direitos e deveres humanos
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Lista de abreviaturas e siglas
... 1988 CADH – Convenção Americana de Direitos Humanos CEDH – Convenção Europeia de Direitos ... – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem DIH – Direito Internacional ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... o status moral dos animais não humanos ... O debate acerca da conceituação do ... uma lógica que perpassa o resguardo de direitos como integridade física e liberdade, devendo ... possui status moral quando e se deveres (éticos e jurídicos) são a ela devidos ...
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DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... REAFIRMANDO os princípios e normas contidos na Declaração Americana de Direitos e deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos regionais de direitos humanos, assim como na Carta Democrática ...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... vulneráveis da sociedade, sejam eles humanos ou não humanos. 5 Como o direito animal cresceu ... O que nós agora [chamamos] direitos dos animais ou direito animal começou quando ... ”, ou porque os seres humanos possuem “deveres” em relação a eles. Os advogados dos direitos ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... e deve nortear inclusive os direitos e deveres de regulação social” ... A Declaração ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... PALAVRAS-CHAVE: Direitos territoriais indígenas; Indigenato e fato ... mesmo da sobrevivência atual dos grupos humanos que se identificam por tradições ancestrais e ... Corte IDH, impondo ao Brasil deveres de reparação pela violação do art. 21 da ... -
Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... Merece destaque, no âmbito das Américas, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada pela IX Conferência de Bogotá em 30.3.1948, na qual também é sancionada a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... -se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se ... e de segurança do trabalhador, bem como de garantias, direitos e deveres do empregador e do empregado, tornavam o fazer laboral uma forma de ... -
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... Reflexões finais ou “do especismo aos direitos dos animais” ... 1. Introdução ... A ... mais lógico de tratar dos animais não humanos e sua rela- ... | RBDA, Salvador, V. 11, N ... , dando a eles novos direitos e criando deveres dos humanos para com eles é simplesmente ... -
A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto ... ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres estatais de proteção ambiental. Essa ... ção da dignidade para além dos seres humanos, sendo esse novo modelo qualificado por alguns ... -
Não há justiça sem Deus
... ça sem Inteligência, sem Amor, sem Direitos e Deveres Humanos” ... Quem teria dito ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... de trabalho é bilateral, impondo direitos" e obrigações para ambas as partes. A organizaç\xC3" ... e em novas formas de gestão dos recursos humanos ... Nesse contexto, surgiram os Programas de ... e) por procurar privilegiar ao cumprir os deveres de lealdade, acatando elevados padrões de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... Humanos; ... IV – um do Ministério Público do ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... os deveres em relação à sociedade civil, como idade socioambiental, respeito aos direitos humanos, e às relações de trabalho; IV. o ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... I – adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública e defesa social à Constituição Federal e aos instrumentos internacionais de direitos humanos; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção e a valorização de recursos humanos do setor; ... VIII - desenvolver processos de ... IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os ... Artístico Nacional - IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... que compõe o sistema interamericano: a Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, de 1969; o Protocolo de San Salvador, de ... -
Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... parte do sistema de justiça decorre dos deveres do Estado brasileiro em assegurar juridicamente o ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Humanos (CADH), conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em 1969, trouxe aos Estados signatários da Convenção uma série de deveres e direitos (CAMBI, PORTO, 2019-a) ... O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... -
Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... e adequado para enfrentar a questão dos direitos animais, sendo possível de ser aplicado no direito ... justificar que os seres humanos possuem certos deveres morais em face dos animais não humanos. 19 Bentham, ... -
O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... , de modo a torná-lo compatível com os direitos humanos básicos, entre os quais estão não ... Direitos e Deveres do Homem, art. 8º da Declaração Universal dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do ... -
A teoria crítica dos direitos humanos de Herrera Flores ? uma práxis voltada ao real e à política
Este ensaio surge com o entusiasmo de estudar a teoria crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, jusfilósofo espanhol, criador da teoria em apreço. Herrera Flores, jurista que dedicou a vida aos estudos dos direitos humanos, tão bem detectou a distância entre a teoria e a prática na matéria, tanto que acabou desenvolvendo a teoria crítica. Indicou que a teoria tradicional...
... Após essas constatações, Herrera Flores segue propondo condições e deveres para a formulação Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 24 – Novembro 2022 ... 158 Denise Antunes e construção da teoria ...