anos , filho de uma ex-namorada ... Os destaques da votação ... É só fazer uma visita" em Bangu 8 e perguntar para cada agente penitenci\xC3" ... conselho buscou sim dar ampla defesa e o direito ao contraditório. Portanto, nós respeitamos ... " de Jairinho "no crime que vitimou o menor", nos depoimentos de testemunhas e dos envolvidos ...