direitos e deveres humanos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... Dentro da matéria continha listas e normas de onde e como lhes era permitido trabalhar, ensinamentos sobre os deveres de obediência da esposa com seu marido, como satisfação sexual sempre que requisitada, só deixar o lar com permissão e cuidar da ... casa e ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... que impeçam o exercício de direitos ou a faculdade ou cumprimento de ônus ou ... de que todos nascem iguais em direitos e deveres, devendo ser assegurado a todos os seres humanos ... -
O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... Pensar na tutela dos Direitos Humanos, no século XXI, implica pensar em ... dos direitos humanos e na operação dos deveres humanos ... Nesse sentido, é válida a ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... ) encontrar-se no gozo e exerccio de seus direitos civis; c) estar em dia com as ... : TCNICO ADMINISTRATIVO Sntese dos Deveres: Atividades de nvel mdio, envolvendo a execuo de ... com o desenvolvimento de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Estado, bem como ...
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Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, ... coletivos e difusos, ... da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o qual norteia as ações e ... estabelece ... e Deveres do Homem, a obrigação de cortar os cabelos ...
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Carta de Marília Pela Paz Mundial
... ção dos povos; e o cumprimento de deveres e direitos humanos produzem frutos: a liber-dade, ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... antigos é marcada pelo exercício dos direitos coletivos de forma direta pelo cidadão, seja ... 176) “são definidas por direitos e deveres institucionais que dão aos cidadãos o direito ... aceitos nas áreas de direitos humanos", relações de trabalho, meio ambiente e combate \xC3" ... -
Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... No Brasil, nos termos estabelecidos pela ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... , atribuindo normatividade (na forma de direitos e garantias) à liberdade. A questão que parece ... e legitima todos os direitos, garantias e deveres dos seres humanos que se encontram no Estado ... -
Prefácio. O direito à educação no contexto do direito internacional dos direitos humanos
... instrumento internacional cuja dispositiva consagrasse, holisticamente, o elenco de todos os direitos e os correspondentes deveres relativos à condição humana, compreendidos, apesar de divididos e didaticamente listados como direitos civis, políticos, econômicos, sociais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais ... de ampla ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa ... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma qualidade própria apenas ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da ... , além de outros instrumentos de Direitos Humanos ... No plano internacional, após denúncia ... na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 6 Foi um grande avanço para os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
O 'dark side' dos direitos humanos
... Enquanto os democratas entendiam a liberdade como participação no jogo político (ponderando, em contrapartida, a necessidade de deveres), os liberais compreendiam a liberdade como garantias formais (convivendo com a ameaça do arbítrio na sua identificação pelo juiz). Essa ...
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A Filosofia Perene do Direito
... , o direito, antes de todos os outros direitos, inclusive também antes do direito positivo, é ... naturais também chamados de direitos humanos, derivados diretamente do direito natural, ... criar, pela primeira vez, seus direitos e deveres assim como os direitos e deveres dos outros ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... principais relativos aos Direitos Humanos resguardados pela Organização dos Estados Americanos são: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984); Convenção Interamericana para ...
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As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... alguns esclarecimentos com relação aos direitos políticos, que são inerentes a todos os ... da Declaração Americana de Direitos e Deveres[4], e também no artigo 9° da Declaração rsal dos Direitos Humanos[5], em também no artigo 7° do Pacto de San ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... Prevalecem assim os direitos individuais e a dificuldade em reconhecer deveres, com exceção daqueles de natureza recíproca. Dessa forma, o individualismo e os direitos humanos se mesclam de modo definitivo, em vista da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ...