direito visita do pai ao filho menor
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Capital - 17ª vara criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO ... de Salvador-BA, nascido em 19/12/1975, filho de Francisco Barbosa de Almeida e Solange Costa ... , Vinícius, quem deu a voz de assalto foi o menor de idade. Vejamos: "Eu só fiz adentrar no ... , eu acho que foi um mês depois que minha visita falou; porque eu ficava com uma menina, eu ia pa ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... 5º, CC). No primeiro caso, a vontade do menor, de regra, não é relevante para o Direito ... de culpa, por todos os danos que seu filho, menor de idade, vier a causar, caso dirija ... ão quando o menor cause o dano em dia de visita regulamentada, hipótese em que está em sua ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... teia teórica, transdisciplinar, para o Direito ... Não há dúvida sobre o alcance ... Filho das novas tecnologias da informação e da ... normativo novo): (i) inicia-se por uma visita a Hans Kelsen para fixar o conceito operacional ... típica]: prestar o melhor serviço, com o menor custo possível. [ ... ] Atingimos a idade da ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÃVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou recentemente a tese jurÃdica de que "presente o
... terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o ... crime de estupro de ... que a ofendida ficava brincando com o filho de Thiago, sendo ... exíguo o tempo de contato ... ão absolutória, mero exercício do amplo direito de ... defesa e esgotamento do duplo grau de ... criança ficava com este nos momentos de visita, sendo que ele a pegava cada quinze dias e ... -
Mediação focada na criança
... resolver conflitos sobre a residência ou direito de visita aos filhos. Pais que foram encaminhados ... de parentalidade recebida pelo filho” ... Estudos atuais (FORTIN et al , 2012) ... onde as crianças gastam uma proporção menor do tempo com o pai não residente, os três ...
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Decisões Monocráticas nº 180589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... §4º, V, da Lei 12.850/ Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... Irresignada com a ... ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADO ... ORDEM DENEGADA. 1 ... 870): Porém, quanto à visita do filho Viktor, será permitida conforme ...
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Feminismo e gênero
... para a filiação, após a aprovação do direito ao sufrágio ... Foi, porém, na II ... Outrossim, uma visita ao Museu do Campo de Concentração de ... Olimpo, dando-as aos mortais; e matara seu filho Pélops, oferecendo-o aos imortais como alimento, ... O Poder Legislativo possui a menor representação de mulheres dentre os ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... , muitas vezes relacionando o animal à um filho/criança em um processo de guarda familiar, sendo ... M ... os animais teriam um valor moral menor" que o dos seres humanos, portanto, não há oposi\xC3" ... 4º) com previsão do direito de visita ou a guarda compartilhada. Além disso, o art ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos não emancipado; e ... Conforme já relatado, o nascimento do filho da recorrente, Geovani Araújo dos Santos, ... qual fica dispensada a realização de visita domiciliar ... Constitui matéria controversa, ...
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Direito Constitucional
... que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de ... ônio tenha nascido no estrangeiro, sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, ... para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa ...
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A Síndrome de Alienação Parental: Aspectos Jurídicos e Psíquicos
O presente artigo visa abordar a alienação parental, sob o âmbito jurídico, com o intuito de permear as principais legislações sobre a temática, bem como as repercussões que a síndrome reflete no processo de formação da criança. Esse estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, do tipo qualitativa, visando levantar através de materiais publicados, artigos, teses e dissertações...
... de Psicanálise Jurídica do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... , avós, qualquer responsável pelo menor que tem autoridade, guarda ou vigilância sobre a ... , são: negar o acesso do outro genitor ao filho, impedindo a realização de visitas; falsas ... Nesse tipo de guarda, normalmente a visita ao genitor ocorre quinzenalmente, o que acaba ... -
Decisao Nº 8024801-28.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ISOLAMENTO SOCIAL ... DE RESTRINGIR O CONVÍVIO DA MENOR COM O GENITOR. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA ... Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Salvador, ... do pai em visitar e conviver com seu filho, é direito fundamental da criança e do ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... É doutora em Direito pela UFSC. Professora PPGD/UNI7.). Auditora ... pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar de pai" ... Já Maria Berenice Dias ... ção, principalmente no tocante a guarda, visita e, até mesmo, eventuais alimentos a serem ... em relação à pessoa e ao patrimônio do menor ou a o não emancipado ... Desta forma, a ... -
Decisões Monocráticas nº 183082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 12.850/ Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... Irresignada com a ... ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADO ... ORDEM DENEGADA. 1 ... mesmo tempo em que suspendeu o direito de visita da mãe da criança (sofreu sanção ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... menor quantidade de artigos, estabeleceu ajustes nos ... constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) ... Em seguida, observe-se o texto do ... , José Antônio Ribeiro de Oliveira; TOLEDO FILHO ...
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Direito processual penal
... desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for ... ível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... ao trigésimo aniversário de sua primeira visita in loco, o governo argentino externou sua ... estética, de uma identidade” (BORGES FILHO, 1995, p. 1.860), para signiicar a assunção do ... verdadeira democracia, a uma porque quanto menor" o colégio mais facilmente ele se tornava control\xC3" ...
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Valença - 2ª vara criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO ... menor ANNA VITÓRIA SOUSA DE ANDRADE (nascida em ... não dá atenção a criança, sequer vai visitá-la na casa da irmã. Além disso, foi relatado ... qualquer autoridade em relação ao filho. Assim, a destituição abrange todos os poderes ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO ... FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO ... Aliás, em visita realizada pela autoridade policial e pela ... direito de defesa do agravante, sem o que não se decreta ...
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Direito Administrativo
... filho do deputado federal em exercício José Faber, ... : fiscal do sossego que multa um bar que visita" por falta de higiene; o ato será nulo; a3) funç\xC3" ... todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão ... (B) distingue-se do motivo, ...
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Empregado
... O direito" do trabalho está vocacionado à regulação do v\xC3" ... ômica e social é que determinará maior ou menor incidência da regra tutelar, num verdadeiro ... a divergência entre Evaristo de Moraes Filho e Nélio Reis, aquele a proclamar que “[ ... ] no ... realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o ...
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Capítulo V - Modelos
... ) ... 1. Estagiária de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do ... geraria uma denúncia e posteriormente uma visita de um técnico ou Engenheiro Agrônomo para ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13.03.2018, DJe ... 1. O menor não possui legitimidade ativa para requerer a ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... a deprecia e a reduz a uma pessoa de menor valia no seu respectivo meio social ... A ... , inspirado pelo desejo de auxiliar seu filho surdo, desenvolveu pesquisas a apontar que a ... da normalização, a qual advogava o ‘direito’ e a necessidade das pessoas com deficiência ... Trata-se da visita de Franco Basaglia à instituição ... Franco ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... nome sugere, correspondeu a um período menor de tempo e serviu de passagem da Medicina ... acima, inspirado nos ensinamentos de Santos Filho (1976). Assim, para maior aprofundamento da ... direito de agir contrariamente às condutas médicas ... fosse vida boa ao paciente Adam, resolveu visitá-lo no hospital para reforçar as consequências ...
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Decisao Nº 8036476-17.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. DIREITO DE VISITAÇÃO DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ... V - No que se refere ao direito de visita ao filho menor do casal, observo que o agravante ...