direitos e deveres humanos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ..., extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ..., extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... -
Decisão da Presidência nº 1125457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Artigo 26 da Declaração na dos Direitos e Deveres do Homem, Artigo 8º, da Convenção Americana de ...
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Decisões Monocráticas nº 1125457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Artigo 26 da Declaração na dos Direitos e Deveres do Homem, Artigo 8º, da Convenção Americana de ...
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
...225 da Carta Constitucional de 1988 ratifica essa indissociabilidade entre os direitos humanos e os direitos-deveres relacionados ao gozo e à defesa do meio ambiente saudável. . Nesse lastro, foi importante analisar, neste trabalho, que o desenvolvimento do ... -
Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... pautar nos princípios fundamentais de direitos humanos, assim, tornando a Lei mais assertiva em ..., há uma estabilidade de direitos e deveres para turistas e migrantes, e identifica o ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... privilegiem o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõese que o estado de ... stakeholders , mas sim como suprir seus deveres perante eles. A proatividade de todos os atores ... -
Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
... Sensu ʹ Mestrado e Doutorado ʹ em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito ... . DEVERES FUNDAMENTAIS: ABORDAGEM CONCEITUAL E A RELAÇÃO ...), ao tratar da importância dos deveres humanos" na efetivação de direitos, traz que a Constitui\xC3"... -
Os objetivos do desenvolvimento sustentável analisados à luz da metateoria do direito fraterno e a concretização dos direitos humanos
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito...
...Este aspecto aponta para a necessidade de uma análise antropológica dos deveres contidos na gramática dos direitos, porque os direitos humanos constituem o lugar da responsabilidade e não da delegação, daí a ideia do ... -
O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... e do direito internacional dos direitos humanos, respectivamente. Ensina Canotilho que os ..., mediante a instituição de uma rede de deveres, distribuídos entre agentes estatais, ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... sociais; mobilização do direito; direitos humanos; violência policial. . Abstract . ... da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes” ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 1.1 EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS . O exercício da cidadania depende do ... registros escritos dos seus direitos e deveres, das suas capacidades profissionais, de sua ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ...-se o centro de imputação de direitos e deveres por parte dos sindicatos. Trata-se de um processo ...fl uência sobre a questão dos direitos humanos. Na Escola Pitagórica, a Justiça era ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a ...̃e, de outro modo, uma pluralidade de deveres . 4. Disponível em: . Acesso em: 22 out. ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
...Consagra ainda a Convenção deveres aos Estados-partes, para que adotem políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. É o primeiro tratado ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
...I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ...Os direitos humanos 3 não tinham fundamento na lei natural e sua ... ou privada) aos indivíduos e inclui os deveres dos membros à comunidade (por exemplo, as cargas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3"... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3"...
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Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais
O presente artigo se propõe a verificar se o dispositivo constitucional que veda a crueldade contra animais deve ser lido a partir de uma perspectiva antropocêntrica ou biocêntrica, mediante uma revisão bibliográfica e uma sucinta análise dos julgamentos do RE n. 153.531/SC e da ADI n. 4983/ CE. Inicialmente, são vistas as ideias de vários pensadores sobre a condição do animal ao longo da...
..., Sociologia Jurídica e Sociedade e Direitos Humanos. Lates: ... a proteção ambiental, impondo deveres ao Poder Público e à coletividade. Diante ... -
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... sujeito às atribuições da Comissão Interamericana, porquanto todos estão obrigados a atender a Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, que promove e fiscaliza o cumprimento dos Direitos Humanos no continente. . Note-se que ao lado da Corte, a Comissão Interamericana tem ...
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As bases para pensar uma cidadania cosmopolita
A cidadania moderna tem seu ponto de partida na sua vinculação ao Estado-nação, sendo considerado cidadão aquele sujeito dotado de direitos e deveres perante esse mesmo Estado. No entanto, com a evolução da humanidade, o conceito de cidadania modificou-se, passando a abarcar o conjunto dos direitos humanos. Com o advento da globalização e o surgimento dos novos atores internacionais, o Estado...
... cidadão aquele sujeito dotado de direitos e deveres perante esse mesmo Estado. No entanto, ... a abarcar o conjunto dos direitos humanos. Com o advento da globalização e o surgimento ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... da pessoa humana’ ou ‘direitos humanos fundamentais’. É com esse conteúdo que a ...: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo I 19 ; Declaração Universal ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
O assédio moral ganhou destaque como uma das piores formas de violência laboral, identificado como uma tortura psíquica ao trabalhador vítima. Este fenômeno não possui nacionalidade e a sua abrangência é global, logo necessário se faz o olhar do direito internacional acerca do tema. No formato de um artigo científico original busca-se reconhecer nos tratados e nas convenções internacionais...
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana de ... -
Decisão monocrática Nº 1099099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... e de expressão – e a promoção dos deveres e direitos humanos fundamentais – em especial o ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
...direitos humanos, como a Declaração Universal dos ...), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (art. xviii), a Convenção Americana ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia. poderia ser mantida ...presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...